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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 365803 SP 2016/0206453-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/08/2016

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_365803_87c5d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 365.803 - SP (2016/0206453-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : WELLINGTON AKERMAN ISLER ADVOGADOS : PAULO MARZOLA NETO RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI DECISÃO A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Busca-se, no presente writ, a expedição de salvo-conduto, tendo em vista a determinação de expedição de mandado de prisão, no acórdão da apelação que manteve a condenação do paciente imposta pela sentença. Ocorre que, a Sexta Turma, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e o REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/2/2016, DJ de 17/5/2016), segundo a qual a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não afronta o constitucional princípio da presunção de inocência. Desse modo, prolatado o julgamento condenatório por tribunal de apelação, ausentes recursos especial ou extraordinário, com casuísticos efeitos suspensivos concedidos, é possível a execução provisória da pena. Assim, não se verifica, neste momento de análise sumária, ilegalidades ou constrangimentos que justifiquem o deferimento de liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se solicitando informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de agosto de 2016. Ministro NEFI CORDEIRO Relator
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