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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 358358 SP 2016/0147021-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/05/2016
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_358358_5d49f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 358.358 - SP (2016/0147021-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LUANA BARBOSA OLIVEIRA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOSUE HENRIQUE DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de JOSUE HENRIQUE DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 00081770-19.2012). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que por maioria negou provimento ao recurso, nos termos da ementa transcrita: APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RES COM VALOR QUE NÃO SE PODE DIZER SER ÍNFIMO Descabimento: Além do valor da coisa furtada não se poder considerar como ínfimo, conforme demonstrado, a aplicação desse princípio depende da coexistência de outros requisitos, não presentes neste caso concreto. FURTO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO Descabimento: Prevista antes das figuras qualificadas e para ser aplicada aos agentes primários, quando pequeno o valor da coisa, não cabe reconhecer a figura privilegiada quando os requisitos não estiverem cumulativamente presentes. Recurso não provido. (fl. 20). Manejados embargos infringentes, foram rejeitados, nesses termos: Em julgamento do Recurso de Apelação, pela C. 7a Câmara de Direito Criminal, a r. sentença foi integralmente mantida pela Douta Maioria, não aplicando o princípio da insignificância, tendo por fundamento os maus antecedentes do réu; o valor dos bens subtraídos; a motivação do crime, bem como o comportamento do agente, que é reprovável e ofensivo, uma vez que disse ter furtado para comprar drogas; além do crime praticado ter sido considerado fator de temor social, o que já refutaria a mínima lesividade (fls. 102/107). Inconformado com os termos do v. acórdão, busca o embargante a prevalência do voto da Douta Minoria, que o absolvia por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, inc. III, do CPP, com fundamento no princípio da insignificância. Pois bem. Conheço dos embargos. No mérito, contudo, rejeito-os, respeitado o entendimento da Douta Minoria. De fato, a conduta descrita na inicial acusatória, qual seja, subtração de coisa alheia móvel, é típica, conforme se depreende da leitura do art. 155 do Código Penal. Além de não haver previsão legal da excludente de tipicidade denominada pela doutrina e pela jurisprudência de princípio da insignificância, os elementos probatórios atestam que os bens subtraídos possuem valor econômico. É bem verdade que o valor da res furtiva não é vultoso; porém, é maior do que a expressão insignificante exprime. De qualquer forma, não pode somente o valor dos bens ser levado em consideração para a averiguação de eventual insignificância da conduta. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: (...) Além disso, os critérios da mínima ofensividade da conduta ou do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, necessários para a configuração de atipicidade material da conduta, não estão presentes, uma vez que a subtração dos bens se deu mediante escalada e invasão da garagem da vítima, traduzindo uma gravidade concreta do delito que não permitiria o reconhecimento do princípio da insignificância. O Col. STF tem entendimento no sentido de que: (...) O réu confessou, em juízo, que praticou o crime para poder, com os recursos que conseguiria pela venda dos bens que subtraiu, adquirir drogas para seu consumo, mais especificamente "crack". Trata-se de indivíduo sem ocupação lícita definida (cf. fls. 07e 72 - identifica-se como "servente"), havendo, assim, motivos suficientes para reconhecer que a prática dos crimes patrimoniais tem sido uma constante para aquisição de entorpecentes. A solução proposta, portanto, parecer não refletir a conjuntura expectável frente à forte política de combate ao tráfico de entorpecentes implementada pelo Estado, uma vez representar estímulo à prática de crimes semelhantes, consistentes na prática de pequenos ataques patrimoniais, para destinar o produto do crime à aquisição de drogas. E esse indesejado efeito estimulante não se limitaria ao universo dos presentes autos. Certamente abriria procedente não desejável pelo Poder Judiciário, de modo a comprometer sobremaneira a confiança na idoneidade da função judiciária, uma vez que a aplicação de uma medida tão branda e complacente vai de encontro ao tratamento austero e rígido que vem expresso pelo ordenamento jurídico brasileiro. O objeto material, sim, é de pequeno valor, mas o crime, consideradas as circunstâncias acima, jamais pode ser considerado como insignificante. Esses, portanto, os motivos que reputo suficientes para afastar a incidência do princípio da insignificância. Destarte, conquanto respeitável as propostas insertas no voto minoritário, há que se manter os fundamentos do v. acórdão, porquanto detidamente apreciados, razão pela qual o instrumento da insurgência defensiva deve, como justa solução, ser rejeitada. (fls. 73-79). Daí o presente mandamus, no qual a impetrante alega ser atípica a conduta do paciente, razão pela qual incide o princípio da insignificância. Assere que houve subtração de bem avaliado em R$ 280,00 (41% do salário mínimo vigente à época), o que evidencia ser o prejuízo irrisório. Desataca que o paciente é primário, pois somente há em seu desfavor processos em que houve extinção da punibilidade e um referente à suspensão condicional do processo. Sublinha que, caso não seja acolhida a tese da insignificância, é cabível o reconhecimento do furto privilegiado, pois a situação do paciente se enquadra aos requisitos exigidos. Sustenta que, diante das circunstâncias judiciais favoráveis, bem como do quantum da pena, é de rigor a fixação do regime aberto. Invoca a Súmula 440 desta Corte. Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, pretende o reconhecimento do furto privilegiado e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. É o relatório. A despeito de se tratar de writ substitutivo de recurso especial, entendo prudente, excepcionalmente, dar-lhe seguimento, diante do teor das alegações constante da impetração. Passo, pois, ao exame do pleito preambular. Em que pesem os argumentos expostos pela operosa impetrante, tenho que as questões suscitadas são complexas e não prescinde de uma análise mais aprofundada dos autos, inviável neste juízo de cognição sumária, recomendando-se o exame pelo seu juízo natural, qual seja, a Sexta Turma deste Sodalício. Ademais, a matéria imbrica-se com o mérito da impetração, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. 2. Em que pesem os argumentos exaradas no pedido de reconsideração, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 4. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. (RCD no HC 306.181/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau sobre o alegado na presente impetração, devendo tais autoridades, ainda, noticiar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático atinente ao objeto deste writ. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 20 de maio de 2016. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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