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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1607389 MG 2016/0160188-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/06/2016
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1607389_9b9f6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.389 - MG (2016/0160188-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : JIM RELLYSSON CARNEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial provido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local que fixou como marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal a data da última prisão do reeducando. No presente recurso (fls. 93/105), alega o recorrente, em síntese, ofensa aos arts. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execução Penal e 75, § 2º, do Código Penal. Sustenta que, diante de nova condenação, o termo inicial para a obtenção de futuros benefícios deve ser a data do trânsito em julgado da última condenação. Oferecidas contrarrazões (fls. 111/122), o recurso foi admitido na origem (fls. 124/1251). O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso (fl. 136): RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESSE STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. A pretensão recursal direciona-se no sentido de que seja reconhecido como termo inicial para a obtenção de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da última condenação. Sobre o tema, assim decidiu o Tribunal estadual (fls. 53 e 57): [...] Dentre os diversos posicionamentos firmados, filio-me à corrente que reconhece a data da última prisão como marco inicial para obtenção de futuros benefícios. [...] Não se vislumbra, data vênia, fundamento jurídico para se estabelecer a data da decisão de unificação ou mesmo a data do trânsito em julgado da última condenação como marco inicial para a contagem dos prazos para fins de execução de pena, uma vez que isto implicaria em desconsiderar o tempo em que o ora agravante permaneceu preso até a data da decisão que unificou as penas e, nesse norte, tem-se que o reeducando não pode arcar com uma condição desfavorável na execução de sua reprimenda em razão de uma circunstancia a que não deu causa, ou seja, trata-se de mora do Poder Judiciário para averiguação, processamento e condenação do Agravante, o qual não pode ser prejudicado pela morosidade da máquina estatal. [...] De fato, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, sobrevindo condenação no curso da execução penal, seja por fato anterior ou posterior, a unificação das penas acarreta a interrupção dos prazos para concessão de benefícios, prazo este que terá como novo marco inicial a data do trânsito em julgado da nova condenação. Nesse sentido: HC n. 308.195/MG, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 12/3/2015. Por fim, consoante entendimento consolidado nesta Casa, a condenação por outro crime, embora enseje a adoção da data do trânsito em julgado da última condenação como marco inicial da contagem do prazo para progressão de regime prisional, não acarreta efeitos interruptivos no prazo exigido para obtenção de livramento condicional, comutação de pena e indulto, salvo se o decreto concessivo trouxer expressa previsão. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para estabelecer como termo a quo para a contagem do período aquisitivo relativo à progressão de regime a data do trânsito em julgado da nova condenação do recorrido, nos termos da presente decisão. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2016. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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