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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/08/2016

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_74846_a76ad.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 74.846 - DF (2016/0216354-4)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : ANNA CARLA AGAZZI

ADVOGADO : LUIZ FLAVIO FILIZZOLA D URSO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por ANNA CARLA AGAZZI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no julgamento do HC n. 0017336-89.2016.8.07.0000.

Decido.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet .

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar .

Oficie-se a autoridade coatora, bem como o juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 08 de agosto de 2016.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468351805/recurso-em-habeas-corpus-rhc-74846-df-2016-0216354-4/decisao-monocratica-468351815

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