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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2013/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1395447_9582a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.395.447 - RJ (2013/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : SANDRO FRANCISCO DE LIMA ADVOGADOS : LUCIANA LOBO AMARAL - RJ058742 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em face de acórdão do Tribunal de Justiça local, assim ementado (fl. 55): H.C. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME SEM A PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO: IMPOSSIBILIDADE. A regressão de regime, nos casos de falta grave, será sempre precedida da oitiva do condenado, como se infere da regra do artigo 118, § 2º, da LEP. Inegável que o juiz detém o poder geral de cautela, mas, para a concessão liminar de qualquer medida cautelar, sem a oitiva da parte contrária, exigem-se condições ou requisitos, tais como o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ocorre que, diante de norma expressa que exige a prévia audiência da parte contrária, deixa de existir o fumus boni iuris, quando se decreta regressão cautelar, liminarmente, sem ouvir-se antes o apenado. Ademais, é sabido que o fugitivo, ao ser recapturado, jamais ingressa diretamente no sistema penitenciário e, quando ingressa, é posto no isolamento, por interesse da disciplina, ex vi do art. 60, da LEP. Nesse meio tempo, pode o Juízo da Execução requisitá-lo, ouvi-lo e, só depois, determinar ou não a regressão definitiva de regime. Ordem concedida. Sustenta o Parquet contrariedade ao art. 118, I e § 2º, da Lei de Execução Penal; 798 do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, além de divergência jurisprudencial. Argumenta que a regressão cautelar, medida cautelar que é, afigura-se como instituto legítimo. Assinala que o poder geral de cautela não encontra restrição no presente tema (fl. 86/87), sendo possível a oitiva superveniente do reeducando. Invoca precedente desta Corte para defender o dissídio jurisprudencial. Requer o provimento do recurso para que, com a reforma do acórdão recorrido, seja restabelecida a decisão do Juízo singular. Decorrido in albis o prazo para contrarrazões. O Ministério Público Federal ofertou parecer, às fls. 133/136, pela prejudicialidade do recurso. É o relatório. DECIDO. Consta dos autos que, no curso da execução da pena, o sentenciado empreendeu fuga. Diante da interrupção do cumprimento da reprimenda, o Juízo das Execuções deferiu pedido de regressão cautelar formulado pelo Ministério Público. Em face da decisão do Juiz da execução penal, foi impetrado habeas corpus, no qual a ordem foi concedida para cassar a decisão que determinou a regressão cautelar, em síntese, pelos seguintes fundamentos (fls. 55/62): As informações dão conta de que o paciente tem em trâmite no Juízo da VEP a CES nº XXXXX-46.2012.8.19.0001, expedida pelo Juizado Especial Criminal de Barra Mansa, por ter sido condenado à pena de 03 meses de detenção, no regime aberto, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal. Dizem que, com a evasão do paciente, em 02.10.2012, quando em gozo do regime aberto, foi determinada a regressão para o regime semiaberto, na data de 30.10.2012. Noticiam o recolhimento do mandado de prisão, em cumprimento da liminar, e o encaminhamento dos autos do Ministério Público, para que se manifeste sobre o pleito de livramento condicional. Questões referentes à situação do paciente merecem ser analisadas. Assim, foi proferida decisão que determinou regressão cautelar para o regime semiaberto: A questão sobre a possibilidade de regressão cautelar de regime é tema de acirrada controvérsia na doutrina e na jurisprudência, com efeito, o art. 118, § 2º, da Lei de Execucoes Penais, dispõe que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita a forma regressiva quando o conde- nado praticar falta grave, devendo ser ouvido previamente o condena- do. É certo que prevalece na doutrina a ideia da impossibilidade da re- gressão de regime sem a prévia oitiva do apenado, pois o mencionado dispositivo legal é expresso no tocante a tal determinação. Realmente, para a regressão de regime definitiva é imprescindível a oitiva do preso, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, po- rém a regressão cautelar, em situação excepcional e demonstrado sério risco à execução penal, poderá ser determinada sem aquela providência, fundamentada no poder geral de cautela, visando resguardar os interes- ses do Estado e da sociedade. Ora, o regime aberto funda-se na atuo dis- ciplina e senso de respon sabilidade do apenado, e é cumprido em casa do albergado, que não tem obstáculos materiais ou físicos contra a fuga, ou seja, é prisão aberta, evidente que o apenado uma vez recapturado e levado à casa do albergado fugirá novamente, aproveitando-se da liber- dade de locomoção propiciada pelo regime aberto, inviabilizando assim a aplicação do procedimento administrativo disciplinar. Os objetivos da execução penal apenas não será frustrados caso seja o apenado regredi- do cautelarmente de regime e, quando vier a ser preso, ao mesmo tempo em que exercerá seu direito de defesa, a Administração apurará a falta cometida. Outro não é o entendimento da jurisprudência dominante de nosso Tribunal de Justiça, senão vejamos: indeferimento do pedido for- mulado pelo Ministério Público de regressão cautelar do apenado. A ju- risprudência é no sentido de ser possível a regressão cautelar, no caso de regressão definitiva. Recurso provido (Des. Angelo Moreira Glioche Julgamento: 03/07/2008 8ª CC. 2008.076.000929 Recurso de Agravo (Lei 7.210/84). Em igual sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...). Diante do exposto, considerando a falta grave praticada e a imperiosa necessidade da regressão de regime prisional para assegurar o correto cumprimento da pena privativa de liberdade, determino a regressão cautelar para o regime semiaberto. Expeça-se mandado de prisão. Após a captura, venha a CTC da fuga, FAC e cálculos atualizados. (fls. 28). As medidas cautelares, em matéria penal, como nos casos de prisão provisória, prisão preventiva, entre outras, dependem de previsão legal. Existe regra expressa, determinando a prévia oitiva do condenado, nas hipóteses de regressão baseada em prática de crime ou falta grave: [...] Desta forma, a audiência prévia do condenado é condição indispensável para o decreto da regressão de regime. O não cumprimento desta exigência legal (deverá ser ouvido, previamente, o condenado) constitui-se em inobservância do devido processo legal, em supressão do contraditório e em ofensa ao direito da ampla defesa, princípios basilares do processo (art. , LIV e LV, da CRFB). Argumenta-se que a regressão cautelar, em situação excepcional e demonstrado sério risco à execução penal, poderá ser determinada sem aquela providência, fundamentada no poder geral de cautela, visando resguardar os interesses do Estado e da sociedade. Inegável que o juiz detém o poder geral de cautela, mas, para a concessão liminar de qualquer medida cautelar, sem a oitiva da parte contrária, exigem-se condições ou requisitos, tais como o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ocorre que, diante de norma expressa que exige a prévia audiência da parte contrária, deixa de existir o fumus boni iuris, quando se decreta regressão cautelar, liminarmente, sem ouvir-se antes o apenado. Ademais, é sabido que o fugitivo, ao ser recapturado, jamais ingressa diretamente no sistema penitenciário e, quando ingressa, é posto no isolamento, por interesse da disciplina, ex vi do art. 60, da LEP. Nesse meio tempo, pode o Juízo da Execução requisitá-lo, ouvi-lo e, só depois, determinar ou não a regressão definitiva de regime. Lembre-se que, segundo a impetração, o paciente chegou a ficar quatorze dias no regime fechado, até ser transferido para estabelecimento compatível com regime menos gravoso. [...] Por essas razões, concede-se a ordem para desconstituir a decisão, ouvindo-se o apelante, ratificada a liminar. Como se vê, o Tribunal de origem aplicou entendimento contrário à orientação já pacificada por esta Corte Superior, no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. A propósito: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CUMPRINDO PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese na qual o Juízo das Execuções reconheceu a prática pelo apenado de falta disciplinar de natureza grave, diante do rompimento de sua tornozeleira eletrônica, e determinou, sem a prévia oitiva do recorrente, a regressão cautelar ao regime semiaberto. Segundo entendimento firmado por esta Corte, é possível a regressão cautelar de regime em razão da prática de falta grave, não sendo necessária, nesse caso, a realização de audiência admonitória para a oitiva do apenado, medida que somente se torna exigível em caso de regressão definitiva. Precedentes. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC 66.447/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO CUMPRIMENTO DE PENA. OUVIDA PRÉVIA DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que tal exigência, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida (precedentes.). 3. Habeas corpus não conhecido. ( HC 322.957/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016). AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGRESSÃO EM CARÁTER CAUTELAR. PRÉVIA OITIVA DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 336.969/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 10/11/2015). EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO REEDUCANDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. (2) HOMOLOGAÇÃO DA FALTA FUNDAMENTADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Este Superior Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes. 2. A aplicação da falta deu-se mediante regular procedimento administrativo disciplinar - PAD, com rito próprio previsto na Lei de Execução Penal, sendo reconhecida a sua prática, fundamentadamente, após oitiva judicial do apenado na presença de defensor dativo. 3. Writ não conhecido. ( HC 331.711/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015). Merece prosperar, portanto, a pretensão ministerial. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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