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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1115282 RJ 2009/0101034-8 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.282 - RJ (2009/0101034-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : SEPETIBA TECON S/A

ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA E OUTRO(S) SÍLVIA HELENA GOMES PIVA E OUTRO(S)

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO

ES

VALMER ALBUQUERQUE AREAS E OUTRO(S)

DECISÃO

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO É EQUIPARÁVEL AO CONTRATO DE ALUGUEL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS QUE NÃO FORAM EXAMINADOS NA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por SEPETIBA

TECON S/A, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição

Federal, que objetiva a reforma do acórdão preferido pelo egrégio TRF da 2a.

Região, assim ementado:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. QUESTÃO NÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DOS VALORES A SEREM PAGOS OU CREDITADOS. INVIABILIDADE.

1. Agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da medida cautelar ajuizada e declarou extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ausência dos requisitos do

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fumus boni iuris e periculum in mora, em que se objetivava a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança no. 2005.51.01.009139-3, "...através da manutenção, até o julgamento de mérito do referido recurso, dos efeitos da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n° 2005.02.01.005562-3, que antecipou a tutela recursal, determinando que o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro se abstivesse de praticar qualquer ato que envolva a constituição ou cobrança dos débitos fiscais de PIS e COFINS compensáveis com os valores pagos a título de arrendamento contratado com a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ...".

2. Inicialmente, vale destacar que o objetivo da requerente, no sentido da manutenção da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento não merece prosperar, pois a superveniência da sentença fez desaparecer o interesse processual naquele recurso, ensejando a perda de objeto, na medida em que o comando sentencial, autônomo e definitivo, oriundo de cognição exauriente, se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória.

3. Assim, observa-se que a presente demanda cautelar não se limita a postular a atribuição de efeito suspensivo (até porque não teria qualquer relevância prática) ao apelo interposto em face da sentença.

4. Deseja, na realidade, efeitos antecipatórios da tutela que eventualmente poderia ser concedida com o julgamento do apelo.

5. Entretanto, não verifico nos presentes autos elementos que propiciem essa tutela de urgência tendo em vista que, examinando-se os termos do instrumento de contrato firmado entre a requerente e a Companhia Docas do Rio de Janeiro, e a legislação específica sobre o tema, quais sejam, a Lei 8.630/1993 e o Decreto 4.391/2003, o MM. Juiz afastou a pretensão da impetrante quanto à equiparação entre o contrato de arrendamento e locação, para fins de compensação com débitos a título de contribuição para o PIS e COFINS, de forma bem fundamentada, em provimento consubstanciado em sentença, sendo certo que a alteração daquela conclusão exigiria a presença do requisito do fumus boni iurís com intensidade acima do normal, o que não se verifica no caso concreto.

6. O Juízo a quo em decisão bem fundamentada apreciou a situação fática submetida a sua apreciação de forma consistente, seguindo uma linha de pensamento a respeito do tema, e deu solução

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jurídica contrária aos interesses da requerente.

7. Não haveria motivo para, em deliberação monocrática e em cognição sumária, prestigiar outra linha de entendimento.

8. Registre-se, ademais, que nem mesmo o requisito do periculum in mora estaria evidenciado, uma vez que os valores constantes do contrato firmado indicam que a incidência tributária que se pretende afastar, por si só, não teria o condão de inviabilizar o funcionamento da empresa, e este requisito, diferentemente do afirmado pela autora, não estaria sempre presente em discussões acerca de matéria tributária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

9. No que se refere à prestação de garantia (fiança bancária), para expedição de certidão com efeitos de negativa, vale destacar que a questão quanto a esta possibilidade não se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a I Turma tem decisões mais recentes no sentido da impossibilidade (REsp 716260/RS; RECURSO ESPECIAL 2...