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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/08/2016
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_936211_91f91.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 936.211 - MS (2016/0158392-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : CLAUDIO DIONEL DA SILVA

ADVOGADOS : FREDERICO LUIZ GONÇALVES LUCAS TABACCHI PIRES CORRÊA CINTHIA DOS SANTOS SOUZA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por CLAUDIO DIONEL DA SILVA

contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de

Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 208):

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - GUARDA MUNICIPAL- PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA 'ABOLITIO CR1MINIS' - PORTE DE ARMA PRATICADO EM 2009 INOCORRÊNCIA DE 'ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIA QUANTO AC) DELITO DE PORTE -PORTE DE ARMA OCORRIDO EM 2009, QUANDO NÃO PERMITIDA MAIS A REGULARIZAÇÃO QUANTO AO PORTE DE ARMA PLEITO DE APLICAÇÃO DA 'NOVATIO LEGIS IN MELL1US', FACE Ã REGULAMENTAÇÃO DO USO DE ARMAS PELA EMENDA 31/2013 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO -IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAI PARA PORTAR A ARMA DE FOGO ESPECÍFICA QUE FOI APREENDIDA - APELANTE QUE NÃO TINHA ESSA AUTORIZAÇÃO - FATO TÍPICO - CONDENAÇÃO MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO.

O porte de arma ficou provado por confissão do apelante, a prova testemunhal e a apreensão da arma no interior do veículo do apelante.

Se o porte de arma ocorreu em 12/10/2009. não ocorreu a abolitio críminis temporária, pois esta não mais contemplava a conduta de porte de arma e os prazos de regularização que foram possíveis após 2003 se referiam à posse e não ao porte de arma. portanto, o fato é típico.

O fato de o apelante ser guarda municipal só por si não autoriza o porte de arma, pois este depende: 1) de autorização legal para porte de arma de fogo de uso permitido, que consta no inciso III do art. 6 o da Lei n. 10.826/2003, regulamentado pelos arts. 8 , IV. e 81, § I da Lei Orgânica do Município de Campo Grande, na Emenda 31/2013;

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2) Mas também de autorização concedida pela Policia Federal (nos termos do art. 10 da Lei n. 10.826/2003), e esta autorização o Apelante não possuía.

Ademais, a arma em questão necessitaria de autorização específica, para a arma apreendida e não para outra, pois a autorização para porte é especifica para cada arma.

Opostos embargos de declaração pela defesa (e-STJ fls. 223/226),

estes foram rejeitados pelo Tribunal a quo por acórdão ementado nos seguintes termos

(e-STJ fl. 231):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL -ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE/ERRO MATERIAL -INEXISTENTES - LIMITES DO ARTIGO 619 DO CPP - EMBARGOS REJEITADOS.

A matéria foi devidamente tratada no acórdão atacado, tendo ele examinado todas as questões levantadas, sem qualquer obscuridade, erro, contradição ou omissão.

Não se encontrando presente qualquer das hipóteses do art. 619 do CPP, os embargos de declaração não são o meio próprio para provocar a reapreciação de questões já decididas no acórdão.

Embargos rejeitados.

Nas razões do recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo

constitucional, a parte recorrente aponta violação ao art. 2º do CP e art. 6º, III, da Lei

10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento (e-STJ fls. 243/253).

Sustenta que o acórdão recorrido desconsiderou a abolitio criminis

promovida pela Emenda à Lei Orgânica do Município 31/2013 – promulgada em

21/5/2003 –, que criou a Guarda Municipal de Campo Grande-MS e autorizou o porte

de arma de fogo para seus integrantes. Sob esse prisma, postula sua absolvição sob o

argumento de que a novatio legis in mellius atribuiu eficácia ao art. 6º, III, do Estatuto

do Desarmamento, tornando atípica a conduta que lhe fora imputada pelas instâncias

ordinárias.

As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ fls. 260/270) e o Tribunal

local negou seguimento ao recurso especial (e-STJ fls. 273/275).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo

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(e-STJ fls. 314/320).

É o relatório.

Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da

decisão agravada, conheço do agravo.

O recurso não merece acolhida.

No que se refere à tese de aplicação da novatio legis in mellius e

consequente abolitio criminis o Tribunal de origem fez as seguintes ponderações

(e-STJ fls. 211/213):

Cabe analisar a alegação da defesa de que a conduta do apelante seria atípica por aplicação de lei posterior mais favorável.

A Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), disciplina que:

Art. 6° É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei:

O apelante praticou a conduta quando pendia de regulamentação esta lei.

Essa regulamentação veio depois, com os arts. 8 , IV, e 81, §1° da Lei Orgânica do Município de Campo Grande, na Emenda 31/2013, que dispõem o que segue:

IV - criar e manter a Guarda Municipal armada e uniformizada, necessária à proteção de seus bens. logradouros, serviços, instalações e a ordem pública, e também como serviço permanente de proteção dos munícipes e pessoas em geral: (Emenda n. 31. de 21/05/13)

§ I A Guarda Municipal terá caráter essencialmente civil, eminentemente preventivo, sendo que os guardas municipais estarão necessariamente armados e uniformizados. (Emenda n. 31. de 21/05/13)

Analisando os dispositivos verificamos que de lato o Estatuto do Desarmamento permite o porte de arma de fogo aos guardas municipais das capitais e municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

No entanto, tal norma pendia de regulamentação, problema esse que foi sanado com a emenda n° 31/2013 à Lei Orgânica do Município de Campo Grande, a qual possibilita a criação e manutenção da Guarda

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Municipal Armada.

Da mesma forma o §1° do art. 6 do Estatuto, permite que a arma portada seja particular ou fornecida pela instituição, bem como o § 3° do art. 6 da Lei n. 10.826/2003, condiciona a autorização para o porte da arma de fogo à formação funcional e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, conforme parágrafos a seguir:

§I As pessoas previstas nos incisos I, II. III. V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de Jogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos 1.11, V e VI.

§3º A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Comando do Exército. (Redação dada pela Lei n° 10.867, de 2004).

Porem, isto tudo não alterou normas federais com as quais deve sempre se nortear a apreciação da questão da tipicidade. no caso presente.

No que tange ao porte de arma de fogo, oportuno destacar que o Estatuto do Desarmamento detalhou bem as condutas típicas. Vejamos:

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Assim, ocorre o porte ilegal de arma de fogo quando a arma de fogo estiver fora da residência ou local de trabalho, sem autorização. Nesse caso é necessário a autorização para portar arma. concedida pela Policia Federal, após a autorização concedida pelo Sinarm, conforme definido no art. 10 do Estatuto, a seguir:

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Policia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

Ora, por mais que o apelante possa ser autorizado por ser guarda municipal ao porte de arma, cabe saber se no caso concreto a arma de fogo apreendida estava autorizada.

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Não estava.

O apelante trazia no interior de seu veículo VW/Gol. de cor prata, placa HRI 0452, a arma de fogo do tipo Pistola, marca Taurus, calibre .380, numeração aparente KAX02956. devidamente municiada com dezessete munições intactas, como consta do auto de prisão em flagrante e denúncia.

No interrogatório, policial e judicial, o apelante confessou que estava com a arma de fogo em seu carro, bem como, tratar-se de arma particular e disse ainda que não possui o porte da mesma, não possui a autorização para portá-la, que é concedida exclusivamente pela Policia Federal.

Conclui-se que, apesar da permissão legal para porte de arma da guarda municipal (tanto de arma da instituição, quanto de arma particular, mesmo fora do serviço), ainda é necessário a autorização para o mesmo concedida pela Polícia Federal.

Mesmo sendo um guarda municipal formado, o Apelante ainda necessita da autorização para portar essa arma especificamente, o que no caso não foi obedecido, pois consta nos autos que o Apelante possui a autorização para porte de outra arma de fogo, arma diversa da que foi apreendida, (f. 168)

Por isso, mostra-se inviável a absolvição pleitada.

O Apelante portava o artefato bélico, no interior de seu veículo, sem a devida autorização para porte. Tal conduta subsume-se perfeitamente ao tipo penal inscrito no art. 14 da Lei 10.826/2003, logo, não há que se falar na atipicidade da conduta e na incidência da "abolitio criminis" ou "novatio legis in mellius".

O crime praticado pelo apelante é porte ilegal de arma de fogo, pois apesar de ser guarda municipal formado, com permissão legal para posse e porte de arma de fogo, o Apelante não tem autorização, da Policia Federal, para portar especifícamente a arma que foi apreendida no flagrante (arma de fogo do tipo Pistola, marca Taurus, calibre 380, numeração aparente KAX02956).

O registro de arma que ele apresentou diz respeito a uma outra arma, descrita no documento respectivo a f. 168 (revólver calibre 38 marca Rossi).

Portanto, não há falar em absolvição do apelante por atipicidade, nem aplicação da "novatio legis in mellius" ou "abolitio criminis" Diante do exposto, com o parecer, nego provimento ao recurso.

Como visto, o Tribunal a quo manteve o decreto condenatório sob o

fundamento de que, a despeito da inovação implementada na Lei Orgânica Municipal,

a legislação federal, ou melhor, o art. 10 da Lei 10.826/2003 condiciona o porte de

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Federal e do Sistema Nacional de Armas – Sinarm.

No caso concreto, entretanto, verificou-se a partir das provas dos autos que o recorrente, apesar de integrar a Guarda Municipal de Campo Grande-MS, por ocasião de sua prisão preventiva portava a arma de fogo do tipo Pistola, marca Taurus, calibre 380, numeração KAX02956, sem a indispensável autorização expedida pelos órgãos de controle referidos na Lei do Desarmamento. Sob esse prisma, entendeu-se que a conduta pela qual o recorrente foi condenado nestes autos subsume-se perfeitamente ao tipo penal do art. 14 da Lei 10.826/2003.

A parte recorrente, em suas razões recursais, limitou-se a alegar que a edição da novatio legis in mellius acarretou a atipicidade do fato, sem impugnar os fundamentos acima transcritos. Assim, incide, no presente caso, o óbice da Súmula 283/STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Ademais, ainda que tivessem sido impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, a análise da pretensão recursal demandaria amplo revolvimento de contexto fático-probatório, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2016.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468353772/agravo-em-recurso-especial-aresp-936211-ms-2016-0158392-9/decisao-monocratica-468353782