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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0218035-11.2016.3.00.0000 SP 2016/0218035-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/08/2016
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_367665_28976.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 367.665 - SP (2016/0218035-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : EDUARDO TERRAÇÃO - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : D V F (INTERNADO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, no qual se busca a revogação da medida socioeducativa de internação, ao argumento de que não foram preenchidas nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 122 do ECA. O paciente, D. V. F., foi representado e sentenciado pela prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, sendo-lhe aplicada medida de internação. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. A decisão atacada não conheceu do writ originário sob os seguintes termos (fls. 110/112): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Defensor Público em favor do adolescente D.V.F., contra o constrangimento ilegal supostamente praticado pela MMª Juíza da Vara da Infância e Juventude de Guarulhos que determinou a internação do adolescente por meio de sentença, em processo que apurou a prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. FUNDAMENTAÇÃO O habeas corpus não pode ser conhecido. O artigo , inciso LXVIII, da Constituição da República estabelece: Conceder-se-á 'habeas-corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O Código de Processo Penal delimita as hipóteses de admissibilidade do writ nos artigos 647 e seguintes. O habeas corpus tem natureza jurídica de ação e está sujeito às condições a que esta se subordina: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade. Nestes autos, o impetrante carece de interesse de agir por inadequação da via. De um lado, não é possível alargar o objeto do habeas corpus para abarcar situações que divergem da destinação que foi determinada pelo legislador. A utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso desvirtua a razão de sua existência, consoante precedentes deste e. TJSP 2 . Por outro lado, a imposição de medida socioeducativa é matéria de mérito e decorre de completa verificação da prova, o que não é viável no restrito âmbito de análise do habeas corpus. O posicionamento do e. STJ ³ é pacífico nesse sentido. Não é possível conhecer o writ nos termos dos artigos 663 e 666 do CPP c.c. o artigo 168, § 3º, do RITJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Ve-se que o Tribunal a quo não analisou a sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação impugnada, a fim de verificar a ocorrência de ilegalidade flagrante à justificar a concessão da ordem de ofício, argumentando, sem adentrar ao mérito, que "a imposição de medida socioeducativa é matéria de mérito e decorre de completa verificação da prova, o que não é viável no restrito âmbito de análise do habeas corpus." Esta Corte Superior, quando observada a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, não tem impedido o exame das questões relacionadas à liberdade individual de locomoção, sobretudo para verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade da decisão impugnada. Isto porque, no habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso expressamente previsto para a hipótese, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas à constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção, razão pela qual é imprescindível que seja processado para perquirir a existência de ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (HC n. 314526/SC, 5ª T - unânime - Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) - DJe de 19/08/2015). Sendo o pedido de substituição da medida socioeducativa, matéria afeta ao direito de locomoção, não pode o Poder Judiciário deixar de analisar a correção da decisão impugnada, com riscos de dano processual e à liberdade de locomoção. Assim, passo a análise dos fundamentos da internação (fl. 106): "(...) O ato praticado é gravíssimo e requer resposta pronta e efetiva por parte do Estado, que não pode permitir a subversão da ordem pública diante da criminalidade atualmente e infelizmente ocorrente. Ressalte-se que o adolescente já possui passagem perante o Juízo da Infância e Juventude (certidão de fls. 33/36 e 52), especificamente por tráfico. O relatório polidimensional juntado denota que o adolescente não tem discernimento quanto a lesividade de sua conduta, entende estar emancipado e por isso vulnerável a pessoas perniciosas e a situações delitivas. Ademais, seu genitor denota dificuldade de lhe impor regras e limites. Diante de tal quadro, a medida de internação mostra-se como a mais adequada ao caso, de forma que, apesar da atenuante da confissão, bem como das combativas alegações da Defesa, deve ser submetido à medida socioeducativa de internação. Posto isso, nos termos do art. 122, inciso II, do ECA, aplico ao adolescente DANIEL VIEIRA FLORES filho de Joao Henrique Flores de Moraes e Karina Nascimento Vieira, nascido aos 07/08/2001, a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado, respeitado o limite de três anos. Fixo o prazo de 03 (três) meses para a periodicidade, das avaliações na Execução." Como se vê, foi aplicada a medida de internação com base na reiteração em infrações graves, uma vez que o adolescente já possui uma passagem pelo mesmo ato infracional, bem como em seu grau de envolvimento com o meio criminoso e insubordinação a regras e limites. Desse modo, a excepcional situação do paciente e a recente divergência quanto aos requisitos para enquadramento na hipótese de reiteração (II, art. 122, ECA), demonstra a necessidade de aprofundamento da questão posta em análise, não se verificando, em juízo perfunctório, ilegalidade apta à justificar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Oficie-se solicitando informações ao Tribunal a quo e ao juízo de primeiro grau. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de agosto de 2016. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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