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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/06/2017

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1574382_8e1c0.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.382 - MT (2015/0301038-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : PRIMO DELIBERALLI

RECORRENTE : IVO DELIBERALI

ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DA SILVA MAGRI - SP265707

RECORRIDO : JOSE PAULO GONCALVES

ADVOGADO : JACKSON DI DOMENICO - DF018493

RECORRIDO : VILMA RODRIGUESV CARVALHO GONCALVES

ADVOGADOS : MARCELO BERTOLDO BARCHET - MT005665 SIDNEY GONÇALVES LIMA - MT011599

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por PRIMO DELIBERALLI e OUTRO , com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido, em autos de embargos de terceiros, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado:

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA REINTEGRATÓRIA – NÃO EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS – EMBARGANTES E ANTECESSORES QUE NÃO FIGURARAM COMO PARTE NA DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO – AFERIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – TERCEIROS DE BOA-FÉ – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. A sentença na ação de reintegração de posse não estende os seus efeitos àqueles que, juntamente com os seus antecessores, na cadeia dominial e possessória de imóvel de sua propriedade, não compuseram o polo passivo da demanda, constituindo-se, portanto, terceiros de boa-fé.

Nas razões do especial (fls. 937/955, e-STJ), os recorrente alegam que o acórdão hostilizado incorreu em violação dos artigos 42, § 3º, e 1.046 do Código de Processo Civil de 1973. Sustentaram, em síntese, ''a ilegitimidade ativa, tendo em vista que os antecessores dos recorridos tinham conhecimento da litigiosidade que recaía sobre o imóvel e assim, como sucessor este recebe a posse tal qual foi transmitida, sendo abrangido pela decisão proferida nos autos da ação de reintegração de posse, não podendo ser considerado terceiro'' (fl. 955, e-STJ).

Apresentadas contrarrazões ao apelo extremo (fls. 967-1001, e-STJ), o qual foi admitido na origem.

É o relatório

Decido.

O inconformismo não merece prosperar.

1. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016).

2. Quanto à possibilidade dos recorridos para oposição dos embargos de terceiros, porquanto adquirente de coisa litigiosa, não obstante a posição deste

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal no sentido de que não é terceiro legitimado a opor embargos de terceiro quem adquire coisa litigiosa , observa-se que a lide posta nos autos apresenta peculiaridades, conforme assentado no acórdão recorrido:

Isto porque, os antecessores dos apelantes na cadeia dominial e possessória do imóvel de que são proprietários, adquirido onerosamente e com justo título, não compuseram o polo passivo da ação de reintegração de posse, sendo estes, portanto, terceiros de boa-fé.

Além de inexistir averbação do litígio às margens das matrículas da área demandada, a presunção relativa de litigiosidade decorrente da litispendência também não pode ser imputada aos apelantes, ao passo que, como dito alhures, frise-se, nenhum dos seus antecessores, na cadeia dominial e possessória do seu imóvel, figurou no polo passivo da ação de reintegração. Por isso, neste caso, a exceção do artigo 42, § 3, do CPC, deve ser mitigada.

Sob esse prisma, negar a legitimidade dos apelantes, diante da teoria da asserção, é o mesmo que cercear a sua defesa, porquanto da leitura pormenorizada da petição inicial dos seus embargos de terceiros, é inegável a plausibilidade da sua pretensão, ao menos, de limitar a reintegração à área informada efetivamente na petição inicial da ação reintegratória.

Assim, considerados os fatos asseverados na petição inicial, é possível reconhecer, no plano abstrato, a presença das condições da ação, sobretudo da legitimidade ativa dos apelantes para a oposição da presente ação de embargos de terceiros.

Oportuno destacar que a boa-fé dos adquirentes ficou assentada de forma categórica pelo Tribunal de origem e que na jurisprudência desta Corte há julgados que prestigiam a boa-fé do adquirente em situações análogas, consoante se colhe dos seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. BEM OU DIREITO LITIGIOSO. MARCO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA.

1. Na origem, cuida-se de embargos de terceiro opostos por adquirente de bem imóvel que busca a proteção possessória tendo em vista ordem de reintegração emanada do cumprimento de sentença oriunda de ação da qual não fez parte.

2. Segundo a regra geral disposta no artigo 472 do Código de Processo Civil, a coisa julgada só opera efeito entre as partes integrantes da lide.

3. O artigo 42, § 3º, do Código de Processo Civil, por exceção, dispõe que, em se tratando de aquisição de coisa ou direito litigioso, a sentença proferida entre as partes originárias estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

4. Segundo a doutrina especializada, o bem ou direito se torna litigioso com a litispendência, ou seja, com a lide pendente.

5. A lide é considerada pendente, para o autor, com a propositura da ação e, para o réu, com a citação válida.

6. Para o adquirente, o momento em que o bem ou direito é considerado litigioso varia de acordo com a posição ocupada pela parte na relação

Superior Tribunal de Justiça

jurídica processual que sucederia.

7. Se o bem é adquirido por terceiro de boa-fé antes de configurada a litigiosidade, não há falar em extensão dos efeitos da coisa julgada ao adquirente.

8. Recurso especial conhecido e não provido.

(REsp 1458741/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 17/04/2015)

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO. PRIMEIROS EMBARGOS INTENTADOS PELO CEDENTE REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS COMO TERCEIRO PELO CESSIONÁRIO. SITUAÇÃO PECULIAR.

I. Conquanto, em princípio, não seja possível a oposição de embargos de terceiro por aquele que adquire coisa litigiosa, configura situação peculiar aquela em que o Tribunal estadual, soberano na prova, pronuncia a boa-fé do cessionário e efetiva posse do imóvel, além do que, na espécie, os primeiros embargos correram sem interesse do antigo possuidor, que já vendera seus direitos ao atual terceiro embargante, a quem não foi dada ciência ou possibilidade de intervenção no processo primitivo, tudo de modo a afastar a alegada coisa julgada anterior quanto ao exame de mérito dos primitivos embargos intentados pelo cedente.

II. Recurso especial não conhecido.

(REsp 691.219/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 16/11/2009)

Assim, incide na espécie o óbice da Súmula 83/STJ, assim redigida: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Ademais, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado - acerca da boa-fé do recorrido -, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ, sendo manifesto o descabimento do Recurso Especial.

2. Do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 09 de maio de 2017.

Ministro MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468487893/recurso-especial-resp-1574382-mt-2015-0301038-4/decisao-monocratica-468487913