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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1603887 RS 2016/0147258-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/06/2016

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1603887_46933.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.887 - RS (2016/0147258-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : IVAN FALCÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO. PRAZO DO ART. 109 DO CP. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO. Recurso especial parcialmente provido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local no Agravo em Execução n. 70065204711 (fl. 110): AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FALTA GRAVE. FUGA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PAD. SUMULA 533 DO STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Preliminar defensiva de ausência de PAD. A falta grave perpetrada pelo apenado não foi objeto de Procedimento Administrativo Disciplinar, mas tão somente de audiência de justificação, nos termos do artigo 118, § 2º, da Lei de Execucoes Penais, em cuja solenidade o agravante foi assistido por Defensor Público. Aludida audiência não supre a ausência do PAD, de modo que presente nulidade insanável, ensejando o acolhimento da preliminar aventada pela defesa. Exegese da Súmula 533 do STJ. Prejudicada a análise do mérito recursal. Prescrição, O lapso prescricional pertinente ao PAD é estipulado pelo art. 36, parágrafo único, do Regimento Penitenciário Disciplinar, em 30 dias, a partir da recaptura, estando afastada a possibilidade do reconhecimento da referida transgressão em face da extinção da punibilidade pela ocorrência do instituto da prescrição. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. UNÂNIME. Do presente recurso (fls. 161/180) inferem-se as seguintes proposições: a) negativa de vigência aos arts. 52, 118, I, e § 2º, 68, lI, b e e, e 195, todos da Lei n. 7.210/1984 e aos arts. 563, 566 e 572, lI, todos do Código de Processo Penal, e contrariedade aos arts. 47 e 59, ambos da Lei n. 7.210/1984 ao argumento de que o procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave é dispensável nos casos de fuga e de qualquer outro fato previsto como crime doloso, sendo suficiente a prévia oitiva do apenado; b) negativa de vigência ao art. 109, VI, do Código Penal sob o argumento de que o prazo aplicável à espécie é o do Código Penal e de que as infrações atribuídas ao custodiado não estariam prescritas, uma vez que não se passaram 3 anos desde a data do cometimento da falta grave (20/9/2013). Oferecidas contrarrazões (fls. 205/212), o recurso foi admitido na origem (fls. 225/231). O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso especial (fls. 244/245): EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). RECONHECIMENTO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE DO PAD. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A falta grave praticada pelo condenado, no curso da execução da pena, pode ser reconhecida em processo administrativo disciplinar, instaurado pelo diretor do presídio, ou em processo judicial. As instâncias administrativa e judicial são independentes e autônomas. 2. Quando a falta grave é reconhecida pelo juiz da execução penal, no curso de audiência de justificação em que foi assegurado ao condenado as garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório, não há necessidade de que a mesma falta seja reconhecida em processo administrativo disciplinar. 3. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é prescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave, bastando que seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observados a ampla defesa e o contraditório. 4. Ademais, não deve ser declarada a nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega, como no caso em exame, em decorrência da incidência do princípio da pas de nullité sans grief. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo prescricional de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, nos termos do art. 109-VI do Código Penal. 6. Impossível declarar a prescrição com base em regra contida no Regimento Disciplinar do Estado do Rio Grande do Sul, porque é norma secundária, inapta a disciplinar a prescrição penal. 7. No caso em análise, não tendo transcorrido o lapso temporal de 3 anos desde a prática da infração disciplinar de natureza grave (fuga em 20/9/2013), não há que se falar no implemento de prazo prescricional, sendo ainda possível a instauração do processo administrativo disciplinar para a apuração da falta cometida pelo apenado. - Opino pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Inicialmente, cinge-se a questão a saber se é imprescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar para fins de reconhecimento de falta grave no curso da execução penal. Não obstante o posicionamento do recorrente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 23/10/2013, quando do julgamento do REsp n. 1.378.557/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, uniformizou o entendimento da Quinta e da Sexta Turma sobre o tema, estabelecendo que para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. Nesse sentido, inclusive, é o teor da Súmula 533/STJ. Ademais, compreende esta Corte Superior que a audiência de justificação não é suficiente para resguardar a correta apuração da falta disciplinar, sendo o processo administrativo disciplinar mais amplo e o meio legal para efetivamente garantir o devido processo legal ( AgRg no HC n. 335.658/AL, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 1º/4/2016) Portanto, sem razão o recorrente no ponto. Quanto ao prazo prescricional aplicável, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, diante da ausência de um prazo prescricional específico para apuração de falta disciplinar, deve ser adotado o menor prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal, ou seja, o de 3 anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei n. 12.234, de 5/5/2010, ou 2 anos, se a falta tiver ocorrido antes desta data. Fixada essa premissa, no caso, vê-se que não se passaram 3 anos desde a prática da infração disciplinar de natureza grave (fuga 20/9/2013), motivo pelo qual não há falar em implemento do prazo prescricional para apuração da falta grave cometida pelo recorrido. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar o reconhecimento da prescrição, sendo ainda possível a instauração do procedimento administrativo disciplinar. Publique-se. Brasília, 1º de junho de 2016. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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