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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/06/2017
Julgamento
18 de Maio de 2017
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_847358_d6424.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_847358_85e7f.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_847358_38815.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 847.358 - MG (2016⁄0006574-5)   RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : CONSTRUTORA TENDA S⁄A ADVOGADOS : LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO E OUTRO(S) - MG069508   IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO E OUTRO(S) - MG069461 AGRAVADO  : CAROLINE STEPHANIE COSTA MASSARDI ADVOGADOS : LUCIO QUEIROZ DELFINO E OUTRO(S) - MG111564   ALEXANDRE BARROS TAVARES E OUTRO(S) - MG122676   CRISTIANE DA CRUZ VICENTE E OUTRO(S) - MG128754   RELATÓRIO   O EXMO.  SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

CAROLINE STEPHANIE COSTA MASSARDI (CAROLINE) propôs  ação revisional de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais contra CONSTRUTORA TENDA S.A. (CONSTRUTORA), pretendendo se ver ressarcida de danos sofridos em decorrência de atraso na entrega de imóvel.

Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar a CONSTRUTORA ao pagamento de multa pelo atraso na entrega da unidade imobiliária e indenização por danos materiais e morais (e-STJ, fls. 214⁄216).

Interpostas apelações por ambas as partes, o Tribunal de origem a elas deu parcial provimento, nos termos da ementa a seguir transcrita:

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.  INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES CABIMENTO. INVERSÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ MULTA-ADEQUAÇÃO DO CONTRATO AO CDC. POSSIBILIDADE SENTENÇA REFORMADA. 1. O dano moral sofrido pela Autora é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência, a frustração que suportou pela espera da entrega do imóvel para sua moradia. 2. A aferição do valor do dano moral deve-se analisar a intensidade da culpa, as circunstâncias do ato ilícito a condição do ofensor, a possibilidade financeira das partes envolvidas, dentre as peculiaridades de cada situação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de uma parte e também servir como punição para outra causadora do dano. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que os juros moratórios incidem a partir da data da citação, tratando-se de responsabilidade contratual. 4. Os lucros cessantes devem ser devidamente comprovados, e não mera especulação, à apelante trouxe aos autos prova com ânimo de provar o que deixou de ganhar. 5. A par da exigência de que as relações entre consumidores e fornecedores sejam equilibradas (art. 4°, inciso Ill), tem-se também como um direito básico do consumidora "igualdade nas contratações" (art. 6°, inciso Il) e outros básicos não previstos no CDC, mas que derivam "dos princípios gerais do direito" e da "equidade". 6. Pode-se concluir que o contrato que estabelece multa com valores diferentes em prol da vendedora é abusivo e deve ser repudiado pelo ordenamento jurídico. 7. E importante salientar a discussão acerca do principio da causalidade, isto é, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos (e-STJ, fls. 347).  

Os embargos de declaração da CONSTRUTORA foram rejeitados (e-STJ, fl. 390).

Inconformada, a CONSTRUTORA interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, a e c, da CF, alegando ofensa aos artigos 535, I e II, do CPC⁄73; 186, 884 e 944, todos do CC⁄02, ao sustentar que (1) há omissão sobre pontos indispensáveis para o desate da controvérsia; (2) é descabida a indenização por danos materiais, bem como sua condenação ao pagamento da multa contratual cumulada com aluguéis, por configurar enriquecimento ilícito; (3) não pode ser aplicada a equiparação de multas contratuais; (4) a taxa de evolução da obra é devida; (5) o termo inicial para a incidência dos juros de mora é o efetivo pagamento; e, (6) não é devida indenização ao autor, por ausência da prática de ato ilícito.

O apelo nobre não foi admitido na origem em virtude da (1) não comprovação de ofensa ao art. 535 do CPC⁄73; (2) que o entendimento posto no acórdão recorrido está em consonância com o posicionamento desta Corte; e, (3) incidência da Súmula nº 7 desta Corte.

Seguiu-se agravo em recurso especial que não foi provido, em decisão unipessoal de minha relatoria, ementada nos seguintes termos:

  CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. EQUIPARAÇÃO DE MULTAS. VALOR EXAGERADO PARA O COMPRADOR. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (e-STJ, fl. 510).  

Nas razões do presente agravo regimental, a CONSTRUTORA sustentou que  (1) remanesce ponto omisso no acórdão; (2) é inaplicável a Súmula nº 83 do STJ quanto aos lucros cessantes; (3) o termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais é a data do seu arbitramento, e não a partir do evento danoso; (4) deve ser afastada a Súmula nº 283 do STF; e, (5) a análise das suas razões recursais, no que tange aos danos morais, não demanda reexame de provas, devendo ser afastada a incidência da Súmula nº 7 desta Corte.

Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 543⁄548).

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 847.358 - MG (2016⁄0006574-5)   RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : CONSTRUTORA TENDA S⁄A ADVOGADOS : LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO E OUTRO(S) - MG069508   IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO E OUTRO(S) - MG069461 AGRAVADO  : CAROLINE STEPHANIE COSTA MASSARDI ADVOGADOS : LUCIO QUEIROZ DELFINO E OUTRO(S) - MG111564   ALEXANDRE BARROS TAVARES E OUTRO(S) - MG122676   CRISTIANE DA CRUZ VICENTE E OUTRO(S) - MG128754 EMENTA   CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄73. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO COM MULTA. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO DE MULTAS. VALOR EXAGERADO PARA O COMPRADOR. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. RECENTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inaplicável o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça . 2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC⁄73 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater, uma a uma, as razões suscitadas pelas partes. 3. Consoante a orientação firmada nesta Corte, é possível a cumulação da multa, de caráter moratório, eventualmente estipulada no contrato de promessa de compra e venda, com eventuais lucros cessantes decorrentes das perdas e danos, cuja finalidade é compensatória, o que evidencia a natureza distinta dos institutos. Precedentes. 4. A Corte de origem procedeu à equiparação da multa contratual por constatar que a penalidade estipulada em contrato no caso de inadimplência do comprador era muito superior à estipulada para o descumprimento da obrigação da vendedora, entendendo pela desproporcionalidade no presente caso. Ocorre que tal fundamento, suficiente para manter a decisão, não foi impugnado nas razões do apelo nobre, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula nº 283 do STF. 5. A moderna jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma desta Corte é no sentido de que o dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentescompradores. 6. No caso concreto, a fundamentação do dano moral está justificada somente da frustração da expectativa da autora, que se privou do uso do imóvel pelo tempo em que perdurou o atraso na entrega da obra, sem tecer nota adicional ao mero atraso que pudesse, além dos danos materiais, causar grave sofrimento ou angústia a ponto de configurar verdadeiro dano moral. 7. Agravo regimental parcialmente provido a fim de excluir a condenação por dano moral. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 847.358 - MG (2016⁄0006574-5)   RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : CONSTRUTORA TENDA S⁄A ADVOGADOS : LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO E OUTRO(S) - MG069508   IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO E OUTRO(S) - MG069461 AGRAVADO  : CAROLINE STEPHANIE COSTA MASSARDI ADVOGADOS : LUCIO QUEIROZ DELFINO E OUTRO(S) - MG111564   ALEXANDRE BARROS TAVARES E OUTRO(S) - MG122676   CRISTIANE DA CRUZ VICENTE E OUTRO(S) - MG128754   VOTO   O EXMO.  SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator): O recurso merece parcial provimento. De plano, vale pontuar que as disposições do  NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016:   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.   Conforme constou do relatório, CAROLINE propôs ação revisional de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais contra a CONSTRUTORA, pretendendo se ver ressarcida de danos sofridos em decorrência de atraso na entrega de imóvel.

A sentença de parcial procedência foi parcialmente reformada pelo Tribunal de origem.

Não admitido seu apelo nobre, a CONSTRUTORA manejou agravo em recurso especial que não foi provido.

É contra essa decisão o presente inconformismo, que merece parcial provimento.

(1) Da ofensa ao art. 535 do CPC⁄73

 

Na hipótese vertente, não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC⁄73, na medida em que o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração da  CONSTRUTORA, reconheceu inexistir vícios no acórdão rechaçado, consignando que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria já analisada pela Corte de piso.

De fato, observa-se que houve manifestação suficiente, no acórdão recorrido, acerca das questões sobre as quais se controverteu na ação, notadamente quanto à configuração do dano moral e material decorrente do atraso na entrega do imóvel pela CONSTRUTORA, fixando as bases em que realizada a reparação.

E quando do julgamento do recurso aclaratório, destacou que:

  4. O art. 535 do CPC dispõe que: "Cabem embargos de declaração quando: I houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal". 5. Na hipótese, as razões dos embargos revelam, tão somente, o intuito de reapreciação da causa, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. 6. Sobre a hipótese de bis in idem me manifestei que: Conforme exposto acima, os lucros cessantes devem ser devidamente comprovados, e não mera especulação, ¿ autora trouxe aos autos prova com ânimo de provar o que deixou de ganhar (fi. 73-83). Assim, não me convenci do desacerto da decisão primeva. Esclareço que para mim o dano material - lucros cessantes - e a multa de 0,05% do contrato possuem naturezas distintas, assim, não há que se falar em bis in idem. 7. Do mesmo modo, no que concerne a equiparação das multas, destaquei que: (...) pode-se concluir que o contrato que estabelece multa com valor superior em prol do vendedor é abusiva e deve ser repudiado pelo ordenamento jurídico. 8. Igualmente, as demais matérias ditas omissas e contraditôrios foram devidamente, analisadas, portanto, não há obscuridade, omissão e contradição no julgado, haja vista que esta Eg. Turma dirimiu as questões pertinentes ao litígio, declinando as razões jurídicas que embasaram a decisão 9. A pretexto de omissão, na verdade, pretende a embargante a reforma da decisão, utilizando-se de via processual inadequada.

 

Logo, embora rejeitados os embargos de declaração, reconheço que a matéria posta em debate foi devidamente enfrentada pela Corte local, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte autora, conforme se observa das razões acima destacadas.

Afasta-se, portanto, a alegada omissão e falta de fundamentação no acórdão recorrido.

 

(2) Da alegada impossibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes sob penas de configurar bis in idem

 

As instâncias ordinárias julgaram procedente a ação indenizatória ajuizada por CAROLINE a fim de condenar a CONSTRUTORA ao pagamento de indenização por dano moral e material (lucros cessantes⁄aluguel).

A CONSTRUTORA afirmou ser indevido o pagamento de lucros cessantes, já que o imóvel adquirido por CAROLINE seria utilizado para moradia própria, e não para auferir renda.

Consoante a orientação firmada nesta Corte, é possível a cumulação da multa, de caráter moratório, eventualmente estipulada no contrato de promessa de compra e venda, com eventuais lucros cessantes decorrentes das perdas e danos, cuja finalidade é compensatória, o que evidencia a natureza distinta dos institutos.

Nesse sentido, vejam-se precedentes:

  CONSUMIDOR  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS  MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA  PENAL  MORATÓRIA.  POSSIBILIDADE  DE  CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. DANOS MORAIS. SIMPLES ATRASO. AUSÊNCIA. 1.  Ação  ajuizada  em  29⁄08⁄2014.  Recurso  especial interposto em 06⁄06⁄2016 e distribuído a este gabinete em 22⁄09⁄2016. 2. É possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes quando há atraso na entrega do imóvel pela construtora. Precedentes. 3. Danos morais: ofensa à personalidade. Precedentes. Necessidade de reavaliação  da  sensibilidade ético-social comum na configuração do dano  moral.  Inadimplemento  contratual  não  causa,  por si, danos morais. Precedentes. 4. O atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1.642.314⁄SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 16⁄3⁄2017, DJe 22⁄3⁄2017, sem destaque no original) .     AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE  COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA CONCLUSÃO  DA  OBRA  E  NA  ENTREGA DO IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL  MORATÓRIA  E  LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.  Nos  termos  da jurisprudência assentada do STJ, a inexecução do contrato de compra e venda e de mútuo, em razão de atraso na entrega do imóvel na data acordada, enseja além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o  tempo da mora da promitente construtora e pelo agente financeiro, na qualidade de demandado solidário. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.003.447⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 14⁄3⁄2017, DJe 20⁄3⁄2017).  

Assim, quanto à matéria, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte, que admite, como visto, a possibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal.

 

(3) Da incidência da Súmula 283 ao caso concreto

 

Com relação à equiparação das multas, extrai-se do acórdão que o Tribunal de origem aplicou essa penalidade por constatar que a multa estipulada em contrato no caso de inadimplência do comprador era muito superior à estipulada para o descumprimento da obrigação da vendedora, entendendo pela desproporcionalidade no presente caso.

O recorrente não refutou referido fundamento, apenas insistindo na tese de que não foi contratada a multa no percentual determinado pelo magistrado, devendo ser afastada, pois incabível. Incidência, na hipótese, da Súmula nº 283 do STF.

(4) Do dano moral

 

A CONSTRUTORA foi condenada, além do pagamento dos danos materiais (lucros cessantes), também ao pagamento de dano moral em razão de atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) meses na entrega do imóvel em construção adquirido por CAROLINE.

Com relação ao tema, a eg. Terceira Turma desta Corte, no julgamento do Resp nº 1.642.314⁄SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22⁄3⁄2017, firmou as seguintes premissas:

a) o dano moral pode ser definido como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade (Precedente: REsp 1426710⁄RS, Terceira Turma, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 9⁄11⁄2016);

b) os simples dissabores ou aborrecimentos da vida cotidiana não ensejam abalo moral, conforme se vê dos seguintes precedentes: REsp 202.564⁄RJ , Quarta Turma, julgado em 2⁄8⁄2001, DJ 1º⁄10⁄2001; e, REsp 1.426.710⁄RS, Terceira Turma,  j. 25⁄10⁄2016, DJe 8⁄11⁄2016); e,

c) muito embora o simples descumprimento contratual não provoque danos morais indenizáveis, circunstâncias específicas da caso concreto podem configurar a lesão extrapatrimonial. Precedentes: REsp 1637627⁄RJ, Rel. Ministra j.  6⁄12⁄2016, DJe 14⁄12⁄2016; REsp 1.633.274⁄SP; j. 8⁄11⁄2016, DJe 11⁄11⁄2016;  AgRg no AResp 809.935⁄RS,  DJe 11⁄03⁄2016; e, REsp 1.551.968⁄SP, Segunda Seção, DJe 6⁄9⁄2016.

Na hipótese vertente, a fundamentação do dano moral está justificada somente da frustração da expectativa de CAROLINE, que, como dito, se privou do uso do imóvel pelo tempo em que perdurou o atraso na entrega da obra, por cerca de 24 (vinte e quatro) meses, sem tecer nota adicional ao mero atraso que pudesse, para além dos danos materiais, causar grave sofrimento ou angústia a ponto de configurar verdadeiro dano moral.

Veja-se, nesse sentido, excerto do voto condutor da apelação:

  13. O prazo para entrega acordado foi para 30 de janeiro de 2010 prorrogáveis por 180 (cento e oitenta) dias. Todavia, houve atraso durante a obra e o imóvel somente foi entregue em 19 de janeiro de 2013. [...]. Assim, a conduta ilícita da Ré consubstancia no descumprimento do contrato pelo atraso da entrega do imóvel adquirido pela Autora. 14. Do mesmo modo, o dano moral sofrido pela Autora é inconteste, pois, basta considerar o dissabor, o descontentamento, a aflição, a sensação de impotência, a frustração que suportou pela espera da entrega do imóvel para sua moradia, os transtornos com a necessidade de se adequar por tempo indeterminado. 19. Saliente-se que 5 (cinco) anos após a assinatura do contrato o imóvel não havia sido entregue. É evidente que essa situação gera dano moral, pois o consumidor investe seu dinheiro em um empreendimento com ânimo de agregar capital e o que tem acontecido é o descumprimento por parte das construtoras. Desta forma, resta evidente o nexo de causalidade entre a conduta ilícita da Ré e o dano suportado pela Autora. (e-STJ, fl. 351⁄

 

Desse modo, inexistindo circunstância específica capaz de provocar graves lesões à personalidade de CAROLINE, acompanho o recente entendimento firmado na Terceira Turma desta Corte, e afasto a configuração do dano moral na hipótese dos autos, considerando que ele exsurge de agressão à personalidade do ofendido, conforme julgamento do REsp 1.426.710 (Terceira Turma, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 8⁄11⁄2016).

Assim, o recurso merece parcial provimento, tão somente para excluir da condenação o pagamento de indenização por dano moral.

Nessas condições, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo regimental para excluir da condenação a indenização a título de danos morais, em razão da ausência de seus pressupostas de configuração, mantida a sucumbência recíproca.

Advirto que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º).


Documento: 72034687 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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