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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2016/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_367421_7f8df.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 367.421 - SP (2016/0216258-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : GUSTAVO PICCHI - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOSE INACIO RODRIGUES DECISÃO JOSÉ INACIO RODRIGUES estaria sofrendo constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao agravo em execução interposto pela defesa, de modo diminuir a fração de redução dos dias remidos imposta pelo Juiz das execuções. Neste writ, alega o impetrante, em síntese: 1) que não houve audiência judicial de justificação com o condenado; 2) que a capitulação da falta grave se deu com base em conduta não descrita no rol taxativo do art. 50, da Lei de Execucoes Penais, além de haver sido desproporcional; e 3) que a imposição da perda dos dias remidos deve ser fundamentada. Por isso, requer, liminarmente, seja afastada a imposição de falta grave. Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não identifico manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Com efeito, não descuro que a execução penal, caracterizada pela complexidade das atividades e dos procedimentos que lhe subjazem, pressupõe um conjunto de deveres e direitos que envolvem o condenado. Relativamente aos deveres, a execução penal reclama a obrigação de se submeter o apenado a uma série de normas de conduta que norteiam o cumprimento da pena, cuja inobservância enseja as chamadas infrações disciplinares, classificadas, pela legislação, em leves, médias e graves. Estas últimas previstas no art. 50 da LEP e, consoante entendimento pacífico desta Corte, "não possibilitam interpretação extensiva ou complementar a fim de se acrescer condutas que lá não estão previstas trata-se de hipóteses taxativas." ( HC n. 172.551/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 15/8/2012). Entretanto, no caso, verifico que foi imposta falta disciplinar de natureza grave porque o paciente "estaria desobedecendo as normas de vigilência" (fl. 84). Logo, em um primeiro olhar, tal conduta implica, como destacou o acórdão impugnado, possível inobservância dos deveres inerentes à execução, previstos no art. 39 da LEP, a qual alude o art. 50, VI do referido diploma legal. Além disso, a imposição de perda parcial mínima dos dias remidos se deu em decorrência do reconhecimento da prática de falta disciplinar grave, operado, como se extrai do acórdão, em procedimento administrativo disciplinar devidamente instaurado (tal procedimento, em princípio, parece haver sido regular). À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem. Depois, encaminhem-se os auto ao Ministério Público Federal. Publique-se e intime-se. Brasília (DF), 08 de agosto de 2016. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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