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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 02/06/2017

Julgamento

23 de Maio de 2017

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1010526_51885.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1010526_cb4a6.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1010526_80d25.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.010.526 - RJ (2016⁄0290027-0)     RELATÓRIO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra decisão de fls. 485⁄487(e-STJ), por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial, sob o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Em suas razões, defende a agravante a não incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese dos autos, uma vez que " não há qualquer necessidade de reexame de provas no presente caso, na medida em que a situação debatida neste autos ( aplicação do princípio razoabilidade para fins de fixação de indenização ) depende de análise de questão meramente formal, ou seja, é questão exclusivamente de direito " (e-STJ, fl. 494 - grifos no original). Argumenta, ainda, que o objeto da análise do recurso especial é a aplicabilidade, ou não, do princípio da razoabilidade para fixação de indenização por danos morais, em caso de queda em estabelecimentos comerciais. Requer, por fim, a reconsideração da decisão agravada. Intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (Certidão de fl. 538 e-STJ) . É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.010.526 - RJ (2016⁄0290027-0)     VOTO   MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O agravo interno não prospera. Transcrevo, por oportuno, os fundamentos da decisão agravada (e-STJ, fls. 485⁄487):   Trata-se de agravo manifestado por ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fls. 362⁄364):   Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Queda em estabelecimento comercial. Piso escorregadio. Responsabilidade Objetiva. Fratura exposta da tíbia e da fibula. Ato cirúrgico realizado. Sentença de parcial procedência, que resultou na condenação da Ré ao pagamento da diferença salarial, que deixou de ser percebida pela parte autora quando estava de benefício pelo INSS, com juros e correção monetária a partir de cada pagamento do salário; restituição dos valores pagos pela parte autora, devidamente comprovado nos autos; e pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), além da condenação das custas e honorários advocatícios. Insurgência de ambas as partes litigantes. Teoria do Risco do Empreendimento acolhida pela norma consumerista. Induvidosa a queda sofrida pela autora na lanchonete, diante das provas produzidas nos autos – prova testemunhal e pericial. Ausência do dever de cuidado. Dano moral in re ipsa . Quantum indenizatório que merece ser mantido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência do Enunciado nº 116 do Aviso TJRJ 52⁄2012. Incapacidade parcial permanente apontada pelo laudo pericial, no percentual de 3%, pela diminuição da flexão plantar, que deve ser admitida e mantida pelo tempo de expectativa de vida de 44,7 anos, conforme a expertise, e a ser calculado em liquidação de sentença. Dano estético no grau mínimo reconhecido na prova técnica, portanto, sendo cabível a indenização no montante de R$1.000,00(hum mil reais). Cumulação de indenização. Possibilidade. Súmula 387 do STJ e 96 desta Corte Estadual. Danos materiais devidos. Despesas advindas de cuidados médicos da qual se utilizou a autora após o evento lesivo, cujos comprovantes foram apresentados. Precedentes jurisprudenciais. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA , para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano estético, na quantia de R$1.000,00(hum mil reais); bem como pela incapacidade parcial permanente, no percentual de 3%, como apontada na perícia judicial, pelo tempo de expectativa de vida de 44,7 anos, a ser calculado em sede de liquidação de sentença e DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ .   Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente. A ementa do julgado está assim redigida (e-STJ, fls. 395⁄396):   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO COM RELAÇÃO AOS NOMES DAS PARTES NO RELATÓRIO DO V. ACÓRDÃO. ERRO SANADO, SEM PREJUÍZO ÀS PARTES. AS DEMAIS QUESTÕES RETRATADAS PELO EMBARGANTE, COM TODAS AS VÊNIAS, JÁ FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS, TENDO O COLEGIADO SE MANIFESTADO SOBRE OS ARGUMENTOS, FATOS E TEXTOS LEGAIS NECESSÁRIOS À FUNDAMENTAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, QUE ADOTOU, NA VERDADE, LINHA DIVERSA DA PRETENDIDA PELA PARTE RÉ, NÃO SE APLICANDO, NESSE PONTO, NENHUMA DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ARTIGO 535 DO CPC. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PRECEDENTES CITADOS: ARE 761260 AgR⁄PE, RELATORA: MIN. ROSA WEBER, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15⁄10⁄2013 E STJ, PRIMEIRA TURMA, RESP. 13.843-0-SP, EDCL, REL. MINISTRO DEMÓCRITO REINALDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.   Nas razões do especial, aponta a parte recorrente violação do artigo 944 do Código Civil, requerendo a redução da quantia arbitrada a título de danos morais. Pondera, outrossim, que, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, requer a reforma do acórdão recorrido, a fim de adequar a verba indenizatória a parâmetros concernentes à pretensão deduzida. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Com efeito, no que diz respeito aos danos morais, a Corte de origem, ao mantê-los em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), baseou sua compreensão nos fatos e provas dos autos, não sendo possível promover a reforma propugnada no recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 desta Corte. Esclareça-se, por oportuno, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorreu neste caso. Com efeito, o valor estabelecido nas instâncias ordinárias atende às circunstâncias de fato da causa, afigurando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A propósito, nessa vertente, o seguinte aresto:   AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. OCORRÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. DESCABIMENTO. SUMULA 07⁄STJ. INCIDÊNCIA. (...) 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. (...) 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1387520⁄SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄3⁄2012, DJe 20⁄3⁄2012).   Em face do exposto, nego provimento ao agravo. De início, cumpre ressalvar que o acórdão recorrido consignou que é incontroversa a responsabilidade objetiva da recorrente pela queda da autora, ora recorrida, em seu estabelecimento, bem como das sequelas resultantes do evento danoso, e chegou-se a tal conclusão pela análise de todo o conjunto probatório acostados aos autos. Ademais, a Corte estadual manteve o valor do dano moral arbitrado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pela sentença datada de 5.2.1014. Observo que consta do acórdão recorrido que a autora, após a queda no estabelecimento réu, não teve ajuda do funcionário, que mandava que ela se levantasse, tendo a gerente afirmado que "conhecia fratura, e que no caso dela, não era". E prossegue a narrativa à fl.  373:   "Conta que o chão estava molhado e seus colegas a puseram sentada, pois a esta altura tinham matado o rato, e chamaram o SAMU que após uma hora não chegou, quando então resolveram colocá-la num taxi que a levou ao Hospital onde foi atendida e recebeu os primeiros socorros. Prossegue que foi constatada fratura bimaleolar de tornozelo esquerdo, sendo operada no dia seguinte quando foi realizada osteossintese, vindo a ter alta em 05⁄07⁄2010, em cadeira de rodas e com gesso."   Assim, inviável a apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, inclusive a falta de apoio à vítima no momento do acidente,  bem como a conclusão da origem acerca destes, a fim de verificar a correta valoração dos danos morais, por exigir o reexame fático e esbarrar no óbice da Súmula 7⁄STJ. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Na presente hipótese, o valor foi estabelecido nas instâncias ordinárias, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A propósito, nesse sentido, cito:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na esteira da jurisprudência consolidada por esta Corte, os valores fixados a título de danos morais só poderão ser revistos, em sede de especial, apenas em casos que o valor afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não é cabível rever o valor fixado a título de indenização por danos morais, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7⁄STJ. Precedentes. (...) 3.  Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 812.466⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 3⁄12⁄2015, DJe 10⁄12⁄2015 - grifei)   Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. 
Documento: 71256534 RELATÓRIO E VOTO
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