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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1575056 SP 2015/0309384-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/06/2017

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1575056_a34b4.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.575.056 - SP (2015/0309384-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : CESAR ALVES DA SILVA LEANDRO ADVOGADO : PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI E OUTRO (S) - SP226233 EMBARGADO : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADOS : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO (S) - SP270825 MARIÂNGELA DE MENEZES NUNES VIEIRA DE SOUSA E OUTRO (S) - RJ073441 GABRIEL BETLEY TACCOLA HERNANDES LÓS - SP241717 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por CESAR ALVES DA SILVA LEANDRO contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte, assim ementado (fl. 399 e-STJ): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESLIGAMENTO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição" ( REsp n. 1.594.346/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). 2. Agravo interno desprovido. O recorrente, em suas razões, alega divergência em relação ao acórdão cuja ementa encontra-se assim redigida: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9.656/98. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante as disposições advindas com a Lei 9.656/98, dirigidas às operadoras de planos e seguros privados de saúde em benefício dos consumidores, tenham aplicação, em princípio, aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, devem incidir em ajustes de trato sucessivo, ainda que tenham sido celebrados anteriormente. 2. A melhor interpretação a ser dada ao caput do art. 31 da Lei 9.656/98, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear. 3. Recurso especial provido. ( REsp 531.370/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 06/09/2012) Da análise dos autos e do julgado trazido nas razões do recurso, verifico que não foi demonstrada a divergência atual de posicionamento das Turmas. Isso porque, à luz da jurisprudência recentemente consolidada por ambas as turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, destaco que o ex-empregado que não houver contribuído com o custeio do plano de saúde não faz jus ao direito de manutenção do benefício assistencial após o termo do vínculo empregatício, nos moldes do previsto nos artigos 30 e 31, da Lei n º 9.656/98, visto que a coparticipação não pode ser considerada como efetiva contribuição. Ademais, com base no artigo 458, § 2º, IV, da Consolidação das Leis Trabalhistas, o plano de saúde fornecido pelo empregador não ostenta natureza salarial, ainda que indireta. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. FATOR DE MODERAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora. 2. É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998). 3. Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei nº 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. 4. Contribuir para o plano de saúde significa, nos termos da lei, pagar uma mensalidade, independentemente de se estar usufruindo dos serviços de assistência médica. A coparticipação, por sua vez, é um fator de moderação, previsto em alguns contratos, que consiste no valor cobrado do consumidor apenas quando utilizar o plano de saúde, possuindo, por isso mesmo, valor variável, a depender do evento sucedido. Sua função, portanto, é a de desestimular o uso desenfreado dos serviços da saúde suplementar. 5. O plano de assistência médica, hospitalar e odontológica concedido pelo empregador não pode ser enquadrado como salário indireto, sejam os serviços prestados diretamente pela empresa ou por determinada operadora (art. 458, § 2º, IV, da CLT). Com efeito, o plano de saúde fornecido pela empresa empregadora, mesmo a título gratuito, não possui natureza retributiva, não constituindo salário-utilidade (salário in natura), sobretudo por não ser contraprestação ao trabalho. Ao contrário, referida vantagem apenas possui natureza preventiva e assistencial, sendo uma alternativa às graves deficiências do Sistema Único de Saúde (SUS), obrigação do Estado. 6. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. 7. Recurso especial provido. ( REsp 1594346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016) Nesse sentido é também o entendimento da Quarta Turma, firmado quando do julgamento, em 18/10/2016, do recurso especial nº 1.608.346/SP, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, de que a regra do artigo 30, da Lei 9.656/98, exige a contribuição do ex-empregado demitido sem justa causa, ainda que parcial, para o pagamento da mensalidade, como condição para a sua manutenção como beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial, sendo certo que não satisfaz a essa exigência a participação no custeio dos serviços individualmente utilizados. Destaco as seguintes passagens do voto proferido pelo Ministro Relator: O conceito de contribuição, portanto, abrange apenas as quantias destinadas ao custeio, parcial ou integral, da própria mensalidade ou prêmio cobrado pela operadora de plano de saúde, independentemente da efetiva utilização de serviços médicos ou odontológicos. Tal definição alcança ainda o pagamento fixo mensal realizado pelo ex-empregado com o intuito de upgrade, isto é, acesso a rede assistencial superior em substituição ao plano originalmente disponibilizado pelo empregador para o qual não havia participação financeira do usuário (Súmula Normativa ANS 8/2005 e artigo 6º da Resolução Normativa ANS 275/2011). De outro lado, os valores pagos pelo ex-empregado, única e exclusivamente, o título de coparticipação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição e, consequentemente, não ensejam o exercício do direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. Com efeito, a coparticipação apresenta valor variável, pois seu pagamento corresponde a percentual incidente sobre as despesas médicas/odontológicas efetivamente realizadas pelo usuário. Tem por finalidade inibir a utilização desarrozoada/indiscriminada dos serviços disponibilizados, o que permite a redução dos custos do plano de saúde, razão pela qual consubstancia verdadeiro mecanismo de regulação financeira dos riscos contratualmente garantidos. (...) Diante desse quadro, à luz do § 6º do artigo 30 da Lei 9.656/98, os ex-empregados não contributários - aqueles que não realizam pagamento sequer parcial de prêmio ou mensalidade do plano de saúde coletivo empresarial, limitando-se ao pagamento de copartipação - não fazem jus ao direito de continuidade da cobertura assistencial após o término do vínculo empregatício. Assim, não foi demonstrada a divergência suscitada, nos moldes do estabelecido pelo artigo 266-C, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c artigo 1.043, § 4º, do novo Código de Processo Civil. Em face do exposto, nego seguimento aos embargos de divergência. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468495921/embargos-de-divergencia-em-resp-eresp-1575056-sp-2015-0309384-4