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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001873-63.2001.4.03.6181 SP 2011/0128984-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/06/2017
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1263669_260cc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.669 - SP (2011/0128984-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : CORNÉLIA KRIEMANN ADVOGADO : VALDEMIR JOSÉ HENRIQUE - SP071237 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, interposto por CORNÉLIA KRIEMANN contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Consta nos autos que a recorrente foi denunciada pela prática do crime do art. 168-A do Código Penal, sendo a inicial acusatória julgada parcialmente procedente para condená-la como incursa no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a sanção por penas restritivas de direitos. Ambas as partes apelaram daquele decisum. A apelação defensiva foi desprovida, ao passo que o recurso do Parquet foi provido, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1.358/1.359): PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCELAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 1. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (fls. 2/3) preenche os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal. | 2. Autoria e materialidade comprovadas. 3. O parcelamento não extingue o crédito tributário, mas tão- somente o suspende (CTN, art. 151, VI). Portanto, não enseja a extinção da punibilidade o que somente ocorre se houver também a extinção do crédito que a enseja. 4. O delito de apropriação de contribuições previdenciárias não exige animus rem sibi habendi para sua caracterização. O fato sancionado penalmente consiste em deixar de recolher as contribuições, vale dizer, uma omissão ou inação, sendo delito omissivo próprio, que se configura pela abstenção de praticar a conduta exigível. Não exige, portanto, que o agente queira ficar com o dinheiro de que tem a posse para si mesmo, invertendo o ânimo da detenção do numerário. Configura-se o delito com a mera omissão no recolhimento Precedentes do STF e do STJ. 5. A mera existência de dificuldades financeiras, as quais, por vezes, perpassam todo o corpo social, não configura ipso facto causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa quanto ao delito de não-repasse de contribuições previdenciárias. O acusado tem o ônus de provar que, concretamente, não havia alternativa ao não-repasse das contribuições. Precedentes do TRF da 3a Região. 6. As conseqüências do delito, aí incluído o prejuízo causado à Previdência Social, consistem em circunstância judicial passível de exasperar a pena-base (CP, art. 59). 7. Preliminar rejeitada e apelação da defesa desprovida. Apelação da acusação provida. Daí o recurso especial, no qual a defesa alega contrariedade ao art. da Lei n. 10.684/2003 e aos arts. 23 e 168-A do Código Penal. Argumenta, inicialmente, que "não foi sonegado nenhum tributo, pois a Recorrente vem pagando as contribuições previdenciárias de acordo com as suas possibilidades. Evidentemente que, nestas situações, falta tipicidade para a conduta delituosa, pois a Recorrente já manifestou o seu interesse em cumprir com as obrigações tributárias, inexistindo a intenção de apropriar-se desses valores, e, conseqüentemente, inexistindo crime, daí derivando a extinção da punibilidade" (e-STJ fl. 1.394). Ademais, afirma que, para configurar o crime de apropriação indébita previdenciária, é necessário comprovar o dolo específico consistente na vontade de se apossar de quantia pertencente à autarquia previdenciária. Por fim, aduz que "a documentação acostada aos autos atesta firmemente que o não recolhimento se deu por absoluta impossibilidade de sua feitura, o que por si só afasta a criminalização da conduta. Isso porque, ante às graves circunstâncias consubstanciadas na falta de recursos financeiros, não foi possível exigir outra conduta por parte da Recorrente, sob pena de colocar em risco a própria existência da empresa e a subsistência de seus empregados" (e-STJ fl. 1.402). Contrarrazões às e-STJ fls. 1.456/1.460. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso e, no caso de conhecimento, por seu desprovimento, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 1.483): RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 105, III, A E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOLO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. D0SIMETRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE PROVA O tipo descrito no artigo 168-A do Código Penal, introduzido pela Lei 9.983/00, não exige dolo específico, ou o animus rem sibi habendi. Trata-se de um crime de mera conduta, sob a forma o missiva. Somente através de aprofundado reexame do conjunto fático probatório, atinente à realidade econômico-financeira, e até social, do denunciado, é possível aferir-se os alegados estado de necessidade, inexigibilidade de conduta diversa, dosimetria da pena e extinção da punibilidade após a alegada quitação do débito previdenciário. Parecer pelo não conhecimento e, se conhecido, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Assim decidiu a Corte regional acerca da materialidade do delito em voga (e-STJ fls. 1.350/1.351): Extinção da punibilidade. Parcelamento. Inadmissibilidade. O parcelamento não extingue o crédito tributário, mas tão-somente o suspende (CTN, art. 151, VI). Portanto, não enseja a extinção da punibilidade o que somente ocorre se houver também a extinção do crédito que a enseja: [...] Do caso dos autos. A alegação da defesa não prospera, tendo em vista que não há prova documental nos autos de que houve a quitação total do débito, bem como a empresa foi excluída do Refis por inadimplência (fl. 683). Dolo específico. Prescindibilidade. O delito de apropriação de contribuições previdenciárias não exige animus rem sibi habendi para sua caracterização. O fato sancionado penalmente consiste em deixar de recolher as contribuições, vale dizer, uma omissão ou inação, sendo delito omissivo próprio, que se configura pela abstenção de praticar a conduta exigível. Não exige, portanto, que o agente queria ficar com o dinheiro de que tem a posse para si mesmo, invertendo ò ânimo da detenção do numerário. Configura-se o delito com a mera omissão no recolhimento. Em primeiro lugar, quanto à alegação da recorrente de que sua punibilidade deve ser extinta em razão da quitação dos débitos, não há como conhecer da irresignação. A uma, porquanto a recorrente deixou de impugnar, nas razões recursais, o argumento adotado pelo Tribunal de origem de que "o parcelamento não extingue o crédito tributário, mas tão-somente o suspende (CTN, art. 151, VI). Portanto, não enseja a extinção da punibilidade o que somente ocorre se houver também a extinção do crédito que a enseja"(e-STJ fl. 1.350), atraindo, à espécie, o óbice da Súmula 283/STF. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 370, § 1º, DO CPP. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. 2. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1597699/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NULIDADE DA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283 DO STJ. NOVO EXAME DO APENADO POR MÉDICO PARTICULAR. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do decisum, justifica a aplicação da Súmula n. 283 do STJ. 2. Para afastar a conclusão motivada do acórdão estadual - desnecessidade de realização de novo exame criminológico por médico particular para fins de progressão de regime, porquanto o apenado não registra intercorrência em seu histórico carcerário e os "exames psicossociais realizados intramuros" são favoráveis a ele -, seria necessário o reexame de elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 903.700/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 16/08/2016) A duas, porque, tendo o Tribunal Regional categoricamente afirmado que "não há prova documental nos autos de que houve a quitação total do débito, bem como a empresa foi excluída do Refis por inadimplência" (e-STJ fl. 1.351), inviável infirmar tal premissa sem efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ. No mais, o entendimento da Corte originária acerca da configuração do dolo deve prevalecer, tendo em vista que, "em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos" (AgRg no AREsp 493.584/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , V, DA LEI N. 8.137/90. NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incabível, na via eleita, o exame de violação a dispositivos constitucionais, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Os crimes contra a ordem tributária previstos no art. , incisos I a IV da Lei 8.137/90 não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo, nos termos da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, o delito do art. , inciso V, da Lei n.º 8.137/90 é formal, não estando incluído na exigência da referida Súmula Vinculante. (HC 195.824/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 06/06/2013). 3. Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos (AgRg no AREsp 493.584/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1477691/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016, grifei.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. PERFAZ-SE COM A MERA OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 83/STJ. 1. O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 899.927/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 16/06/2016, grifei.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 155, 381, III, E 387, II E III, TODOS DO CPP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO AOS ARTS. 59 E 71, AMBOS DO CP. TESE JURÍDICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO ART. 168-A. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. (I). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA APROPRIAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO ART. 168-A. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. (II) - DOLO ESPECÍFICO. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 402 DO CPP. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VILIPÊNDIO AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 158 DO CPP. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre as teses jurídicas que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que "o delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico" (EREsp 1.296.631/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/9/2013). Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 3. É pacífico neste Sodalício o entendimento de que "o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução", (RMS 31.577/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe 18/05/2011). 4. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a adequada pena a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 5. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 536.829/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 17/12/2014, grifei.) Finalmente, no que tange à afirmação da recorrente de que, na hipótese, estaria configurada a inexigibilidade de conduta diversa, melhor sorte não lhe assiste. Nesse tópico, pontuou o Tribunal a quo, in verbis (e-STJ fls. 1.354/1.355): Do caso dos autos. A defesa alegou que a existência de dificuldades financeiras é causa excludente da culpabilidade. Não restou comprovada a inexigibilidade de conduta diversa. A prova produzida pela defesa acerca da precariedade financeira limitou-se ao interrogatório dos acusados e das testemunhas arroladas por sua defesa, que mencionaram de forma genérica as dificuldades econômicas enfrentadas pela empresa (fls. 661/662, 663/664, 718/720, 744/749, 831/832, 858/859, 861/863, 905, 982/983, 994/995 e 1038), e aos documentos de fls. 5/207 dos autos em apenso I 1PL- 14-0216/01, referentes à boletos de fornecedores e respectivo protesto de título, certidões de protesto de letras e títulos, cópias da carta do INSS, da confirmação do recebimento do requerimento de parcelamento, bem como guias de recolhimentos, alguns comunicados da empresa e solicitação ao Sindicato de parcelamento do 13º salário, documentos que não são aptos a concluir pela ocorrência da excludente de culpabilidade, visto que não comprovam se a situação financeira da empresa deu-se por má administração ou pela conjuntura econômica. Os referidos documentos não revelam que medidas foram tomadas pela acusada na tentativa de sanar a empresa, já que crises econômicas fazem parte do risco inerente à atividade empresarial e o acúmulo de prejuízos por anos seguidos pode resultar de uma má administração, bem como não comprovou a venda de bens para saldar os compromissos da empresa. As crises econômicas fazem parte do risco inerente à atividade empresarial e o acúmulo de prejuízos por anos seguidos pode, ainda, resultar de uma má administração. Conclui-se que não houve demonstração de que a empresa encontrava-se completamente impossibilitada de honrar seus compromissos com a Previdência Social, o que impede o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Ora, verifica-se, portanto, que a Corte de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, entendeu que não ficou demonstrada efetiva recessão financeira na empresa dirigida pela recorrente, a motivar o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Desse modo, tenho que a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Nesse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. VIABILIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A existência de crédito tributário constituído, que é inclusive objeto de execução fiscal, viabiliza a persecução penal, conforme entendimento desta Corte. 2. Para que fique caracterizada a causa supralegal de exclusão da culpabilidade relativa à inexigibilidade de conduta diversa, é necessário que a defesa comprove, por força do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, que a omissão no recolhimento das contribuições devidas ao INSS decorreu de dificuldades financeiras da empresa, o que, no caso, não ocorreu. 4. Para acolher a alegação de que a empresa da qual o agravante era sócio estava absolutamente impossibilitada de efetuar o recolhimento das contribuições devidas ao INSS, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento que, conforme é cediço, é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1264697/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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