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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2016/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_368635_b7863.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 368.635 - SP (2016/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS ADVOGADO : PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ELISANGELA VIEIRA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ALTERAÇÃO DO REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de Elisângela Vieira (condenada à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão), em que o advogado Paulo Felipe Azenha Tobias alega a ocorrência de constrangimento ilegal ante o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação n. XXXXX-64.2012.8.26.0315 em 7/8/2014. O impetrante requer aqui o seguinte (fls. 16/17): [...] LIMINARMENTE O CONHECIMENTO E A CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA deferir o presente writ para reduzir a pena da Paciente, iniciando o cumprimento da pena em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, reduzindo-se a multa aplicada, bem como para determinar o afastamento da hediondez do tráfico de entorpecentes, em face da incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 [...]. Em síntese, alega que é muito exacerbada o aumento da pena-base na fração de metade, considerando exatamente os vetores articulados no artigo 59 do CP. Assim, deve ser reduzida para uma fração mais condizente com caso, qual seja, no patamar de 1/6 (fl. 5). Sustenta que a paciente faz jus à incidência da causa especial de diminuição inserida no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com redução da pena de multa ao mínimo para manter a simetria no cálculo. Argumenta ainda que, diante do novo quantitativo de pena privativa de liberdade e não verificando fundamento para a imposição de regime mais gravoso, deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal (fl. 7), bem como substituída a pena. É o relatório. No Superior Tribunal de Justiça, temos dito que é imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, sendo inadmissível que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial, do agravo contra decisão de inadmissão do REsp ou a impetração do habeas corpus. Afora isso, a ilegalidade passível de justificar o ajuizamento do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre, inclusive diante da deficiência na instrução do pedido. Veja-se que a sentença carreada aos autos não está completa e está, em parte, ilegível. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, sobretudo quando não se evidencia patente violação aos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, seja pela fundamentação, seja pela técnica adotada. Afora isso, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (cerca de 1,105 kg de cocaína em pó, fracionados em 1.620 porções individuais, e aproximadamente 1,765 kg de crack, divididos em 2.595 invólucros plásticos), bem como o fato de que a paciente estava embrenhada no mecanismo de distribuição do entorpecente e não era apenas uma simples vendedora, que vendia o entorpecente para alimentar seu vício (fl. 22), dedicava-se à mercancia de modo reiterado, habitual e há certo tempo, tendo-o como profissão [...] (fl. 33), tais fatores estão aptos a justificar tanto o aumento da pena, quanto o afastamento da causa especial de redução e a imposição do regime mais gravoso. Diante da falta de cabimento deste writ e da ausência de manifesta ilegalidade, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. Brasília, 17 de agosto de 2016. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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