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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 368697 SP 2016/0223363-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/08/2016
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_368697_464c8.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 368.697 - SP (2016/0223363-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DIEGO REZENDE POLACHINI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CRISTINA PATRICIA CORREA SHUGULI DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de CRISTINA PATRICIA CORREA SHUGULI, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação n. 0082947-10.2013.826.0050). Infere-se dos autos que a paciente foi condenada por ter cometido o delito tipificado no art. 155, § 4º, inciso II, c/c com art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de furto qualificado) à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 5 dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual deu parcial provimento ao recurso para reduzir a reprimenda para 8 meses e 3 dias-multa, mantido o regime fechado, em acórdão juntado às fls. 21/30. No presente mandamus, a impetrante sustenta que a imposição de regime mais gravoso foi fundamentada apenas na reincidência, em violação aos enunciados n. 269 e 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Alega que a paciente preenche todos os requisitos do art. 33, § 3º, para aplicação do regime inicial aberto. Pugna, em liminar e no mérito, pela fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, mesmo em juízo perfunctório, é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado, bem como a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, o Tribunal a quo reformou a sentença para fixar a pena-base no mínimo legal, entendendo não configuradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis e os maus antecedentes. Veja-se: "O MM. Juiz, em primeira fase, fixou as penas acima do mínimo legal, considerando desfavoráveis as circunstâncias judiciais e os maus antecedentes da apelante. Todavia, à luz do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, afigura-se inadmissível considerar como mau antecedente situação diversa de condenação transitada em julgado. ... Importante ressaltar, da mesma forma, que processos em andamento não podem ser considerados para aumento da reprimenda a pretexto de configurarem má personalidade do agente, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência. Verifica-se que não há documentos nos autos que justifiquem o aumento. Assim, em primeira etapa, fixa-se a pena-base no mínimo cominado, ou seja, 2 anos de reclusão e 10 dias-multa (fls. 25/27)." Não é cabível, portanto, a fixação do regime fechado unicamente em razão da reincidência, como no caso em espécie. A jurisprudência desta Corte assim já se manifestou: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 269 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Aplicável ao caso o Enunciado n. 269 da Súmula desta Corte, segundo o qual é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto. ( HC 269.620/SP, Rel. Min. Ericson Maranho (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Sexta Turma, DJe 09/12/2014). Por tais razões, defiro o pedido de liminar apenas para assegurar ao paciente que aguarde em regime semiaberto o julgamento do presente mandamus. Oficie-se, com urgência, a autoridade coatora, bem como o juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2016. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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