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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1666542_4d236.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.666.542 - SP (2017/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : GRANITEX TECNOLOGIA E COM/ LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DESPACHO Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça realizou diversas alterações para atualizar o Regimento Interno da Corte. Dentre elas, destaco a Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016, que teve como principal objetivo regulamentar preceitos estabelecidos no CPC/2015 correlatos ao processo e ao julgamento de precedentes qualificados de competência deste Tribunal Superior (recursos repetitivos, incidente de assunção de competência e enunciados de súmula). Em relação aos recursos repetitivos, do art. 256 ao 256-X foram disciplinados procedimentos aplicáveis desde a seleção do recurso no tribunal de origem como representativo da controvérsia até a proposta de revisão de entendimento firmado sob o rito dos repetitivos. Importantes inovações também podem ser conferidas nos arts. 256 ao 256-D do RISTJ, que estabelecem atribuições ao Presidente do STJ para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia (RRC). Essas atribuições, mediante a Portaria STJ/GP n. 475 de 11 de novembro de 2016, foram delegadas ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Quanto a esse ponto, a análise dos RRCs pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes deve ser restrita aos limites regimentais, de forma que, após a distribuição, o ministro relator possa se debruçar sobre a proposta de afetação do processo ao rito dos repetitivos no prazo de 60 dias úteis (RISTJ, art. 256-E) a fim de: a) rejeitar, de maneira fundamentada, a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia (inciso I); b) propor à Corte Especial ou à Seção, conforme o caso, a afetação do recurso para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (inciso II). Feito esse breve registro sobre parte das alterações regimentais atinentes aos recursos repetitivos, passo à análise precária formal do presente recurso qualificado pelo Tribunal de origem como representativo da controvérsia. A Procuradoria-Geral da República, por meio do parecer da lavra do Procurador Regional da República, Marcus Vinicius Aguiar Macedo manifesta-se pelo não conhecimento do recurso especial. Ainda, o Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região admitiu o presente recurso na condição de representativo da controvérsia para possibilitar a substituição do Recurso Especial n. 1.112.647/SP, relator Ministro Herman Benjamin, anteriormente afetado ao rito dos recursos repetitivos no Tema n. 769/STJ, atualmente sem processo vinculado, cuja questão submetida a julgamento foi assim delimitada: Discute-se se e a ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF é rígida, ou não, e se a penhora de faturamento é medida excepcional. Em análise superficial do processo, plenamente passível de revisão pelo relator destes autos, entendo preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do Regimento Interno do STJ. A análise dos RRCs pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes deve ser restrita aos limites regimentais, não abrangendo, pelo menos de forma definitiva, um juízo de valor sobre a admissibilidade do recurso especial. Nesse sentido, o valoroso parecer do Ministério Público Federal, que concluiu pela inadmissão do recurso especial e, em consequência, pela impossibilidade de seu processamento como representativo da controvérsia, certamente contribuirá para a análise do relator destes autos. Quanto ao aspecto numérico, mesmo não tendo sido consignado na decisão de admissibilidade o quantitativo de processos sobrestados na origem, registro que, segundo informações prestadas pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ, há pelo menos 467 processos aguardando o julgamento do Tema repetitivo n. 769, distribuídos entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ademais, a multiplicidade já havia sido identificada pelo relator no momento da afetação do Recurso Especial n. 1.112.647/SP, que, no entanto, não possibilitou o seu julgamento de mérito ante a perda superveniente de interesse processual em razão da quitação do débito (DJe de 21/9/2010). Nesse sentido, o julgamento deste processo sob o rito dos recursos repetitivos, precedente qualificado de estrita observância pelos juízes e tribunais nos termos do art. 121-A do RISTJ e do art. 927 do CPC, orientará as instâncias ordinárias, com importantes reflexos em institutos de aceleração processual, tais como a tutela da evidência e a improcedência liminar do pedido, a depender do resultado do recurso repetitivo. O julgamento qualificado poderá, ainda, evitar decisões divergentes nas instâncias de origem e o envio desnecessário de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais a esta Corte Superior. Ante o exposto e exaltando a importante iniciativa de seleção do presente recurso representativo da controvérsia pelo ilustre Vice-Presidente do Tribunal de Regional Federal da 3ª Região, com fundamento no § 3º do art. 256-O do RISTJ, c/c o inciso I do art. 4º da Portaria STJ/GP n. 475 de 11 de novembro de 2016, DISTRIBUA-SE o presente recurso por prevenção ao REsp n. 1.112.647/SP (2009/XXXXX-5). Publique-se. Brasília (DF), 23 de maio de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 475/2016
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