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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0080869-53.2015.8.07.0001 DF 2016/0206498-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/08/2016
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_962903_d5c67.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 962.903 - DF (2016/0206498-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : EDUARDO ADRIEN CUNHA NETO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDUARDO ADRIEN CUNHA NETO contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 108): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de justa causa para fundamentar a decisão que rejeita a denúncia quando há indícios de autoria e materialidade, vigorando, nessa fase processual, o princípio do in dúbio pro societate. 2. Em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, deve-se conferir relevância à palavra da vítima, pois os delitos normalmente são cometidos sem testemunhas. 3. Recurso conhecido e provido. Opostos embargos de declaração pelo recorrente (e-STJ fls. 125/129), estes foram rejeitados pelo Tribunal a quo por acórdão ementado nos seguintes termos (e-STJ fl. 132): PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. Nas razões do recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente ter havido ofensa ao art. 158 do CPP (e-STJ fls. 143/149). Sustenta, em síntese, que a lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mulher configura crime material que deixa vestígios. Nessa esteira, alega que a comprovação de sua materialidade exige a elaboração de exame de corpo de delito. Afirma que, no caso concreto, era possível a prova técnica, sendo inviável, assim, suprir sua falta com remissões à palavra da vítima em sede de inquérito policial. Sob esse prisma, considerando a ausência da perícia, defende a ausência de justa causa para instaurar a ação penal. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ fls. 154/158) e o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (e-STJ fls. 160/161). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 185/187). É o relatório. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. O Tribunal a quo, ao reformar a decisão que rejeitou a denúncia ofertada em desfavor do recorrente, fez as seguintes ponderações (e-STJ fls. 116/119): Na análise do caso, verifica-se que há a presença de justa causa para o recebimento da denúncia com base nas declarações da vítima e nos registros fotográficos realizados na Delegacia Especial de atendimento à Mulher (fls. 25/28), os quais registraram as lesões corporais sofridas pela ofendida. Em seu depoimento perante a autoridade policial, a vítima Amanda Letícia Cavalcante narrou a maneira como fora ofendida pelo recorrido Eduardo Neto (fl. 08): (...) Que mantém um relacionamento com o agressor Eduardo Adrien Cunha Neto há aproximadamente dois anos e seis meses; Que não possuem filhos em comum; Que Eduardo Neto se torna agressivo e violento quando consome bebidas alcoólicas; Que já foi ofendida verbalmente pelo agressor no passado, porém nunca registrou ocorrência policial contra Eduardo Neto; Que na data de hoje, 11 de maio de 2015, a declarante e o agressor tiveram uma discussão; Que o agressor havia ingerido bebida alcoólica; Que durante a discussão o agressor ofendeu verbalmente a declarante ao afirmar que esta era uma "vagabunda, puta, piranha", dentre outras palavras de baixo-calão; Que em seguida o agressor desferiu diversos socos, tapas na face e cabeça da ofendida; Que o agressor arremessou a ofendida contra a parede; Que em razão das citadas agressões possui lesões na face, braços e outras partes do corpo; Que alguns momentos depois chegou ao local uma guarnição da PMDF; Que os policiais militares informaram que o agressor e a declarante teriam que acompanhá-los até a delegacia, momento em que Eduardo Neto correu, se evadindo do local. (...) (Grifo nosso.) Registre-se que, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, deve-se conferir relevância à palavra da vítima, pois os delitos normalmente são cometidos sem testemunhas. Assim, se até mesmo para a condenação a palavra da vítima assume especial importância, com mais razão se deve valorizá-la nessa fase processual, em que não se exige prova inequívoca da ocorrência do crime e de sua autoria. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM DESFAVOR DE COMPANHEIRA. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. I - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime de lesão corporal perpetrada em desfavor de companheira, a denúncia deve ser recebida, em especial nos delitos abarcados pela Lei "Maria da Penha", porquanto cometidos na intimidade da convivência familiar, onde a palavra da vítima ganha especial relevo. II - Recurso conhecido e provido. (Acórdão n. 715177, 20130110113512RSE, Relator: JOSÉ GUILHERME, 3a Turma Criminal, Data de Julgamento: 19/09/2013, Publicado no DJE: 30/09/2013. Pág.: 235) (Grifo nosso.) Corroborando a versão dos fatos narrada pela vítima, encontram-se as declarações prestadas pelos policiais militares Wagner Nunes Tavares (fl. 21) e Marcelo Brito de Lima (fl. 23), respectivamente: (...) Que hoje, 11/05/2015, por volta de 01 h, faziam ronda (...) quando foram acionados por meio do CIADE para atender uma situação de violência doméstica, na Asa Norte, Brasília. Que vizinhos do casal teriam acionado a polícia, a qual compareceu ao local. Que ao chegar ao prédio, avistou a janela do apartamento aberta e ouviu o AGRESSOR, EDUARDO Adrien Cunha Neto, ofender sua namorada em alto tom, nos seguintes termos! "VAGABUNDA, PUTA, SAFADA". Que pediu que o agressor descesse para conversar com os policiais, então o casal desceu para o pelotis do prédio, ocasião em que o agressor foi informado de que teria que acompanhar os policiais até esta Especializada. Que imediatamente, o agressor se evadiu para local incerto e não foi localizado. Que a ofendida apresentava lesão aparente no rosto e informou ter sido agredida fisicamente por Eduardo. Que encaminharam a ofendida a esta Especializada para registro de ocorrência policial. (...) (Grifo nosso.) (...) Que hoje, 11/05/2015, por volta de 01 h faziam ronda (...) quando foram acionados por meio do CIADE para atender uma situação de violência doméstica, na Asa Norte, Brasília. Que vizinhos do casal teriam acionado a polícia, a qual compareceu ao local. Que ao chegarem ao prédio, avistaram a janela do apartamento aberta, instante em que ouviram o agressor, Eduardo Adrien Cunha Neto, ofender sua namorada em alto tom, nos seguintes termos: "vagabunda, puta, safada". Que o policial, Wagner, solicitou que o agressor descesse para conversarem, tendo o casal descido para o pelotis do prédio. Que no momento em que o agressor foi informado de que teria que acompanhar os policiais até a esta Especializada, se evadiu para local incerto, não sendo localizado; Que a Ofendida apresentava lesão aparente no rosto e informou ter sido agredida fisicamente por Eduardo, razão pela qual foi encaminhada a esta Especializada para registro de ocorrência policial. (...) (Grifo nosso.) Dessa forma, em que pese não tenha sido produzido o laudo concernente à lesões corporais da vítima, uma vez que esta não compareceu ao Instituto Medico Legal - IML para realização do exame de corpo e delito, não há dúvidas de que encontram presentes nos autos indícios de autoria e materialidade a respeito dos fatos narrados nos autos, razão pela qual não há que se falar em ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, cabendo destacar que a certeza da materialidade e da autoria somente é imprescindível quando houver o julgamento do mérito da causa. Deve vigorar nessa fase processual, o princípio do in dubio pro societate, é dizer, mesmo que não existam provas cabais, o feito deve prosseguir para captação de novos elementos ou, ainda, para tentar elucidar o fato ocorrido e, para tanto, é necessário que a denúncia seja recebida, pois estão presentes os requisitos dos artigos 41 e 395 do Código Penal, havendo que se possibilitar ao Ministério Público, durante a instrução processual, a produção das provas necessárias para demonstrar a procedência do pedido. Assim, como a denúncia não encerra um valor de mérito, servindo para o seu recebimento, nos termos do art. 41 do CPP, meros indícios de autoria e materialidade, entendo um pouco prematura a sua rejeição, tendo em vista as provas preliminares colacionadas aos autos. Por fim, cumpre registrar que durante a instrução o Ministério Público pode requisitar a realização de exame de corpo de delito indireto, de modo a eliminar quaisquer dúvidas a respeito da materialidade do crime em destaque. Referido entendimento é consonante com a jurisprudência desta Corte Superior, assentada no sentido de ser dispensável o exame de corpo de delito direto, mesmo nas infrações que deixam vestígios, como nos crimes de violência doméstica, nos quais servirá de prova da materialidade do delito a palavra da vítima corroborada por outros elementos de convicção produzidos nos autos. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. ART. 110, § 1º, ART. 109, ART. 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO PELA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. DATA QUE RETROAGE AO ESCOAMENTO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE DELITIVA. EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO. SUPRIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 4. Para configuração da materialidade do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.11.340/06, é prescindível o exame de corpo de delito do art. 158 do Código de Processo Penal - CPP, se existentes outros elementos de prova, tais como laudos médicos subscritos por profissional de saúde. (Precedentes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 822.385/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 22/6/2016). HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. [...] LESÕES CORPORAIS PRATICADAS EM AMBIENTE DOMÉSTICO OU FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÉDITO REPRESSIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. [...] 3. Nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie. Precedentes. 4. O fato de a vítima e o paciente haverem se reconciliado ou voltado a residir juntos é irrelevante para o desfecho do processo, pois ao julgar a ADI 4424/DF o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à constituição ao artigo 41 da Lei 11.340/2006, assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais leves praticados mediante violência doméstica e familiar. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 318.976/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, Desembargador Convocado do TJ/PE, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 18/8/2015). CRIMINAL. HC. LESÃO CORPORAL, DANO QUALIFICADO E INVASÃO DE DOMICÍLIO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS OFENDIDOS. DECLARAÇÕES PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. . PROVA DA MATERIALIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 129 DO CPP. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA APRESENTAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ADITAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE DANO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONCURSO MATERIAL. LEI 10.259/01. DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MÍNIMO EXIGIDO ULTRAPASSADO. SÚMULA 243/STJ. REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE PERMANECEM INALTERADOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. Devem ser consideradas válidas as declarações das vítimas perante a Autoridade Policial. III. Embora a perícia deva ser realizada antes do oferecimento da denúncia, a falta do exame de corpo de delito não impede a propositura da ação penal - não só porque o mesmo pode ser produzido na fase instrutória, mas, também, porque pode ser suprido pelo exame de corpo de delito indireto, na forma do art. 167 do CPP. IV. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório evidencia-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção de punibilidade. [...] XIII. Recurso desprovido. (RHC 19.183/BA, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 12/9/2006, DJ 9/10/2006, p. 313). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de agosto de 2016. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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