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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/08/2016

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1599033_3ac77.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.033 - PR (2016/0127248-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RECORRIDO : LUCAS STRUWKA

ADVOGADO : WILSON ARIEL EIDAM

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA QUANTO À OCORRÊNCIA DO DANO.

Recurso especial não provido.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do

Paraná com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra

acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado que afastou a condenação do

recorrido em relação aos arts. 38-A da Lei n. 9.605/1998 e 38 da Lei n.

9.605/1998 em razão da ausência de laudo pericial para se comprovar a

conduta delitiva relativa à abertura de uma valeta para o desvio de água de

córrego para um tanque de peixes, ou seja, uma vez que não há nos autos

prova efetiva de que o acusado tenha cometido os crimes descritos na

denúncia, ante a ausência de exame pericial, não se verifica a indubitável

comprovação da materialidade delitiva, tampouco autoria, na medida em que

o acusado nega a prática dos crimes, imputando-os ao proprietário anterior (fl.

183).

Esta, a ementa do acórdão estadual (fl. 177):

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ARTS. 38 E 38-A, AMBOS DA LEI 9605/98) -PROCEDÊNCIA.

APELO DO RÉU - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E

Superior Tribunal de Justiça

MATERIALIDADE DO DELITO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL COMPROVANDO QUE A VEGETAÇÃO DESTRUÍDA CORRESPONDE A VEGETAÇÃO NATIVA E EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, BEM COMO ATESTANDO QUANDO O DANO FOI PRATICADO - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE -RECURSO PROVIDO.

Diante da ausência de prova pericial constatando que se tratava de árvores nativas e em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, a sentença deve ser reformada, a fim de que o acusado seja absolvido da prática da conduta descrita nos artigos 38 e 38-A, ambos da Lei no 9.605/98, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Na presente insurgência, o recorrente sustenta, em necessária

síntese, que o acórdão a quo violou os arts. 155 e 167, ambos do Código de

Processo Penal, porquanto permitida a formação das provas de dano

ambiental através de testemunhos (corpo de delito indireto), impõe-se ao

órgão jurisdicional, sem se afastar da persuasão racional, avaliar, diante de

cada caso concreto, a presença, ou não, de elementos probatórios a sustentar

a existência da elementar prevista no tipo penal (fl. 224).

Aduz o Parquet estadual que a jurisprudência do Superior Tribunal

de Justiça admite o exame de corpo de delito indireto em sede ambiental,

incluindo a confecção de laudo por policiais ambientais, que gozam de fé

pública, como dado indicativo da existência das elementares descritas no tipo

penal do crime ambiental previsto na Lei n. 9.605/1998 (fl. 224).

Por fim, o recorrente requer (fl. 228):

[...] Por todo o exposto, o Ministério Público do Estado do Paraná confia no conhecimento e provimento do presente recurso, de modo a reformar a decisão da 2 3 Câmara Criminal do TJPR, determinando seja restaurada a r. sentença de fls. 87/93, em todos os seus termos.

[...]

Contrarrazões (fls. 235/239).

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso

(fls. 255/257).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial merece ser conhecido, pois preenchidos os seus

pressupostos de admissibilidade.

A Lei n. 9.605/1998, Lei dos Crimes Ambientais, que regula as

condutas lesivas ao meio ambiente, é considerada hoje um dos mais

completos instrumentos de proteção ao meio ambiente, servindo de referência

a diversos países, em que pese as falhas que carrega (ALMEIDA, Josimar

Ribeiro de; OLIVEIRA, Simone Gomes de; PANNO, Márcia. Perícia ambiental .

Rio de Janeiro: Thex, 2003).

A norma de regência, arts. 38 e 38-A, ambos da Lei n. 9.605/1998,

determina que a supressão ou destruição seja praticada contra vegetação de

preservação permanente primária ou secundária, localizada no Bioma Mata

Atlântica, in verbis:

art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 38-A . Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção : (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

Da exegese das normas supra, verifica-se que o laudo pericial não

se trata de um documento de menor relevância dentro do processo que apura

delitos ambientais, primeiramente por ter como objetivo principal auxiliar o

julgador da causa, bem como por ser um documento elaborado por pessoas

qualificadas tecnicamente, ou seja, detentoras de formação ou conhecimento

na área.

No caso, o voto condutor do acórdão estadual absolveu o recorrido

Superior Tribunal de Justiça

ante a ausência de exame pericial e consequente inexistência de

materialidade delitiva em relação à destruição de floresta de preservação

permanente (Bioma Mata Atlântica), nos termos dos arts. 38 e 38-A, ambos

da Lei n. 9.605/1998 e Lei n. 4.771/1965, nos seguintes termos (fls. 181/183 –

grifo nosso):

[...] Assim, tem-se que para a configuração dos delitos é necessário que haja destruição de floresta de preservação permanente e de vegetação em estágio avançado ou médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica.

No presente caso, consoante descrito no Boletim de Ocorrência de fls. 6/8, verifica-se a narrativa de ocorrência de dano ao meio ambiente, consubstanciado na destruição de floresta de preservação permanente e vegetação secundária do Bioma Mata Atlântica, em estágio médio de regeneração. Acompanha o boletim as fotos de fls. 9 e 10.

Ocorre que por se tratar de crime ambiental necessária a realização de perícia para que se comprove que se trata realmente de floresta de preservação permanente e de vegetação nativa em estágio médio de regeneração, bem como se a área era ou não preservação permanente e ainda quando ocorreu o dano.

E da leitura do Boletim de Ocorrência e demais provas produzidas nos autos não restou comprovado que as árvores derrubadas correspondem especificamente a espécies nativas do Bioma Mata Atlântica, vez que não descrito especificamente quais as espécies destruídas, se nativas ou invasoras. Destacando-se ainda que não consta quando se deu a suposta destruição, ou seja, se ao tempo em que o acusado é proprietário da área ou efetuado anteriormente, consoante alegado pelo apelante, que imputa a conduta ao proprietário anterior .

Desta feita tem-se que para haver condenação, é imprescindível que a conduta se enquadre na descrição do tipo penal, e no presente caso, tendo em vista a inexistência de laudo pericial demonstrando que a vegetação destruída é nativa e em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, não há prova plena da materialidade delitiva.

[...]

Dessa forma, uma vez que não há nos autos prova efetiva de que o acusado tenha cometido os crimes descritos na denúncia, ante a ausência de exame pericial, não se verifica a indubitável comprovação da materialidade delitiva, tampouco a autoria, na medida em que o acusado nega a prática dos crimes, imputando-os ao proprietário anterior .

Portanto, diante da ausência de prova pericial constatando que se tratava de árvores nativas e em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, a sentença deve ser reformada, a fim de que o acusado seja absolvido da prática da conduta descrita nos artigos 38 e 38-A, ambos da Lei n 9 9.605/98, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Documento: 63607277 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 05/08/2016 Página 4 de 6

Superior Tribunal de Justiça

[...]

Da atenta leitura do voto condutor, observa-se que o acórdão a quo coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Em outras palavras, o julgado recorrido considerou que o exame de corpo de delito é indispensável para comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígios, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando estes tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos (AgRg no REsp n. 1.334.704/SC, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 10/10/2014).

Vale acrescentar que a própria Lei dos Crimes Ambientais determina, em seu art. 19, a utilização de perícia para a constatação do dano ambiental e, sempre que possível, a quantificação dos prejuízos inclusive para fins de prestação de fiança e cálculo de multa a ser imposta ao infrator, in verbis:

Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

Na espécie, o laudo pericial é imprescindível para aferição de que se tratava de árvores nativas e em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, porquanto não é qualquer supressão ou destruição que tipifica os delitos dos arts. 38 e 38-A da Lei n. 9.605/1998, sendo exigível que seja a conduta praticada contra vegetação de preservação permanente primária ou secundária, localizada no Bioma Mata Atlântica.

Por conseguinte, não merece provimento a insurgência especial.

Sendo repetidamente decidida a matéria debatida, conforme os precedentes citados, o presente recurso comporta pronta solução, nos moldes do art. 34 do RISTJ e o disposto na Súmula 568/STJ, com o fim de se agilizar a prestação jurisdicional.

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, com fulcro no art. 34 do RISTJ e no disposto na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2016.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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