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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0206721-68.2016.3.00.0000 RS 2016/0206721-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/08/2016
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_365838_e2646.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 365.838 - RS (2016/0206721-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : THIAGO SEIDEL E OUTRO ADVOGADO : THIAGO SEIDEL E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : EDUARDO FELIPE FAUSTINI DE MEDEIROS (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDUARDO FELIPE FAUSTINI DE MEDEIROS, no qual se aponta, como autoridade coatora, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, por unanimidade, conheceu de ação cautelar preparatória requerida pelo Ministério Público, para conceder efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto pelo órgão acusatório contra a decisão que concedera a liberdade provisória ao paciente. O acórdão impugnado restou assim ementado (e-STJ fl. 24): AÇÃO CAUTELAR. CONHECIMENTO COMO MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TORTURAS. ROUBOS. INCÊNDIOS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. É possível que o magistrado, valendo-se do poder geral de cautela, previsto no art. 297 do NCPC, amplie o rol de medidas cautelares, desde que devidamente fundamentadas em dados concretos e adequadas à efetivação da tutela judicial. 2. Presentes os requisitos da prisão para garantia da ordem pública e demonstrada a extrema periculosidade e o risco social que representam os acusados, a decretação da preventiva é medida que se impõe, até porque após a imposição de medidas cautelares substitutivas da prisão, descumpriram as ordens. Ação conhecida como medida cautelar preparatória do recurso em sentido estrito, a qual outorgo efeito suspensivo ativo, suspendendo a decisão que indeferiu a prisão. Afirma a impetração, em síntese, ser inepta a denúncia, uma vez que imprecisa, deixando de especificar qual a participação do denunciado nos fatos que elenca, cerceando o seu direito de defesa. A ação penal deve ser trancada, porquanto não há fundamento legal que a ampare e os fatos atribuídos ao paciente não se coadunam com a realidade dos acontecimentos. Faz considerações sobre o mérito da ação penal e sobre a inexistência de provas suficientes a vincular o paciente aos fatos narrados na denúncia, sustentando a ausência de participação do acusado em qualquer fato delituoso. Ademais, estão ausentes os requisitos do art. 312 do CPP indispensáveis à constrição antecipada da liberdade, devendo prevalecer a decisão do Juiz da causa que indeferiu o pedido de conversão da prisão temporária em preventiva, por estar mais próximo dos fatos. A invocação da gravidade do crime não autoriza a medida, nos termos da jurisprudência que cita. Requer, assim, em caráter liminar e no mérito, o trancamento da ação penal em razão da inépcia da peça acusatória ou a revogação do decreto de prisão preventiva, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, permitindo-se ao paciente responder em liberdade a acusação imposta pelo Ministério Público. É o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. A tese de inépcia da denúncia não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e sua análise diretamente por esta Corte, em tese, constituiria supressão de instância. Questões referentes ao mérito da ação penal (efetiva participação do paciente nos eventos pelos quais fora denunciado), em princípio, demandam dilação probatória incompatível com a via do mandamus, mormente na fase em que se encontra o processo. De qualquer forma, as questões demandam análise mais aprofundada dos elementos de convicção carreados aos autos, inviável de ser feita no âmbito do provimento liminar. No mais, o acórdão impugnado apresentou fundamentos que, em princípio, justificam a prisão preventiva. Segundo o Tribunal a quo, interceptações telefônicas indicam que o paciente integraria grupo criminoso que, a pretexto de desempenhar funções de segurança, torturava, mediante agressões físicas e psicológicas das mais diversas, os suspeitos de crimes cometidos na região, obrigando-os a confessar a prática dos delitos. A magnitude da quadrilha, o envolvimento de agentes públicos, e o temor das testemunhas, em princípio, autorizam a prisão antecipada para a garantia da ordem pública e da instrução criminal. Por fim, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, quando do julgamento definitivo do mandamus, e após a vinda das informações. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau, com o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, se for o caso, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 09 de agosto de 2016. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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