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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2075133-58.2016.8.26.0000 SP 2017/0103467-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/06/2017
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1670110_052d0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.110 - SP (2017/0103467-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : DAGOBERTO LOUREIRO ADVOGADO : DAGOBERTO LOUREIRO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP020522 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : KÁTIA SEUNG HEE LEE E OUTRO (S) - SP214961 DESPACHO Mediante análise, verifico que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Como a publicação/intimação do decisum impugnado se deu após 18 de março de 2016, serão exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do previsto no Código de Processo Civil de 2015, de acordo também, com o Enunciado Administrativo do STJ n.º 03. Dessa forma, nos termos do § 4.º, art. 1.007 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte Recorrente para realizar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Brasília (DF), 30 de maio de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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