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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 02/06/2017

Julgamento

23 de Maio de 2017

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1656614_e6739.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1656614_c9f31.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1656614_be22e.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.614 - SC (2014⁄0173805-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : EDUARDO DE MELLO E SOUZA  - SC011073   LILIANE ESTELA GOMES E OUTRO(S) - SP196818 RECORRIDO : EDSON NELSON UBALDO ADVOGADOS : JULIANO CARDOSO SCHAEFER MARTINS E OUTRO(S) - SC016790   FABRÍCIO ROBERTO TONISTTO CARVALHO  - SC015269   RELATÓRIO   Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI   Cuida-se de recurso especial interposto por MITSUBISHI MOTORS CORPORATION - AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: de compensação por dano moral e indenização por dano material, ajuizada por EDSON NELSON UBALDO, devido a acidente de trânsito que sofreu conduzindo seu veículo. Segundo o recorrido, transitava com seu veículo na Avenida Mauro Ramos, em Florianópolis, quando, ao desviar de um transeunte que invadiu a pista de rolamento, colidiu em um poste (em baixa velocidade e no uso do cinto de segurança), vindo a sofrer danos materiais, morais e estéticos resultantes de defeito no dispositivo de segurança air bag. Entende que, pela baixa velocidade que transitava, o air bag não era para ter sido acionado. Além disso, aduz que, mesmo que houvesse razão para o funcionamento do sistema, o air bag não poderia tê-lo atingido de forma tão brutal. Alega que em decorrência do acionamento do air bag, sofreu diversas lesões na face, perda temporária da visão bilateral com posterior perda parcial da visão, fotofobia, glaucoma, midríase, além de ter se submetido a diversas cirurgias, inclusive para implante de lentes intra-oculares. Sustenta, outrossim, que adquiriu restrições à condução de veículo, esforços físicos, leitura, ao trabalho em geral, além da diminuição do campo visual e necessidade de tratamento contínuo para os olhos por toda a vida. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a recorrente i) em multa no valor de 1% do valor da causa, por má-fé processual e 20% do valor da causa, pela utilização de recurso protelatório; ii) em indenização no valor de 20% do valor da causa, pelo descumprimento da decisão antecipatória da tutela; iii) a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 27.153,64 (vinte e sete mil cento e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), inclusive daqueles comprovados no curso do processo, bem como os decorrentes da perda do auxílio-moradia no período compreendido entre 02⁄09⁄2010 e 16⁄12⁄2010; iv) a pagar compensação por danos morais no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); e, v) a assumir as despesas futuras que forem eventualmente desembolsadas pelo autor com o seu tratamento, inclusive despesas de acompanhante. Acórdão: deu parcial provimento à apelação da recorrente para i) afastar a condenação em ressarcir o auxílio-moradia do recorrido no período de 02⁄09⁄2010 e 16⁄12⁄2010; ii) excluir a condenação ao pagamento de multa e de indenização por litigância de má-fé; iii) reduzir a multa punitiva por ato atentatório ao exercício da jurisdição para R$ 10.000,00 (dez mil reais); iv) minorar a compensação por danos morais e estéticos para o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais); v) reduzir a amplitude da condenação imposta à recorrente no que se refere aos danos materiais presentes e futuros. Por fim, deu parcial provimento à apelação adesiva do recorrido para aplicar a Súmula 54 do STJ (e-STJ fls. 1170⁄1212). Embargos de declaração interpostos pelo recorrido: foram rejeitados. Embargos de declaração interpostos pela recorrente: acolhidos parcialmente, para declarar a incidência da correção monetária pelo INPC (a contar do arbitramento – Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês (a partir do evento danoso – Súmula 54 do STJ) sobre a condenação em compensar os danos morais. Recurso especial: além de dissídio jurisprudencial, alega violação do art. 12, §1º, II e §3º, II do CDC. Afirma que a ação foi interposta um ano e meio depois do acidente, não sendo possível a perícia do automóvel bem como declinar com exatidão as causas e as circunstâncias do acidente do recorrido. Sustenta que as lesões apresentadas pelo recorrido não são sua responsabilidade porquanto “os air bags são equipamentos que, uma vez acionados, submetem o usuário exatamente ao risco de sofrer, entre outras lesões, danos na face e nos olhos, deixando de sofrer danos de maiores proporções ou até a morte – risco que é razoável esperar-se do seu funcionamento e do qual o recorrido estava advertido pelo Manual do Proprietário desde a aquisição do veículo” (e-STJ fl. 1255). Aduz que a função do air bag é interpor-se entre o corpo e o mundo exterior, instantaneamente, de modo que só o fato de inflar e abrir já cumpre corretamente sua função. Por fim, insurge-se contra a aplicação da Súmula 54 do STJ “pela demora entre o fato danoso e a propositura da ação” (e-STJ fl. 1247) e o valor arbitrado a título de compensação pelo dano moral. Contrarrazões apresentadas às fls. 1323⁄1336. Prévio juízo de admissibilidade: o recurso foi inadmitido na origem (e-STJ fls. 1359⁄1360), tendo sido interposto agravo contra a decisão denegatória, convertido neste recurso especial. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.614 - SC (2014⁄0173805-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : EDUARDO DE MELLO E SOUZA  - SC011073   LILIANE ESTELA GOMES E OUTRO(S) - SP196818 RECORRIDO : EDSON NELSON UBALDO ADVOGADOS : JULIANO CARDOSO SCHAEFER MARTINS E OUTRO(S) - SC016790   FABRÍCIO ROBERTO TONISTTO CARVALHO  - SC015269     VOTO   Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI     O propósito recursal consiste em afastar i) a responsabilidade civil da Mitsubishi Motors Corporation decorrente de alegado dano ocasionado por fato de produto; ii) o nexo de causalidade entre o funcionamento do air bag e os danos morais e materiais sofridos pelo recorrido; iii) a aplicação da Súmula 54 do STJ e do INPC como índice de correção monetária. Destaca-se que a controvérsia delimitada nos autos originou-se de um acidente automobilístico sofrido pelo recorrido, no qual alega ter sofrido graves lesões no rosto, principalmente nos olhos, pela abertura do mecanismo de segurança conhecido como air bag.   - Da violação do art. 12, §1º, II; §3º, II do CDC  1. O acórdão recorrido declarou que “há vício de segurança quando o produto, por defeitos de projeto, fabricação ou montagem, possui periculosidade superior a que deles normalmente se espera, ocasionando acidentes de consumo que, transcendendo o simples mal funcionamento, atinjam o consumidor em atributos diversos de sua integridade patrimonial ou moral, como explosões, ausência de freio de automóveis, lesão advinda de air bag que não funciona ou que funciona mal, etc” (e-STJ 1192⁄1193). 2. Afirmou que “apesar de pequenos os danos no carro, importado e vendido como sendo de luxo, advieram lesões de grande envergadura no motorista, que sofreu queimaduras por todo o rosto e, muito pior, lesões na visão, que demandaram cirurgias e a necessidade de uso permanente de óculos” (e-STJ fl. 1197). 3. No entanto, a recorrente aduz que um produto não é defeituoso quando o consumidor sofre as consequências dos “usos e riscos que razoavelmente dele se esperam” (art. 12, §1º, II do CDC). 4. Sustenta que o air bag é concebido para tentar evitar fraturas muito graves causadas pelo impacto instantâneo do corpo com o parabrisa, o volante ou objetos externos, e que “só o fato de inflar e abrir” “já cumpre sua função, sem defeito” (e-STJ fl. 1256), eximindo-a de qualquer responsabilidade quanto aos danos materiais e morais sofridos pelo recorrido (art. 12, §3º, II do CDC). 5. Alega, outrossim, que “de qualquer forma, consta do Manual do Proprietário do Galant (fls. 472⁄479), está na Resolução 311⁄2009 do CONTRAN (fls. 461⁄462), lê-se na Cartilha do Procon (fls. 470⁄471), explicam e advertem constantes publicações da mídia (fls. 457⁄460 e 464⁄469), é de conhecimento público e da jurisprudência que os air bags (a) disparam em colisões de automóveis que trafegam a partir de 16 km⁄h, (b) abrem-se a uma velocidade de 230⁄350 km⁄h, (c) emitem gases e “poeira” (talco) e (d) podem causar queimaduras por fricção e outros ferimentos no motorista ou seu acompanhante” (e-STJ fl. 1246). 6. Ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto, o CDC, em seu art. 12, §1º, define que “o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – sua apresentação; II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi colocado em circulação”. 7. O fabricante tem o dever de colocar no mercado um produto de qualidade, sendo que, se existir alguma falha, seja quanto à segurança, ou à adequação do produto em relação aos fins a que se destina, haverá responsabilidade do fabricante à reparação dos danos que esse produto vier a causar. Sua responsabilidade pelo fato do produto é objetiva e, portanto, prescinde da análise de culpa (art. 12, caput , do CDC). 8. A esse respeito, Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves, sustentam que “no fato do produto ou defeito estão presentes outras consequências além do próprio produto, outros danos suportados pelo consumidor, a gerar a responsabilidade objetiva direta e imediata do fabricante (art. 12 do CDC)” (Manual de Direito do Consumidor – Direito Material e Processual, 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 190). 9. A responsabilidade objetiva, entretanto, não dispensa a prova do dano e do nexo causal, conforme consignado no acórdão recorrido (e-STJ fls. 1192⁄1193). 10. Desta forma, apesar da alegação da recorrente de que o “air bag não é projetado para evitar ferimentos: é projetado para tentar evitar o pior” (e-STJ fl. 1246), no que se refere à comprovação da falha no air bag e comprovação dos danos causados, o tribunal de origem foi enfático ao declarar que: Um produto ou serviço que contém vício de inadequação quando não funciona ou funciona mal, ou seja, quando não corresponda à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição. Por seu turno, há vício de segurança quando o produto, por defeitos de projeto, fabricação ou montagem, possui periculosidade superior a que deles normalmente se espera, ocasionando acidentes de consumo que, transcendendo o simples mal ( sic ) funcionamento, atinjam o consumidor em atributos diversos de sua integridade patrimonial ou moral, como explosões, ausência de freio de automóveis, lesão advinda de air bag que não funciona ou que funciona mal, etc (art. 12, §1º, CDC). A espécie retrata responsabilidade civil por “fato do produto” (art. 12 do CDC) e, nesse caso, a fabricante elide o dever de indenizar se demonstrar que o produto inserido no mercado não possui defeito capaz de causar dano ao consumidor ou quando provar a culpa exclusiva da própria vítima (art. 12, §3º, II do CDC). (e-STJ fls. 1192⁄1193)   Ou seja, a ré admite que o evento possui ares de anormalidade , de sorte que, não fosse a conduta do próprio autor, as lesões por ele sofridas não poderiam estar inseridas no desdobramento causal de um acidente como o demonstrado pelas fotografias, nas quais o automóvel aparece com danos diminutos em sua lataria. (e-STJ fl. 1195)   É intuitivo que os equipamentos de segurança têm condições apenas de  moderar o risco de danos aos passageiros nos acidentes de trânsito, pois tantas são as variáveis externas que não é crível haja cem por cento de eficácia na proteção à integridade física. Concordando com a agravante até esse ponto, força convir, entretanto, que a batida em análise muito provavelmente ocorreu em baixíssima velocidade, como enunciam as fotos de fls. 69⁄70, que indicam destruição apenas do farol esquerdo, para-choques e parte do capô dianteiro do automóvel, moderadas em se tratando de impacto com poste, objeto de concreto e fino, cuja força de penetração na lataria do veículo tende a potencializar a destruição, realidade que não depende de análise por nenhum experto. Todavia, apesar de pequenos os danos do carro, importado e vendido como sendo de luxo, advieram lesões de grande envergadura no motorista, que demandaram cirurgias e a necessidade de uso permanente de óculos (fls. 106⁄278), acessório até então dispensado, apesar dos seus sessenta e sete anos de idade. Diante de tal quadro, permissa vênia, há indicativo de que algum vício de qualidade no produto realmente houve, probabilidade muito maior do que a culpa do agravado, não indicada de forma robusta com base em qualquer argumento factível. (e-STJ fls. 1196⁄1197)   A própria ré admite que a situação tem o sabor do excepcional , ao dizer que nada teria acontecido se o autor estivesse atado ao cinto de segurança ou corretamente posicionado à frente do volante. Afirma ainda que o surgimento das lesões pode ser explicado pela existência de algum instrumento ou substância que ele (o autor) levava consigo por ocasião do acidente (contestação fl. 439). Contudo, as possíveis causas para esse resultado excepcional , alvitradas pela ré em contestação e em alegações finais, que podem ser todas subsumíveis na categoria normativa da “culpa exclusiva da própria vítima”, não foram demonstradas (e fazê-lo era ônus dela) na instrução processual. (e-STJ fl. 1199)   Na verdade, a instrução demonstrou justamente o contrário: não somente não estão provadas as eximentes propostas pela ré, como também ficou comprovado que na ocasião o autor usava o cinto de segurança (cf. depoimento da testemunha presencial Rodrigo Bastian Costa, fl. 717) e que nada havia no interior do veículo que pudesse ter levado aos graves danos verificados na face e nos olhos dele, como, por exemplo, algum objeto maciço, ou pontiagudo, ou ainda alguma substância química ou abrasiva (cf. depoimento da testemunha presencial Rodrigo Bastian Costa, fl. 717)(e-STJ fl. 1199)   11. Oportuno destacar que a doutrina do Min. Herman Benjamin, de Leonardo Roscoe Bessa e Cláudia Lima Marques, assevera que “em matéria de proteção da saúde e segurança dos consumidores vige a noção geral da expectativa legítima. Isto é, a ideia de que os produtos e serviços colocados no mercado devem atender as expectativas de segurança que deles legitimamente se espera. As expectativas são legítimas quando, confrontadas com o estágio técnico e as condições econômicas da época, mostram-se plausíveis, justificadas e reais. É basicamente o desvio deste parâmetro que transforma a periculosidade inerente de um produto ou serviço em periculosidade adquirida” (Manual de Direito do Consumidor, 5ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2013, p. 156). 12. Nessa linha, o fato da utilização do air bag como mecanismo de segurança de periculosidade inerente, não autoriza que as montadoras de veículos se eximam da responsabilidade em ressarcir danos fora da normalidade do “uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam” (art. 12, §1º, II do CDC). 13. Pelos contornos fáticos delineados pelo acórdão recorrido, a contrapartida da utilização do air bag pelo recorrido ultrapassou a expectativa normal e legítima dos possíveis danos causados pelo funcionamento do referido mecanismo de segurança. 14. Quanto ao ponto, escorreito o acórdão recorrido ao responsabilizar a recorrente “pelo evento danoso e pelas graves consequências dele resultantes” (e-STJ fl. 1201).   - Dos fundamentos não impugnados 15. Em relação à falta de previsão do índice para a correção monetária, o Tribunal de Santa Catarina acolheu os embargos de declaração da recorrente nos seguintes termos: Por essa razão, acolho os embargos para dispor que a correção monetária mede-se pelo INPC e que os juros de mora incidem à base de 1% ao mês. Para que não se alegue nova omissão, convém assinalar que, em casos como o presente, esta Câmara não aplica a Selic, mas sim os percentuais acima aludidos. (...) A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192, §3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a doze por cento ao ano. (e-STJ fls. 1230⁄1231) 16. Ademais, quanto ao fato do recorrido possuir plano de saúde para cobrir suas despesas médicas, o acórdão recorrido ressaltou que “as despesas (presentes e futuras) de tratamento indenizáveis são somente as não cobertas pelo plano de saúde (...). Eventual quota participação, caso paga pelo autor, também deverá ser restituída pela ré” (e-STJ fls. 1210⁄1211). 17. A recorrente não impugnou aludidos fundamentos utilizados pelo TJ⁄SC, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283⁄STF, com o não conhecimento do recurso especial quanto às referidas insurgências.   - Da falta de interesse de agir 18. Insurge-se a recorrente quanto à omissão da forma de apuração dos danos futuros, além de impugnar o pagamento das seguintes verbas incluídas na indenização pelo dano material: “a) R$ 3.744,40 por ter o recorrido cancelado viagem de férias que deposi efetivamente fez, quantia essa que esta E. Câmara já mandar suprimir quando deu provimento ao agravo interposto contra a concessão da tutela antecipada (...); b) R$ 1.960,52 por despesas com refeições, algumas de valores altíssimos (...), feitas em Florianópolis, onde o recorrido residia e trabalhava, ou em cidades como Biguaçu, São José e Itapema, onde o Dr. Edson Ubaldo não se tratava. c) R$ 70,00 despendidos com a remoção do veículo do recorrido que colidiu com o poste (...) d) todos os gastos com remédios, médicos, óculos, lentes, exames, etc. mesmo que não comprovadamente relacionados aos ferimentos, como se percebe de vários documentos que não contém informações suficientes para tanto, ou que contém informações incompreensíveis (...)” (e-STJ fl.s 1262⁄1263)   19. Entretanto, o Tribunal a quo declara expressamente que “os danos futuros serão apurados em liquidação de sentença por artigos” (e-STJ fl. 1209). 20. Outrossim, consta do acórdão recorrido, em seu item 1.7.1 (e-STJ fls. 1210⁄1211), uma “redução teleológica na amplitude da condenação imposta à ré, tanto no que toca aos danos presentes (ou seja, os já contabilizados até esta decisão), quanto no que pertine aos danos futuros”, na qual se incluem as verbas impugnadas pela recorrente. 21. Nesse contexto, o TJ⁄SC já decidiu em conformidade com os pedidos da recorrente. Portanto, ausente o seu interesse recursal quanto à reforma desses pontos.   - Do cerceamento de defesa 22. O Tribunal de origem quanto ao alegado cerceamento de defesa fundamentou que: ... é possível novamente assentar que a ré não se preocupou em esgotar os  meios de prova com os quais poderia demonstrar as teses defensivas de esgrimiu em sua contestação. Não é lícito à recorrente alegar cerceamento de defesa se não promoveu o esgotamento dos meios de prova que a decisão saneadora lhe deferiu. (e-STJ fl. 1198)   Ora, um carro que se choca com um poste, mas que apresenta danos diminutos, ínfimos, em sua lataria, presumivelmente não se encontrava em alta velocidade. Trata-se de observação empírica e que não depende de conhecimento técnico. E é isso o que as fotografias mencionadas pela ré demonstram, no entendimento desta Corte, mediante análise soberana da prova dos autos. De qualquer forma, ainda que fosse possível cogitar de um laudo técnico nesse sentido, o certo é que, in casu , essa prova não foi realizada, apesar de expressamente deferida no despacho saneador (e-STJ fls. 1235)   Como se percebe da passagem transcrita, a questão relativa à velocidade do veículo figurou apenas como um dado adicional no julgamento do feito, pois a Corte levou em consideração diversas circunstâncias para concluir pelo afastamento da preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, pela responsabilização da ré, tudo a partir do exame global das provas juntadas aos autos. (e-STJ fl. 1238)   23. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a ocorrência do cerceamento de defesa e o deferimento da produção da prova pericial, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.   - Do dano moral 24. Quanto ao dano moral, a jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 25. De fato, para haver a reparação por danos morais, devem estar preenchidos os três pressupostos de responsabilidade civil em geral, quais sejam: a ação, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Apenas nessa hipótese, surge a obrigação de indenizar. Esse destaque é importante porque “nem todo atentado a direitos de personalidade em geral é apto a gerar dano de cunho moral” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. São Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2015 p. 60), pois os danos podem se esgotar nos aspectos físicos ou materiais de uma determinada situação. 26. Tem-se, assim, que os danos morais dizem respeito a lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. 27. Nesse contexto, deve-se identificar no caso concreto uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. 28. Destaco que a situação tratada nestes autos diverge do padrão do deferimento do dano moral nas hipóteses em que o air bag, apesar da ocorrência de colisões, não funciona. Nesse sentido: RESP 1.384.502⁄SC, 3ª Turma, DJe de 25⁄05⁄2015; RESP 768.503⁄PR, 3ª Turma, DJe de 19⁄12⁄2014; RESP 1.306.167⁄RS, 4ª Turma, DJe de 05⁄03⁄2014. 29. Contudo, a imprevisibilidade da gravidade das lesões causadas pelo acionamento contundente do air bag, descritas na sentença e no acórdão, também deve ser indenizada pela fabricante do veículo sinistrado. 30. Segundo o acórdão, o valor arbitrado a título de compensação por danos morais “destina-se a servir de lenitivo tanto ao dano moral quanto ao dano estético, e por entender que as agruras sofridas pelo autor (...), aliada à excelente condição econômica da ré, impõem a fixação de indenização que não se mostre irrisória e desconforme aos fins da responsabilidade civil (compensatória, punitiva, preventiva e pedagógica)” (e-STJ fl. 1207). 31. O Tribunal de origem entendeu que o valor arbitrado servirá para coibir a multiplicação de acidentes análogos, e conscientizar a recorrente e outras montadoras para não direcionar ao mercado consumidor brasileiro automóveis de segunda linha e notoriamente inferiores (e-STJ fl. 1207). 32. Nesse sentido, os critérios de julgamento que balizam a fixação da compensação do dano moral, quais sejam, assegurar ao lesado a justa reparação, sem incorrer em seu enriquecimento sem causa, autorizam o Superior Tribunal de Justiça a reapreciar a razoabilidade do quantum debeatur (REsp 1.365.540⁄DF, 2ª Seção, DJe de 05⁄05⁄2014). 33. Assim, além da função punitiva e pedagógica, temos na espécie a “dor, sofrimento, expectativa (passada, atual e futura) de cegueira, limitação para práticas esportivas, contemplativas, recreativas e intelectuais, limitação para a condução de automóvel, dependência alheia, cirurgias, tratamento médico contínuo e por tempo indeterminado, obrigação de uso de óculos (artefato antes desnecessário)” (e-STJ fls. 1202⁄1203) impostos ao recorrido. 34. No julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão, o Tribunal de origem declarou que: Na instância ordinária, o arbitramento definitivo da indenização ocorreu na sessão de julgamento realizada por esta Câmara em 17⁄09⁄2013. A indenização está atualizada até essa data, pois, segundo o entendimento que prevaleceu na Câmara, o quantum nominal que deve servir de lenitivo ao dano moral sofrido pelo embargante foi arbitrado em R$ 140.000,00. Nem mais, nem menos . (grifou-se)(e-STJ fl. 1230)   35. Assim, o colegiado do TJ⁄SC considerou que o valor adequado para a compensação pelo dano moral do recorrido seriam os exatos R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), em 11⁄11⁄2013 (e-STJ fl. 1240). 36. A necessidade de se arbitrar valor proporcional e estritamente adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial sofrido e ao desestímulo de práticas lesivas é premente. Por outro ângulo, a compensação financeira arbitrada não pode representar o enriquecimento sem causa da vítima. 37. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para fixar, definitivamente, o valor da compensação pelo dano moral em R$ 100.000,00 (cento mil reais), considerando a incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Mantida a sucumbência declarada no acórdão (e-STJ fl. 1211).
Documento: 72344481 RELATÓRIO E VOTO
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