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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 369202 SC 2016/0227337-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/08/2016

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_369202_76584.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 369.202 - SC (2016/0227337-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : SALETE DE SOUZA CRUZ (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de SALETE DE SOUZA CRUZ contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da Apelação n. 0000858-91.2016.8.24.0045. Consta dos autos que a paciente foi condenada pelo Juízo de 1º grau pela prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal, às penas de 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa (fls. 92/93). Insatisfeita, a defesa interpôs apelação, a qual teve o provimento denegado pelo Tribunal local, conforme acórdão de fls. 163/196. Na presente impetração, postula-se, em suma, a aplicação do princípio da insignificância, porquanto a paciente tentou subtrair para si três peças de picanha e cinco barras de chocolate, avaliados em R$ 106,00 (cento e seis reais). Ademais, sustenta a impetrante haver constrangimento ilegal na exasperação da pena-base, ao fundamento de que, no caso vertente, constata-se que o Juízo de origem, na primeira fase da dosimetria penal, exasperou a pena-base em 1/2 pelos maus antecedentes (três condenações) (fls. 13) e apesar da ausência de critério legal sobre o quantum de exasperação na primeira fase da dosimetria penal, conforme foi afirmado, a doutrina e jurisprudência estabeleceram, por uma leitura sistemática, a fração de até 1 / 6 para cada circunstância. Logo, empregar 1 / 2 para uma única circunstância (maus antecedentes) viola o sistema trifásico, de acordo com a interpretação prevalente. A desproporcionalidade do raciocínio empregado na decisão impugnada é manifesta (fl. 14). De outro lado, entende que deve ser afastada a valoração negativa da personalidade da paciente, pois, primeiro, não possuir ocupação lícita e residência fixa é argumento absolutamente genérico. [...] Segundo, se a PACIENTE é viciada somente demonstra ser portadora de doença reconhecida pela Organização Mundial de Saúde. Em terceiro, não há elementos nos autos que permitam valorar negativamente a conduta social da PACIENTE (fl. 16). Por fim, argumenta que a paciente foi condenada por tentativa de furto ( CP, art. 155, § 4.º, I c/c art. 14, II)à pena de reclusão de 1 ano, 1 mês e 10 dias, em regime inicial fechado. O regime inicial fechado foi fixado sob o argumento de ser a PACIENTE reincidente em crimes contra o patrimônio, além de ostentar maus antecedentes, fato este que demonstra não ser recomendável a aplicação de regime inicial mais brando para o início do resgate da reprimenda. Entretanto, em homenagem à proporcionalidade que deve viger também na fase judicial da dosimetria penal, especialmente na etapa de fixação do regime de pena, e, considerando que em desfavor da PACIENTE recai apenas uma única circunstância judicial (maus antecedentes), tem-se que o regime semiaberto seria medida necessária/suficiente aos desideratos preventivos da reprimenda (fls. 16/17). Diante disso, requer, liminarmente, que se coloque a paciente imediatamente em liberdade e, no mérito, sua absolvição. Subsidiariamente, pleteia a redução da pena aplicada e a fixação de regime inicial mais brando. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos, para se aferir o alegado constrangimento ilegal. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de 1º grau com a remessa da folha de antecedentes criminais da paciente e da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de agosto de 2016. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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