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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1115282 RJ 2009/0101034-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Processo
REsp 1115282 RJ 2009/0101034-8
Publicação
DJ 25/05/2016
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.282 - RJ (2009/0101034-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SEPETIBA TECON S/A ADVOGADOS : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA E OUTRO (S) SÍLVIA HELENA GOMES PIVA E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO VALMER ALBUQUERQUE AREAS E OUTRO (S) DECISÃO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO É EQUIPARÁVEL AO CONTRATO DE ALUGUEL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS QUE NÃO FORAM EXAMINADOS NA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por SEPETIBA TECON S/A, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, que objetiva a reforma do acórdão preferido pelo egrégio TRF da 2a. Região, assim ementado: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. QUESTÃO NÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DOS VALORES A SEREM PAGOS OU CREDITADOS. INVIABILIDADE. 1. Agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da medida cautelar ajuizada e declarou extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ausência dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, em que se objetivava a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança no. 2005.51.01.009139-3, "...através da manutenção, até o julgamento de mérito do referido recurso, dos efeitos da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2005.02.01.005562-3, que antecipou a tutela recursal, determinando que o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro se abstivesse de praticar qualquer ato que envolva a constituição ou cobrança dos débitos fiscais de PIS e COFINS compensáveis com os valores pagos a título de arrendamento contratado com a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ...". 2. Inicialmente, vale destacar que o objetivo da requerente, no sentido da manutenção da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento não merece prosperar, pois a superveniência da sentença fez desaparecer o interesse processual naquele recurso, ensejando a perda de objeto, na medida em que o comando sentencial, autônomo e definitivo, oriundo de cognição exauriente, se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória. 3. Assim, observa-se que a presente demanda cautelar não se limita a postular a atribuição de efeito suspensivo (até porque não teria qualquer relevância prática) ao apelo interposto em face da sentença. 4. Deseja, na realidade, efeitos antecipatórios da tutela que eventualmente poderia ser concedida com o julgamento do apelo. 5. Entretanto, não verifico nos presentes autos elementos que propiciem essa tutela de urgência tendo em vista que, examinando-se os termos do instrumento de contrato firmado entre a requerente e a Companhia Docas do Rio de Janeiro, e a legislação específica sobre o tema, quais sejam, a Lei 8.630/1993 e o Decreto 4.391/2003, o MM. Juiz afastou a pretensão da impetrante quanto à equiparação entre o contrato de arrendamento e locação, para fins de compensação com débitos a título de contribuição para o PIS e COFINS, de forma bem fundamentada, em provimento consubstanciado em sentença, sendo certo que a alteração daquela conclusão exigiria a presença do requisito do fumus boni iurís com intensidade acima do normal, o que não se verifica no caso concreto. 6. O Juízo a quo em decisão bem fundamentada apreciou a situação fática submetida a sua apreciação de forma consistente, seguindo uma linha de pensamento a respeito do tema, e deu solução jurídica contrária aos interesses da requerente. 7. Não haveria motivo para, em deliberação monocrática e em cognição sumária, prestigiar outra linha de entendimento. 8. Registre-se, ademais, que nem mesmo o requisito do periculum in mora estaria evidenciado, uma vez que os valores constantes do contrato firmado indicam que a incidência tributária que se pretende afastar, por si só, não teria o condão de inviabilizar o funcionamento da empresa, e este requisito, diferentemente do afirmado pela autora, não estaria sempre presente em discussões acerca de matéria tributária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 9. No que se refere à prestação de garantia (fiança bancária), para expedição de certidão com efeitos de negativa, vale destacar que a questão quanto a esta possibilidade não se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a Ia Turma tem decisões mais recentes no sentido da impossibilidade (REsp 716260/RS; RECURSO ESPECIAL 2005/0002553-6 Relator (a) Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 18/10/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 19.12.2005 p. 246) enquanto a 2a Turma tem decidido pela viabilidade de antecipação da garantia para obtenção da referida certidão (REsp 568209/PR; RECURSO ESPECIAL 2003/0131817-4 Relator (a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 18/10/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 07.11.2005 p. 193) e, mesmo que se admitisse o entendimento favorável a essa tese, a ausência de indicação dos valores eventualmente devidos, e a impossibilidade de se aferir o quantum a ser pago, ou creditado, ao final da ação, inviabiliza a oferta de caução para obtenção da certidão pretendida, na medida em que esta (garantia) deveria englobar a totalidade do débito discutido. 10. Agravo interno conhecido e desprovido (fls. 361/364). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 394/400). 3. Nas razões do seu Apelo Nobre, a parte recorrente alega violação ao art. 535 do CPC, porquanto a Corte de origem não teria se manifestado sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia; sustenta, ainda, ofensa aos arts. 4o., IV e 18, VII da Lei 9.491/97, ao art. 4o., I da Lei 8.630/93, ao art. 3o., IV da Lei 10.637/02 e ao art. 3o., IV da Lei 10.833/09, sob os seguintes argumentos: (a) o contrato de arrendamento é equiparável ao contrato de aluguel; (b) os pagamentos decorrentes de arrendamento geram créditos de PIS e COFINS, porquanto possui feições idênticas aos pagamentos de alugueis; e (c) os créditos do contribuinte para fins de compensação do PIS e da COFINS são aqueles dedutíveis para apuração do IR. 4. Com contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (fls. 475/479). 5. É o relatório. Decido. 6. No tocante à mencionada ofensa ao art. 535 do CPC, o Recurso não merece reparo, isso porque houve alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC, sem indicar claramente sobre qual tema o acórdão recorrido permaneceu omisso; esta Corte considera deficiente a fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. A propósito: TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Constituído o crédito tributário pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo e encontrando-se pendente o prazo de vencimento para o pagamento voluntário, ainda não surge para o credor a pretensão executória, sem a qual não tem início o prazo prescricional. Precedentes: EDcl no AREsp 44.530/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012; AgRg no Ag 1310091/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 24/09/2010; e REsp 1180299/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 08/04/2010. 2. Caso em que o Tribunal local se limitou a assentar que o crédito tributário referente ao IPTU, no Município de Nova Iguaçu, é constituído no mês de janeiro de cada exercício (fl. 48), sem que houvesse o prequestionamento da data do vencimento da última parcela do crédito tributário. 3. Neste contexto, acolher as razões recursais, demandaria, necessariamente, exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no ARESP 473.997/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25.6.2014). 7. Quanto à violação aos arts. 4o., IV e 18, VII da Lei 9.491/97, ao art. 4o., I da Lei 8.630/93, ao art. 3o., IV da Lei 10.637/02 e ao art. 3o., IV da Lei 10.833/09, entende-se que o Recurso não está a comportar cognição, porquanto os mencionados dispositivos, não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. 8. Acrescente-se, ainda, que a indicação de violação genérica à lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados e da tese debatida, implica deficiência de fundamentação do Recurso Especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 9. Diante do exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial, regularmente interposto pelo contribuinte. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 23 de maio de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR