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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 74846 DF 2016/0216354-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/08/2016
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_74846_a76ad.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 74.846 - DF (2016/0216354-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ANNA CARLA AGAZZI ADVOGADO : LUIZ FLAVIO FILIZZOLA D URSO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ANNA CARLA AGAZZI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no julgamento do HC n. 0017336-89.2016.8.07.0000. Decido. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se a autoridade coatora, bem como o juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2016. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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