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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0006587-05.2017.8.21.0027 RS 2017/0120844-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/06/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_84838_311ac.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 84.838 - RS (2017/0120844-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : VAGNER LENCINA DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADOS : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI - RS051403 LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS - RS057622 DANIEL FIGUEIRA TONETTO - RS058691 FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS - RS058313 FELIPE TONETTO LONDERO - RS095009 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por VAGNER LENCINA DOS SANTOS - preso cautelarmente por suposta infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 - contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 70073185811) que denegou a ordem originária nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 112): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ABALO À ORDEM PÚBLICA. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada. Nas razões do presente recurso, a defesa alega, em síntese, não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar, previstos no art. 312 do CPP. Sustenta que "não se pode afirmar, com absoluta certeza, que a sacola contendo nove porções de cocaína e uma balança de precisão pertencia ao mesmo" (e-STJ fl. 130) e insiste que a única porção de cocaína que lhe pertencia era para uso pessoal, razão pela qual defende a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Assevera ser suficiente, no caso, a aplicação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. Diante disso, requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do recorrente ou, subsidiariamente, a sua substituição por medidas cautelares alternativas. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência. Não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos, para se aferir a sustentada desnecessidade da prisão cautelar. Isso porque a decisão impugnada encontra suporte na "necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva" (HC n. 313.227/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 18/5/2015). Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 26 de maio de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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