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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0212063-60.2016.3.00.0000 SP 2016/0212063-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/08/2016
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_366641_1004e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 366.641 - SP (2016/0212063-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : GLAUCO MAZETTO TAVARES MOREIRA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUIZ CARLOS MENEZES DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Luiz Carlos Menezes da Silva, em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento a recurso de apelação lá interposto. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 meses de reclusão pela prática de furto simples tentado. Requer o impetrante, em síntese, no mérito: (i) reconhecimento da atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância; e subsidiariamente, (ii) redução da pena-base no mínimo legal; (iii) redução do aumento da pena-base; (iv) afastamento da majorante de repouso noturno; (iv) alteração do regime de cumprimento para aberto. Em sede liminar, requer a expedição de alvará de soltura, porquanto o paciente está preso por fato atípico. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, onde a pretensão trazida de expedição de alvará de soltura, em razão da atipicidade material da conduta, merece análise mais aprofundada, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se solicitando informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2016. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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