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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 366517 DF 2016/0211302-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/08/2016

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_366517_b26b9.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 366.517 - DF (2016/0211302-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ E OUTRO ADVOGADO : ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE : BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS (PRESO) DECISÃO BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS estaria sofrendo constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que denegou a ordem lá impetrada ( HC n. 0029823-91.2016.8.07.0000). Recebida a petição eletrônica na Presidência, em 29/7/2016, vieram-me conclusos os autos no dia 1º/8/2016, sem a apreciação do pedido de liminar, motivo pelo qual o faço nesta oportunidade. Depreende-se dos autos que o paciente, condenado pelo Tribunal a quo em ação penal originária pela prática de fraude ao caráter competitivo da licitação e por corrupção passiva, encontra-se executando provisoriamente a pena. A defesa, então, pleiteou fosse deferida a prisão domiciliar, sob os argumentos de que o grave estado de saúde do paciente, que não recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional e a sua avançada idade (82 anos) justificariam o pedido, argumentos estes que não foram acolhidos pela Cote de origem. Neste writ, os impetrantes reiteram o pedido, salientando que "a Defesa não está requerendo a prisão domiciliar apenas com fundamento no art. 117, da LEP. Mas também com lastro no art. 318, I, do CPP, notadamente devido ao teor dos Ofícios do Comandante do 19º Batalhão de Polícia Militar; no Laudo oficial do perito do IML; e dos Relatórios médicos acostados aos autos" (fl. 3). Aduzem que "os Ofícios encaminhados pelo Comandante do 19º Batalhão de Polícia Militar e Diretor do NCPM à Douta Magistrada de primeiro grau, deixam bem claro que a unidade prisional não tem a menor condição de prestar qualquer tipo de tratamento ambulatorial (muito menos o sugerido no Laudo Pericial), bem como relatam as dificuldades para efetuar os deslocamentos para atendimento externo" (fl. 5). Asserem, ainda, que "A idade, embora seja um fator importante para fins de individualização do cumprimento da pena (art. 318, I, CPP c/c art. , XLVI e XLVIII, CF), no presente caso, deve ser somado, até por cautela, aos problemas de saúde (artigos 40 e 41, VII, da LEP c/c 5º, XLIX, CF). Não é ocioso lembrar que se trata de execução precária, estando a reprimenda ainda sujeita a correções pelos tribunais" (fl. 7). Por fim, alegam que "ao contrário do constante na decisão ora guerreada, o ora Paciente não foi condenado a cumprir a pena em regime fechado, mas em regime semiaberto" (fl. 15) e requerem, liminarmente, seja deferido ao paciente o cumprimento de pena em prisão domiciliar para tratamento. Decido. Em relação ao regime fechado de cumprimento de pena, resultado da unificação das penas operada em pelo Magistrado das execuções, observo que o acórdão não tratou dessa questão, o que inviabiliza eventual análise por esta Corte, sob pena de suprimir-se instância. No que tange ao pedido de prisão domiciliar, embora o paciente, como reconhece o próprio acórdão impugnado, tenha histórico de "hipertensão arterial, osteofitose da coluna lombar e cervical, hipotireoidismo, dislipidemia mista, obesidade (grau II), doença cardíaca [arteriosclerose em carótida direita e episódios de fibrilação arterial] e quadro depressivo" (fl. 23), em um primeiro olhar, não verifico a plausibilidade jurídica do pedido. Com efeito, destacou o decisum, no que interessa, o seguinte (fls. 23, destaquei): É dizer, o tratamento ministrado ao paciente em virtude das referidas doenças de que é portador não é incompatível com o cárcere, data maxima venia. E alguns desses males decorrem da própria idade avançada e da falta de cuidado com a saúde durante a vida. Males estes que não são exclusivos do paciente, mas de grande parte da população mundial. Hipertensão e obesidade, bem ainda a depressão, são intituladas as doenças do século. Não é só. O ambiente carcerário, por si só, é refratário ao ser humano. Por mais bem estruturado que seja, não é possível afirmar que ali encontrará o apenado condições ideais de vida, quer do ponto de vista físico, quer do psicológico. A regra é a liberdade; o cárcere, a exceção. No mais, não se nega que BENEDITO DOMINGOS precisou de atendimento médico após o seu encarceramento em março desde ano; no entanto volto a insistir que não é caso de prisão domiciliar. [...] A decisão da VEP de fls. 298-301 informa que, após o recebimento da carta de ordem da 6a Turma do STJ, foi expedido mandado de prisão em desfavor do paciente. Na oportunidade, informou a sua defesa técnica que estava internado, desde 3/3/2016, no Hospital Santa Marta de Taguatinga. Na seqüência, a nobre Juíza da VEP teve o especial cuidado de determinar a ida de perito do IML ao nosocômio para verificar o seu quadro clínico. Restou constatado que o paciente foi internado porque apresentava cefaléia (dor de cabeça) e vertigem, além de dor lombar e pressão arterial alterada pelo uso irregular de medicamentos e pela falta de acompanhamento médico. Após os procedimentos clínicos, concluiu o perito que o paciente necessitava aguardar os resultados dos exames que lhe haviam sido prescritos, cuidar da saúde e da alimentação, ter acompanhamento médico de rotina e ingerir adequadamente os medicamentos que lhe eram ministrados (fls. 302-308). A alta sobreveio no dia 23/3/2016 (fl. 222) com o conseqüente encaminhamento ao NCPM. Outrossim, o ofício n. 857/16 - NCPM, datado de 16/5/2016, destaca que o paciente nos dias 9, 11 e 18 de abril e 2, 6 e 11 de maio necessitou de atendimento hospitalar. Mais. Informou: "controle de medicação ministrada diariamente ao custodiado" (fl. 235). No dia 9/4/2016, houve atendimento na UPA de São Sebastião. A hipótese diagnostica aventada: síndrome gripal e distensão muscular (fl. 29). A Dra. Ana Virgínia Ferreira Figueira consignou no prontuário: "prescrevo sintomáticos, orientações, retorno se necessário". Em 2/5/2016, BENEDITO consultou-se com o Dr. Manoel Fontes Teles. O relatório de fl. 31 informa: "SR. BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS (...) apresentou-se no consultório, nesta data, com queixas de tosse improdutiva irrítativa, dores no corpo, musculares e articulares há vários dias, irritabilidade e relato de variação na pressão arterial, informando sobre picos hipertensivos. (...) Foi medicado com analgésico e antiinflamatório injetável e por via oral para manutenção, antitussígeno e creme para uso tópico contínuo, anestésico e relaxante muscular, mais a recomendação de permanecer com a medicação já em uso diário" (grifo nosso). Em 05/5/2016, há histórico de atendimento na rede pública de saúde em virtude de hipertensão essencial (primária) (fl. 34). Na seqüência, em 6/5/2016, esteve o paciente no Instituto de Cardiologia do DF com relato de "descontrole pressórico (180x110)" e com notícia de melhora após a ingestão medicamentosa (enalapril) (fl. 39). Depois de ser reavaliado foi liberado como "assintomático" (fl. 41). Em 11/5/2016, novo atendimento na UPA de São Sebastião, mais uma vez, por hipertensão arterial (fl. 46). Prescrito medicamento de uso contínuo; orientações; retorno se necessário. Coligidos aos autos há ainda o receituário de fl. 48 com histórico de tendinite no ombro direito mais lombociatalgia à esquerda (salvo melhor juízo, nevralgia ciática associada a dores lombares), No dia 18/4, houve atendimento no INCOR (fl. 27) e, em 11/4, consulta com a Dra. Elda Barbosa (fls. 239-240). Em resumo, as principais queixas médicas de BENEDITO DOMINGOS são hipertensão e dores lombares, as quais, por certo, podem ser tratadas de forma medicamentosa e com o acompanhamento médico ambulatorial no núcleo de custódia. É possível verificar, pela descrição dos fatos contidos no acórdão, que o paciente tem recebido cuidados médicos sempre que necessário, razão pela qual não há, ictu oculi, circunstância excepcional que ampare a pretensão de que lhe seja deferida prisão domiciliar. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Depois, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2016. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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