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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2011/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1262706_1b62b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.262.706 - MG (2011/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : JOSÉ DOS SANTOS COUTINHO AGRAVANTE : JOSÉ DOS SANTOS COUTINHO ADVOGADO : NILVIO DE OLIVEIRA BATISTA E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Determino a conversão do agravo de JOSÉ DOS SANTOS COUTINHO em recurso especial, para apreciação conjunta com a insurgência do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 10 de agosto de 2016. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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