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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0152878-91.2016.3.00.0000 RN 2016/0152878-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/06/2016
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_359152_b7b0b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 359.152 - RN (2016/0152878-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ALLAN CLAYTON PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO : ALLAN CLAYTON PEREIRA DE ALMEIDA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PACIENTE : FERNANDO HENRIQUE FREITAS PEREIRA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de FERNANDO HENRIQUE FREITAS PEREIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (HC n. 2016.000007-8). Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo de primeiro grau pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal (roubo majorado), às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual não foi conhecido pelo Tribunal de origem, ante a intempestividade do apelo. Transitada em julgado a sentença, a defesa impetrou writ no Tribunal Estadual (HC n. 2015.014469-0), buscando o reconhecimento de nulidade da sentença, por omissão, na segunda fase do cálculo. A impetração não foi conhecida, mas concedida ordem de ofício para reconhecer a atenuante do art. 65, I, do Código Penal, reduzindo a pena do acusado para 8 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 16 dias-multa. Contra referido julgado a defesa impetrou mandamus substitutivo de recurso ordinário perante este Tribunal Superior HC 340.013/RN , objetivando a nulidade da sentença e todos os atos posteriores. Em 3/5/2016 foi publicada decisão, de minha lavra, na qual não conheci do referido habeas corpus. Ressalto que concomitante a impetração do HC 340.013/RN perante o STJ, a defesa opôs embargos de declaração no Tribunal de origem contra acórdão no julgamento do HC n. 2015.014469-0. Referidos embargos foram rejeitados. Considerando que a matéria suscitada nos embargos de declaração não foi apreciada pela Corte a quo, a defesa impetrou novo writ perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (HC n. 2016.000007-8), sustentando a existência de constrangimento ilegal na sentença condenatória, no tocante a valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, que gerou um acréscimo de 3 anos na pena-base, bem como na realização da dosimetria da pena de forma concomitante para o paciente e o corréu. A ordem foi indeferida liminarmente pelo Desembargador Relator, tendo sido interposto pela defesa agravo regimental, que restou desprovido pela Corte a quo, por entender existir litispendência entre o HC n. 2016.000007-8 e o HC n. 2015.014469-0, ambos impetrados em favor do ora paciente. Ato contínuo, a defesa impetrou novo habeas corpus perante esta Corte Superior de Justiça HC 350.715/RN insurgindo-se contra o entendimento acima apontado. Por decisão singular, não conheci do writ, mas concedi a ordem de ofício, para cassar o acórdão impugnado, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que examine o mérito do HC n. 2016.000007-8, como entender de direito (DJe 3/5/2016). Em novo julgamento pela Corte Estadual, o HC n. 2016.000007-8 foi conhecido, no entanto, foi denegada a ordem, nos termos da seguinte ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2o, I, II E V, DO CP. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMUNICÁVEIS A VÁRIOS CORRÉUS. PRECEDENTES DO STJ. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE REFLEXO NA QUANTIDADE DA PENA BASE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TEMA PREJUDICADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM (fls. 45). Daí o presente mandamus, no qual alega o impetrante ausência de fundamentação idônea na exasperação da pena-base na sentença condenatória. Afirma, ainda, que o Tribunal de origem complementou o édito condenatório no que diz respeito à valoração das circunstâncias judiciais, o que é vedado por esta Corte Superior de Justiça, bem como pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos da sentença penal condenatória proferida nos autos do processo n. 0028844-13.2009.8.20.0001, dos efeitos do acórdão proferido no HC n. 2016.000007-8, bem como dos efeitos do processo de execução penal n. 0127775-80.2011.8.20.0001, expedindo-se, por conseguinte, alvará de soltura em favor do paciente para que responda em liberdade até julgamento definitivo da presente impetração. No mérito, pleiteia a nulidade do acórdão proferido pelo TJ/RN no HC n. 2016.000007-8, assim como da sentença condenatória, para que seja proferida uma nova sentença devidamente fundamentada no tocante à circunstâncias judiciais. Subsidiariamente, pede que sejam reanalisadas as circunstâncias judiciais por esta Corte Superior, devendo todas serem consideradas favoráveis a fim de que a pena-base do paciente seja fixada no mínimo legal, modificando-se o regime inicial de cumprimento de pena. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Friso, ainda, que o acolhimento do pedido, nos termos como formulado, implica o exame da idoneidade e razoabilidade dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, providência inviável em exame preliminar; devendo, portanto, ser submetido à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet e das informações prestadas. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se a autoridade coatora, bem como o juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de junho de 2016. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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