Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS 20815 DF 2014/0033365-0

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no MS 0033365-03.2014.3.00.0000 DF 2014/0033365-0

Publicação

DJ 02/06/2017

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-MS_20815_d0bb4.pdf

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Decisão

EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.815 - DF (2014/0033365-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : VALTER BRINKHUES ADVOGADO : CLAUDINEI FERNANDES - SC021730 EMBARGADO : UNIÃO PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U DESPACHO Tendo em conta a natureza infringente dos embargos de declarações opostos, manifeste-se a parte embargada. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Em seguida, voltem conclusos. Brasília (DF), 31 de maio de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator