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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 359387 SP 2016/0154651-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/06/2016

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_359387_9a7cb.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 359.387 - SP (2016/0154651-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : RICARDO FAGUNDES GOUVÊA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : IVALDO ARAÚJO DOS SANTOS FRAGA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de IVALDO ARAÚJO DOS SANTOS FRAGA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal e pronunciado nos termos da denúncia. Inconformado, o paciente interpôs recurso em sentido estrito almejando o afastamento do decreto de pronúncia da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido sendo negado provimento ao recurso (e-STJ, fls. 25-30). Alega neste writ excesso de linguagem ao analisar a pertinência da manutenção da qualificadora no decreto de pronúncia. Requer seja concedida a ordem liminar, para suspender o andamento do processo na origem até o final julgamento do mérito desta impetração. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeiro grau. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2016. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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