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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO 2016/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_368613_01073.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 368.613 - GO (2016/0222985-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : E M G S (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de E M G S, apontando-se, como autoridade coatora, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 214, caput, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Inconformada, a defesa interpôs a Apelação n. XXXXX, a qual, o Tribunal de origem negou provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 674-676): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. O marco interruptivo para a prescrição não ocorre somente após o registro/publicação da sentença, bastando, para tanto, a sua entrega em cartório para que surta os seus efeitos. II - NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. A falta de sentença homologatória da restauração dos autos, embora não tenha sido expressa, não causa a alegada nulidade processual, pois além de não ocorrer qualquer prejuízo à parte, esta, demonstrou concordância com a restauração, lançando assinaturas no termo de audiência, o que convalida os atos efetivados. III - CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO ADVOGADO E DO ACUSADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO REALIZADA. DESCABIMENTO. Não há se falar em nulidade processual por ausência do acusado e seu advogado na audiência de instrução e julgamento, se ambos foram devidamente intimados para tal mister e não compareceram nem justificaram a ausência, tendo sido, por isso, nomeado defensor pelo Juízo processante, restando garantido o exercício do contraditório e ampla defesa. IV - ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. Restando a prova jurisdicionalizada suficiente e segura para comprovar a materialidade e a autoria do crime de estupro, principalmente face as declarações da vítima de forma segura e coerente, corroboradas pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, bem como o laudo de exame pericial V - DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. Tendo o Julgador, ao efetuar a dosimetria da pena, respeitado o sistema trifásico, ex vi do artigo 68, do Código Penal, analisando, fundamentadamente, as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do mesmo Diploma Legal, para a obtenção da pena-base, impõe-se a sua manutenção. Apelo conhecido e desprovido. Foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados (e-STJ, fls. 724-725). E interpostos recurso especial e recurso extraordinário que foram inadmitidos. No presente writ, alega o impetrante, em síntese, constrangimento ilegal porquanto a juíza sentenciante considerou ações penais em curso para exasperar a pena-base do paciente. Aduz que inexistem quaisquer fundamentos concretos para o aumento da pena-base sob o prisma da personalidade do agente. Aponta que houve indevida valoração da circunstância judicial comportamento da vítima para a exasperação da pena-base. Requer, em sede de liminar, que seja concedida a liberdade ao paciente. No mérito, pugna pela elaboração de nova dosimetria de pena, afastando a majoração indevida da pena-base decorrente da má avaliação das circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade e comportamento da vítima. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas por meio eletrônico, preferencialmente. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2016. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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