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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1574382 MT 2015/0301038-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/06/2017
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1574382_8e1c0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.382 - MT (2015/0301038-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : PRIMO DELIBERALLI RECORRENTE : IVO DELIBERALI ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI - SP265707 RECORRIDO : JOSE PAULO GONCALVES ADVOGADO : JACKSON DI DOMENICO - DF018493 RECORRIDO : VILMA RODRIGUESV CARVALHO GONCALVES ADVOGADOS : MARCELO BERTOLDO BARCHET - MT005665 SIDNEY GONÇALVES LIMA - MT011599 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por PRIMO DELIBERALLI e OUTRO, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido, em autos de embargos de terceiros, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SENTENÇA REINTEGRATÓRIA NÃO EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS EMBARGANTES E ANTECESSORES QUE NÃO FIGURARAM COMO PARTE NA DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO AFERIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA IMPOSSIBILIDADE TERCEIROS DE BOA-FÉ SENTENÇA DESCONSTITUÍDA RECURSO PROVIDO. A sentença na ação de reintegração de posse não estende os seus efeitos àqueles que, juntamente com os seus antecessores, na cadeia dominial e possessória de imóvel de sua propriedade, não compuseram o polo passivo da demanda, constituindo-se, portanto, terceiros de boa-fé. Nas razões do especial (fls. 937/955, e-STJ), os recorrente alegam que o acórdão hostilizado incorreu em violação dos artigos 42, § 3º, e 1.046 do Código de Processo Civil de 1973. Sustentaram, em síntese, ''a ilegitimidade ativa, tendo em vista que os antecessores dos recorridos tinham conhecimento da litigiosidade que recaía sobre o imóvel e assim, como sucessor este recebe a posse tal qual foi transmitida, sendo abrangido pela decisão proferida nos autos da ação de reintegração de posse, não podendo ser considerado terceiro'' (fl. 955, e-STJ). Apresentadas contrarrazões ao apelo extremo (fls. 967-1001, e-STJ), o qual foi admitido na origem. É o relatório Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2. Quanto à possibilidade dos recorridos para oposição dos embargos de terceiros, porquanto adquirente de coisa litigiosa, não obstante a posição deste Superior Tribunal no sentido de que não é terceiro legitimado a opor embargos de terceiro quem adquire coisa litigiosa, observa-se que a lide posta nos autos apresenta peculiaridades, conforme assentado no acórdão recorrido: Isto porque, os antecessores dos apelantes na cadeia dominial e possessória do imóvel de que são proprietários, adquirido onerosamente e com justo título, não compuseram o polo passivo da ação de reintegração de posse, sendo estes, portanto, terceiros de boa-fé. Além de inexistir averbação do litígio às margens das matrículas da área demandada, a presunção relativa de litigiosidade decorrente da litispendência também não pode ser imputada aos apelantes, ao passo que, como dito alhures, frise-se, nenhum dos seus antecessores, na cadeia dominial e possessória do seu imóvel, figurou no polo passivo da ação de reintegração. Por isso, neste caso, a exceção do artigo 42, § 3, do CPC, deve ser mitigada. Sob esse prisma, negar a legitimidade dos apelantes, diante da teoria da asserção, é o mesmo que cercear a sua defesa, porquanto da leitura pormenorizada da petição inicial dos seus embargos de terceiros, é inegável a plausibilidade da sua pretensão, ao menos, de limitar a reintegração à área informada efetivamente na petição inicial da ação reintegratória. Assim, considerados os fatos asseverados na petição inicial, é possível reconhecer, no plano abstrato, a presença das condições da ação, sobretudo da legitimidade ativa dos apelantes para a oposição da presente ação de embargos de terceiros. Oportuno destacar que a boa-fé dos adquirentes ficou assentada de forma categórica pelo Tribunal de origem e que na jurisprudência desta Corte há julgados que prestigiam a boa-fé do adquirente em situações análogas, consoante se colhe dos seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. BEM OU DIREITO LITIGIOSO. MARCO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Na origem, cuida-se de embargos de terceiro opostos por adquirente de bem imóvel que busca a proteção possessória tendo em vista ordem de reintegração emanada do cumprimento de sentença oriunda de ação da qual não fez parte. 2. Segundo a regra geral disposta no artigo 472 do Código de Processo Civil, a coisa julgada só opera efeito entre as partes integrantes da lide. 3. O artigo 42, § 3º, do Código de Processo Civil, por exceção, dispõe que, em se tratando de aquisição de coisa ou direito litigioso, a sentença proferida entre as partes originárias estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. 4. Segundo a doutrina especializada, o bem ou direito se torna litigioso com a litispendência, ou seja, com a lide pendente. 5. A lide é considerada pendente, para o autor, com a propositura da ação e, para o réu, com a citação válida. 6. Para o adquirente, o momento em que o bem ou direito é considerado litigioso varia de acordo com a posição ocupada pela parte na relação jurídica processual que sucederia. 7. Se o bem é adquirido por terceiro de boa-fé antes de configurada a litigiosidade, não há falar em extensão dos efeitos da coisa julgada ao adquirente. 8. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp 1458741/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 17/04/2015) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO. PRIMEIROS EMBARGOS INTENTADOS PELO CEDENTE REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS COMO TERCEIRO PELO CESSIONÁRIO. SITUAÇÃO PECULIAR. I. Conquanto, em princípio, não seja possível a oposição de embargos de terceiro por aquele que adquire coisa litigiosa, configura situação peculiar aquela em que o Tribunal estadual, soberano na prova, pronuncia a boa-fé do cessionário e efetiva posse do imóvel, além do que, na espécie, os primeiros embargos correram sem interesse do antigo possuidor, que já vendera seus direitos ao atual terceiro embargante, a quem não foi dada ciência ou possibilidade de intervenção no processo primitivo, tudo de modo a afastar a alegada coisa julgada anterior quanto ao exame de mérito dos primitivos embargos intentados pelo cedente. II. Recurso especial não conhecido. ( REsp 691.219/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 16/11/2009) Assim, incide na espécie o óbice da Súmula 83/STJ, assim redigida: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ademais, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado - acerca da boa-fé do recorrido -, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ, sendo manifesto o descabimento do Recurso Especial. 2. Do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de maio de 2017. Ministro MARCO BUZZI Relator
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