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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1594346 SP 2016/0086407-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/09/2016

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-RESP_1594346_ebba0.pdf
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Decisão

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.346 - SP (2016/0086407-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE : EDUARDO VALENTIM PIZZI ADVOGADOS : TÂNIA DE SÁ AGUIAR BONFIM EVALDIR BORGES BONFIM REQUERIDO : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADOS : GABRIEL LÓS E OUTRO (S) ALESSANDRA MARQUES MARTINI DECISÃO Trata-se de petição apresentada por EDUARDO VALENTIM PIZZI visando à suspensão dos efeitos do acórdão proferido no presente recurso especial, visto que, com o provimento do pedido recursal julgando improcedente a pretensão autoral, o plano de saúde determinou o cancelamento do contrato. O acórdão recebeu a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. FATOR DE MODERAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora. 2. É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998). 3. Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei nº 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. 4. Contribuir para o plano de saúde significa, nos termos da lei, pagar uma mensalidade, independentemente de se estar usufruindo dos serviços de assistência médica. A coparticipação, por sua vez, é um fator de moderação, previsto em alguns contratos, que consiste no valor cobrado do consumidor apenas quando utilizar o plano de saúde, possuindo, por isso mesmo, valor variável, a depender do evento sucedido. Sua função, portanto, é a de desestimular o uso desenfreado dos serviços da saúde suplementar. 5. O plano de assistência médica, hospitalar e odontológica concedido pelo empregador não pode ser enquadrado como salário indireto, sejam os serviços prestados diretamente pela empresa ou por determinada operadora (art. 458, § 2º, IV, da CLT). Com efeito, o plano de saúde fornecido pela empresa empregadora, mesmo a título gratuito, não possui natureza retributiva, não constituindo salário-utilidade (salário in natura), sobretudo por não ser contraprestação ao trabalho. Ao contrário, referida vantagem apenas possui natureza preventiva e assistencial, sendo uma alternativa às graves deficiências do Sistema Único de Saúde (SUS), obrigação do Estado. 6. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. 7. Recurso especial provido" (fls. 328/329). O requerente busca a tutela de urgência, pois sofre de graves moléstias, como o Linfoma de Hodgkin e doença coronária, entre outras, necessitando do plano de saúde para custear os tratamentos. Acrescenta que não conseguirá contratar novo plano de assistência médica sem comprometer o sustento, já que é aposentado, de modo que ficará à mercê do Sistema Único de Saúde (SUS), cuja carência de atendimento é patente. Sustenta que a probabilidade do direito se faz presente, porquanto contra o aresto impugnado poderá ser interposto embargos de divergência ou recurso extraordinário. Ademais, reforça o perigo de dano, haja vista ser paciente de alto risco, necessitando de cuidados médicos. Busca, assim, que "(...) lhe seja concedido os benefícios da TUTELA DE URGÊNCIA, isto no que se refere a suspensão dos efeitos da decisão do Recurso Especial (EFEITO MODIFICATIVO), com a imediata expedição de notificação a ora Ré para tomar conhecimento da decisão proferida, restabelecendo de imediato seu plano de saúde" (fl. 358). É o relatório. DECIDO. Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, I, do Código de Processo Civil/2015, com a redação dada pela Lei nº 13.256/2016, "o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo". Ademais, conforme o art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, "o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037" (grifou-se). No caso vertente, além de não existir a probabilidade do direito alegado, porquanto o recurso especial já foi julgado e em favor da parte contrária (operadora de plano de saúde), eventual pedido de efeito suspensivo de outros recursos a serem interpostos (embargos de divergência ou recurso extraordinário) deve ser dirigido ao órgão jurisdicional competente (Presidência da Segunda Seção ou Presidência ou Vice-Presidência do STJ). Com efeito, a jurisdição da Terceira Turma e deste relator já se exauriu quando do julgamento do recurso especial e do esgotamento do prazo para oposição de embargos de declaração. Em outras palavras, a apreciação de medidas urgentes somente é da competência do relator enquanto não esgotada a competência recursal do órgão fracionário que integra. Ante o exposto, não conheço do presente pedido de concessão de tutela de urgência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de agosto de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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