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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001262-10.2009.4.02.5001 ES 2015/0283137-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/05/2016
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_809829_6e8d3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 809.829 - ES (2015/0283137-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : CLOVES OSCAR VALERIANO MONTEIRO ADVOGADOS : RODRIGO CARLOS HORTA CAIO DE OLIVEIRA TOTTI AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Agrava-se de decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por CLOVES OSCAR VALERIANO MONTEIRO, fundado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (e-STJ fls. 591/592): PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTAÇÃO PELA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO JUNTO À JUSTIÇA ESTADUAL - APARENTE COMBATE AO CRIME DO ART. 273, § 1º-B, DO CP - BUSCA DE ANABOLIZANTES E MEDICAMENTOS SEM REGISTRO - APREENSÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS E PRODUTOS COM VALIDADE VENCIDA NO CURSO DAS DILIGÊNCIAS, DESCORTINANDO A PRÁTICA DE DELITOS CONEXOS AO PREVISTO [sic] NO E AFETOS À JUSTIÇA FEDERAL (ART. 334, § 1º, D, DO CP)- LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO ESTADUAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Hipótese em que a peça de representação acostada aos presentes autos demonstra que as diligências solicitadas se referiam à busca de produtos anabolizantes e medicamentos sem registro, configuradores do crime previsto no art. 273, § 1º-B, do CP, de competência da Justiça Estadual. II - No curso das diligências, foram apreendidas mercadorias estrangeiras, assim como [sic] dos produtos com validade vencida, descortinando a prática de delitos conexos ao previsto no art. 273, § 1º- B, do CP e afetos à Justiça Federal. III - Verifica-se, portanto, que o Juízo Estadual era competente para determinar as medidas cabíveis durante as investigações, só tendo deixado de sê-lo após as diligências que evidenciaram a prática de delitos afetos à Justiça Federal, razão pela qual as provas obtidas por meio de busca e apreensão determinadas pelo Juízo Estadual não podem ser consideradas ilícitas. IV - Recurso PARCIALMENTE [sic] PROVIMENTO, para anular a sentença de 1º grau e determinar a remessa dos presentes autos ao Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, afim de que nova sentença seja proferida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (e-STJ fls. 624/631). Em seu recurso especial, alegou o ora agravante violação do art. 619 do CPP, pois o acórdão não teria suprido as omissões apontadas nos embargos declaratórios. Apontou a existência de divergência jurisprudencial na interpretação do art. 567 do CPP, pugnando pela aplicação da Súmula 122 desta Corte. No ponto, afirmou que o caráter transnacional dos delitos imputados era de conhecimento da Polícia Federal desde o início da investigação e a mesma optou por representar pelo mandado de busca e apreensão perante o Juízo Estadual, absolutamente incompetente, portanto. Aduziu que o acórdão recorrido deu ao art. 567 do CPP interpretação divergente da atribuída pela Quinta Turma desta Corte por ocasião do julgamento do HC 148.261/RS, firmando ser possível a ratificação dos atos decisórios, quando admissível apenas a convalidação dos atos instrutórios. Por consequência lógica do acolhimento do pedido anterior, requereu a declaração de nulidade da prova, em observância aos arts. 564, I, e 157, ambos do CPP. Com contrarrazões (e-STJ fls. 637/676), o recurso foi inadmitido por incidência da Súmula 83/STJ (e-STJ fls. 754/755). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 825): DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ART. 105, INC. III, ALÍNEAS A E C, DA CF/1988. CRIME DE NARCOTRÁFICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 567, CPP: IMPRESTABILIDADE DA CLASSE PROCESSUAL DO JULGADO PARADIGMA; DISTINÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO ENTRE OS CASOS CONTRAPOSTOS. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, APTA A ATRAIR O ÓBICE DA SÚMULA 284, STF. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO PRESSUPOSTO FÁTICO SEM QUE SE PROMOVA REEXAME PROBATÓRIO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 157 E 564, INC. I, CPP. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7, STJ. ORIENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO SENTIDO DE ADMITIR A RATIFICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO EMANADO POR JUIZ QUE, À ÉPOCA, ERA CONSIDERADO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283, STF. VIOLAÇÃO AO ART. 619, CPP. ADEQUADA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTENTO INFRINGENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE. SÚMULA 83, STJ. - Parecer pelo improvimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Ressai dos autos que o agravante foi denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. , IX, da Lei 8.137/1990, e 334, § 1º, alíneas c e d, do Código Penal, por adquirir e manter em depósito mercadorias de procedência estrangeira, desacompanhadas de documentação legal pertinente, e que sabia ser objeto de importação fraudulenta e introdução clandestina em território nacional, de comercialização proscrita no Brasil. O MM. Juiz da 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo absolveu o acusado, dizendo ilícita a prova produzida. Apreciando apelação do Ministério Público Federal, o TRF da 2ª Região deu-lhe parcial provimento. No que interessa, assim se manifestou o voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 587/589): Com efeito, conforme se observa no bojo da peça de representação acostada no IPL em Apenso, as diligências se referiam à busca de produtos anabolizantes e medicamentos sem registro, "bem como outros que constituam crime". Vê-se da análise da referida representação que não houve pedido expresso para que fossem apreendidos produtos estrangeiros, mas produtos anabolizantes, bem como qualquer evidência eventualmente encontrada que indicasse a prática de outros delitos. Embora se possa presumir o conhecimento por parte dos agentes da PF sobre a possibilidade da existência do crime de descaminho, é fato que, à época, Juizes Federais declinaram a competência para a Justiça Estadual, em virtude do entendimento que o delito de descaminho ficaria absorvido pelos demais. (...). Logo, considerando que o foco da representação se referia a crimes de competência da Justiça Estadual (previsto no art. 273, § 1º-B, do CP), claro está que a mesma deveria ser dirigida àquele órgão, uma vez que, no início das investigações, ele era o competente para processar a futura ação penal. (...). Por fim, anote-se que a atual jurisprudência do STF admite não só o aproveitamento dos atos instrutórios, como também a ratificação dos atos decisórios praticados por órgão jurisdicional absolutamente incompetente, conforme os julgados colacionados às fls. 138/140 pelo Parquet, além de outros incontáveis. Ora, considerando que os atos praticados por juiz absolutamente incapaz é passível de produzirem seus efeitos por meio de ratificação, com muito mais razão, devem ser validados os atos praticados pela Justiça Estadual, quando era potencialmente competente. Sendo assim, inexistindo ilicitude na colheita das provas produzidas na ação penal, visto que à época dos fatos a Justiça Estadual era competente para apreciar a representação e, levando-se em conta, ainda, que as questões atinentes à materialidade e à autoria delitiva não foram examinadas pelo Juízo a quo, o presente processo deve ser devolvido ao juízo a quo, a fim de que outra sentença seja proferida, evitando-se a supressão de instância, o que se mostra desfavorável ao réu. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial, para anular a sentença de Io grau e determinar a remessa dos presentes autos ao Juízo da Ia Vara Federal Criminal de Vitória/ES, a fim de que nova sentença seja proferia. Inicialmente, afasto a assertiva de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal. O acórdão recorrido apreciou detidamente a apelação, a partir dos fundamentos que entendeu suficientes à solução da controvérsia, sendo certo que a mera irresignação da parte com a conclusão adotada visando à reversão do julgado não sustenta a apontada ofensa à referida norma legal. No mais, as razões recursais não conseguiram demonstrar a divergência de interpretação quanto ao art. 567 do CPP diante da imprestabilidade do julgado citado como paradigma, proferido no âmbito de habeas corpus, e, ainda, da diversidade de bases fáticas das hipóteses alinhadas. Como bem salientou o Parquet federal, no caso concreto, o foco da representação era a busca de produtos anabolizantes, não havendo certeza sobre a existência de crimes da alçada da Justiça Federal, circunstância não evidenciada no julgado paradigma. Se, quando as investigações se iniciaram, o Juízo era, aparentemente, competente, mas, ao depois, apurou-se a existência de crimes da competência de outro Juízo, não é afetada, em regra, a validade das decisões anteriores àquela que gerou a modificação da competência. A propósito: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIAL. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Nos termos do artigo da Lei 9.296/1996, a competência para deferir a interceptação telefônica no curso do inquérito policial é do juiz competente para a ação principal. 2. Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual a competência para autorizar a interceptação telefônica no curso das investigações deve ser analisada com cautela, pois pode ser que, inicialmente, o magistrado seja aparentemente competente e apenas no curso das investigações se verifique a sua incompetência. 3. A descoberta, no decorrer da execução das interceptações telefônicas, de que os delitos investigados foram praticados fora dos limites territoriais de jurisdição da autoridade que deferiu a medida, não tem o condão de nulificar as provas já colhidas. [...] 5. Recurso improvido (RHC n. 49.057/PR, Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 10/9/2014). E, ainda: REsp. 1.333.074/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJ de 17/11/2015. Confira-se, ainda, do Supremo Tribunal Federal: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 567 DO CPP. RATIFICAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS E DE RELATIVO CARÁTER DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O julgado objeto da presente impetração está em harmonia com o entendimento deste Supremo Tribunal no sentido da não contaminação e possibilidade de ratificação dos atos instrutórios pela incompetência do juízo. Entendimento que se estende a atos de relativo caráter decisório, cujo aproveitamento não afronte o contraditório e a ampla defesa. Precedentes (RHC 129.809, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 19/4/2016 PUBLIC 20/4/2016). EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO NOVO JUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Conforme posicionamento hodierno sobre a matéria, este Supremo Tribunal Federal, nos casos de incompetência absoluta do juízo, admite a ratificação de atos decisórios pelo juízo competente. 3. Inexiste, no caso, flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar eventual concessão da ordem de ofício, sobretudo porque, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 4. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito (HC 123465, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18/2/2015 PUBLIC 19/2/2015). Destarte, inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. Desconsiderar a assertiva do acórdão impugnado de que as investigações estavam voltadas primordialmente para a busca de produtos anabolizantes encontra empeço na Súmula 7 desta Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Quanto ao ofício do MM. Juiz da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória (e-STJ fl. 838), encaminhe-lhe cópia desta decisão, afirmando que não foi concedido efeito suspensivo ao recurso especial do agravante, interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual não há, em princípio, óbice à prática de atos processuais na ação penal originária. Publique-se. Intime-se. Brasília, 20 de maio de 2016. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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