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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1447223 RS 2012/0033997-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 1447223 RS 2012/0033997-8
Publicação
DJ 01/06/2017
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1447223_cabe9.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.447.223 - RS (2012/0033997-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : CARLOS MAZERON FONYAT FILHO ADVOGADOS : CARLOS MAZERON FONYAT FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS004944 CLÁUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA E OUTRO (S) - RS022356 LEONARDO LAMACHIA E OUTRO (S) - RS047477 RODRIGO DORNELES E OUTRO (S) - RS046421 EMBARGADO : REGINA BEATRIZ SILVA BURKHART - SUCESSÃO EMBARGADO : MARIA HELENA ALBARUS EMBARGADO : MÁRCIO ANDRÉ PONTES TESSER EMBARGADO : MARIA DE LOURDES MARTINS LUCCHIN ADVOGADOS : LAURDIS D SEBBEN E OUTRO (S) - RS003480 MARIA DE LOURDES MARTINS LUCCHIN E OUTRO (S) - RS047991 EMBARGADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PRÍNCIPE DE VILA REAL ADVOGADO : JULIANA MAGALHÃES DE BEM E OUTRO (S) - RS058750 INTERES. : MARIA IZABEL ELIBIA DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CHAGAS E OUTRO (S) - RS011552 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por CARLOS MAZERON FONYAT FILHO contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte, assim ementado (fl. 1.222 e-STJ): RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS. RESPEITO AO QUORUM LEGAL. ARTIGO 1.351 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULAS DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. NATUREZA ESTATUTÁRIA. REGIME JURÍDICO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Obedecido o quorum de 2/3 (dois terços) exigido pela legislação de regência (artigo 1.351 do Código Civil) para a alteração da convenção condominial, válida é a sua modificação. 2. Insubsistência das cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade previstas na convenção por ensejar desarrazoado engessamento da vontade dos condôminos e da soberania das deliberações assembleares. 3. Legítima a eleição da forma de rateio (na proporção da fração ideal) conforme a novel legislação (artigo 1.336, inciso I, do Código Civil de 2002). 4. Tendo em vista a natureza estatutária da convenção de condomínio, que autoriza a aplicação imediata do regime jurídico previsto no novo Código Civil, não há espaço para falar em violação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito. 5. Recurso especial não provido. O recorrente, em suas razões, alega divergência em relação aos acórdãos cujas ementas encontram-se assim redigidas: NULIDADE. Anulabilidade. Prescrição. Convenção de condomínio. Alteração. Desatenção ao quorum previsto na convenção. Anulável o ato de alteração de convenção do condomínio aprovado sem requisito exigido na convenção, é prescritível a pretensão anulatória. Recurso conhecido e provido. (REsp 196.312/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/1999, DJ 29/03/1999, p. 189) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE RATEIO DAS DESPESAS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS - ALTERAÇÃO, PELO QUÓRUM DE DOIS TERÇOS, DE CONVENÇÃO CONTENDO CLÁUSULA EXPRESSA A EXIGIR A UNANIMIDADE PARA A ALTERAÇÃO - VALIDADE DA CLÁUSULA, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 1351 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Expressa a Convenção de Condomínio a exigir unanimidade para alteração do critério de rateio da contribuição condominial, inválida a alteração da Convenção, para suprimir essa cláusula, ao quorum de somente dois terços, sob invocação do disposto no art. 1351 do Cód. Civil de 2002, sem oferecimento de compensação correspondente ao valor patrimonial, agregado à unidade em conseqüência do fato de arcar com valor menor de despesas diante de outras unidades, por isso mesmo de valor menor. 2.- O art. 1352 do Código Civil/2002, com a redação da Lei 10931/2004, estabelecendo o quorum de dois terços para alterações de convenção condominial, deve respeitar o que houver sido expressamente estabelecido pela Convenção Condominial, que prescrever quorum mais elevado para essa alteração. 3.- Recurso Especial improvido. (REsp 1230916/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 11/05/2012) CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECURSO ESPECIAL. QUORUM PARA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DE CONDOMÍNIO. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCIPLINADA PELA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM A VIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/2004, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL, CONFERINDO, NO PONTO, LIBERDADE PARA QUE A CONVENÇÃO CONDOMINIAL DISCIPLINE A MATÉRIA. ADMISSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO POR MAIORIA SIMPLES DOS CONDÔMINOS, EM INOBSERVÂNCIA À NORMA ESTATUTÁRIA. DESCABIMENTO. 1. O art. 1.333 do Código Civil, ao dispor que a convenção que constitui o condomínio edilício torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção, não tem, assim como toda a ordem jurídica, a preocupação de levantar paredes em torno da atividade individual. É intuitivo que não pode coexistir o arbítrio de cada um com o dos demais, sem uma delimitação harmônica das liberdades, por isso, na verdade, o direito delimita para libertar: quando limita, liberta. (REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 64) 2. Com efeito, para propiciar a vida em comum, cabe aos condôminos observar as disposições contidas na convenção de condomínio, que tem clara natureza estatutária. Nesse passo, com a modificação promovida no art. 1.351 Código Civil, pela Lei n. 10.931/2004, o legislador promoveu ampliação da autonomia privada, de modo que os condôminos pudessem ter maior liberdade no que tange à alteração do regimento interno; visto que, à luz dos arts. 1.334, III e V, do Código Civil e art. da Lei n. 4.591/1964, é matéria a ser disciplinada pela convenção de condomínio. 3. No caso em julgamento, a pretendida admissão de quorum (maioria simples), em dissonância com o previsto pelo estatuto condominial - que prevê maioria qualificada (dois terços dos condôminos) -, resultaria em violação da autonomia privada, princípio constitucionalmente protegido 4. Recurso especial não provido. (REsp 1169865/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 02/09/2013) Da análise dos autos e analisando o julgado trazido nas razões do recurso, verifico que não foi demonstrada a similitude dos casos, bem como a divergência de posicionamento das Turmas. Isso porque, no caso dos autos, o acórdão embargado entendeu como insubsistentes as cláusulas contidas na convenção de irrevogabilidade e irretratabilidade, de modo que a aplicação do quórum previsto no artigo 1.351, do Código Civil, foi consequência da ausência de previsão na convenção de condomínio sobre qual quórum deveria ser adotado e da aplicabilidade imediata das disposições do novo Código Civil, em razão da natureza estatutária da convenção condominial. Foi consignado, ainda, que a alteração do cálculo das despesas do condômino de acordo com proporção das suas frações ideais não implica mudança na destinação do edifício, de modo que não há que se falar na aplicação da segunda parte do artigo acima mencionado. Transcrevo abaixo trecho do voto vencedor do acórdão que é objeto do recurso (fls. 1.238/1.242 e-STJ): (iii) Da aventada afronta ao artigo 1.351 do Código Civil - quorum para a alteração da convenção O dispositivo legal apontado como malferido no apelo nobre ostenta a seguinte redação: "Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos" (grifou-se). No caso, discute-se a validade da alteração efetivada na assembleia de condomínio realizada em 11/11/2004, que alterou os artigos sexto, setimo, oitavo e décimo segundo da Convenção do Condomínio. Eis a sua redação: "ARTIGO SEXTO: Irrevogável e irretratavelmente, é defeso a qualquer condômino, além do disposto no artigo 10 da Lei 4591: (A) - exibir cartazes, anúncios, inscrições ou qualquer outro letreiro de publicidade, nas janelas, fachadas, portas ou qualquer outro lugar, exceto no local próprio do quadro indicador do prédio. (B) - Alugar, ceder, emprestar a unidade respectiva à pessoa de vida duvidosa ou de maus costumes, ou para clubes de jogos, danças ou agrupamentos políticos. (C) - Manter permanente ou temporariamente, a qualquer título, causa ou sob qualquer pretexto, animais, de qualquer espécie ou porte, nas unidades autônomas ou no Edifício, tais como, cachorro, gato, pássaro ou outro tipo, sem nenhuma exceção. DOS ENCARGOS COMUNS - ARTIGO SÉTIMO: Irrevogável e irretratavelmente constituem encargos comuns a serem suportados em partes iguais por todos os condôminos e em quotas mensais: (a) - prêmio de seguro, os impostos e taxas que incidam sobre as partes comuns do imóvel; (b) - a remuneração do síndico, zelador, porteiros e serventes; (c) - as despesas com energia elétrica para as bombas hidráulicas, elevadores, iluminação das partes de uso comum; (d) - as despesas de custeio dos serviços de utilização comum; (e) - fundo de reserva: (f) - demais encargos comuns não especificados nas letras anteriores. (...) ARTIGO OITAVO: Irrevogável e irretratavelmente, as despesas extraordinárias, constantes de obras, instalações que interessem a estrutura do Edifício, ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário em partes iguais para todos os condôminos mediante orçamento prévio e esquema de pagamento aprovado pela Assembléia Geral. (....) DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS - ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO: Os condôminos reunir-se-ão em Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária. Parágrafo Primeiro: As decisões das Assembléias serão tomadas por maioria de votos, salvo as hipóteses de 'quorum' qualificado que venham a ser previstas nesta convenção ou no regulamento interno. Parágrafo Segundo: Cada unidade terá direito a um voto, sendo que este dispositivo somente poderá ser alterado por unanimidade de 100% (cem por cento). Parágrafo Terceiro: Esta convenção poderá ser alterada quando não contiver determinação em contrário e exceto nos dispositivos irretratáveis e irrevogáveis, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos condôminos do Edifício. (...)" (e-STJ fls. 67-70 - grifou-se). Sob a ótica dos recorrentes, estabelecendo a convenção que determinadas cláusulas seriam irrevogáveis e irretratáveis, elas não poderiam ser objeto de modificação em assembleia senão pela unanimidade de votos. Por outro lado, para o acórdão recorrido, tendo a alteração da convenção obedecido o quorum de 2/3 (dois terços), exigido pela legislação de regência, não há falar em nulidade da sua modificação. Confira-se o seguinte excerto do aresto recorrido: "(...) (...) considerando a ausência de ilegalidade na decisão, soberana, levada a efeito na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 11 de novembro de 2004, com quorum suficiente, de mais de 2/3, haja vista a impossibilidade de se ter como pétrea, a contida na Convenção Condominial, que trata da forma de rateio das despesas condominiais, impositiva a improcedência da postulação anulatória suscitada pelos demandantes" (e-STJ fl. 686 - grifou-se). Ora, ao assim decidir, nada mais fez o Tribunal de origem do que considerar válida a alteração da convenção quando respeitado o quorum legal previsto na primeira parte do artigo 1.351 do Código Civil, apontado como violado ("Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção"), não se podendo falar, portanto, em ofensa ao dispositivo legal mencionado, mas, ao contrário, em seu fiel cumprimento. Tampouco se enquadra a hipótese em comento na segunda parte do referido dispositivo legal, o que ensejaria a necessidade de aprovação pela unanimidade de votos ("a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos"). Portanto, não se desincumbiram os recorrentes de apontar em suas razões do apelo nobre dispositivo legal com conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese defendida no especial ou para infirmar as conclusões da Corte local. A deficiência na fundamentação do recurso, no ponto, atrai à espécie a incidência da Súmula nº 284/STF, aplicável por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ainda que ultrapassado referido óbice sumular, não teria êxito a irresignação. Nesse aspecto, não vejo como obrigar - sem que haja expressa previsão legal - que os atuais condôminos ou os eventuais futuros adquirentes das unidades fiquem eternamente submetidos às regras impostas na convenção original elaborada pelos incorporadores do imóvel, ainda que tenha havido expressa adesão dos primeiros proprietários. Basta imaginar a existência de condomínios centenários, cujas unidades imobiliárias já passaram por várias gerações de proprietários sem que remanescesse mais nenhum proprietário original. Nesse cenário, ao admitir a perpetuação de cláusula pétrea, estaríamos engessando de maneira desarrazoada a vontade dos condôminos e a soberania das deliberações assembleares que nem pela unanimidade de votos poderiam alterar aquelas cláusulas gravadas pelas cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade. Especificamente acerca da alteração levada a efeito no artigo setimo da convenção, referente ao rateio dos encargos comuns, reforça a legitimidade da alteração, nos moldes como efetivada, o fato de ter sido eleita, naquela assentada, pela maioria dos condôminos e obedecido o quorum legal, justamente a forma de rateio (na proporção da fração ideal) prevista na novel legislação (artigo 1.336, inciso I, do Código Civil de 2002), o que afasta qualquer alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade ou da vedação ao enriquecimento ilícito. Eis a redação do mencionado dispositivo legal: "Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção". Além disso, tendo em vista a natureza estatutária da convenção de condomínio - reconhecida em mais de uma oportunidade por esta Corte -, que autoriza a aplicação imediata do regime jurídico previsto no novo Código Civil, não há espaço para falar em violação do direito adquirido/ato jurídico perfeito. A propósito: (...) Tampouco apresenta similitude fática com o caso em apreço o precedente da Terceira Turma desta Corte exarado nos autos do REsp 1.230.916/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti, invocado pelos recorrentes. Naquele caso, a convenção previa que a cláusula referente ao rateio das despesas só poderia ser modificada por unanimidade. Aqui, a previsão é irrevogabilidade e irretratabilidade de tal cláusula, o que por si só já afasta a possibilidade de divergência jurisprudencial, porquanto amparada em bases fáticas diversas. Por outro lado, os acórdãos apontados como paradigmas tão somente entenderam como inválido o desrespeito ao quórum expressamente previsto na convenção de condomínio anterior, o que certamente não foi objeto de discussão na hipótese ora em análise. Assim, não foi demonstrada a divergência suscitada, nos moldes do estabelecido pelo artigo 266, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c artigo 1.043, § 4º, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, consoante disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. "Ressalta-se ainda que a finalidade dos Embargos de Divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do Agravo em Recurso Especial". Precedente: AgInt nos EAREsp 862.496/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 16/11/2016, DJe 30/11/2016). 3. Da leitura dos julgados, não há similitude fático-jurídica, porque, em nenhum momento foi afirmado, no paradigma, que é vedada a aplicação da Súmula 7/STJ em processos de mandados de segurança. O que consta do REsp 1.346.445/RN é tão somente a análise naquele específico caso concreto, não se firmando qualquer tese acerca da aplicabilidade, ou não, da Súmula 7/STJ a determinadas demandas. Além disso, o entendimento, naquela situação, para se entender como revaloração jurídica dos fatos e não reexame de prova, decorreu da singularidade do caso, não se firmando tese alguma - apta para encerrar divergência de entendimentos - na resolução do litígio. 4. De sua parte, quanto aos paradigmas oriundos da Terceira Seção, não se firmou qualquer tese concernente à possibilidade de "afastamento do mérito recursal da ação mandamental em relação à ação ordinária", por esta permitir a dilação probatória. Apenas e tão somente, considerando a particularidade dos casos tratados naquelas demandas e a extensão dos pedidos lá contidos, foram reservadas à parte as vias ordinárias para discussão do seu direito. Mas em nenhum momento ditos julgados consignaram que o mérito de uma ação ordinária (por encerrar ampla dilação probatória) afasta a litispendência ou coisa julgada formada em eventual mandado de segurança. 5. Ademais, no caso em exame, ainda mais reforça a ausência de similitude fático-jurídica o fato de que o fundamento tomado aqui levou em conta a excepcionalidade da situação. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 702.892/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/05/2017, DJe 09/05/2017) Em face do exposto, nego seguimento aos embargos de divergência. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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