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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 970190 SC 2016/0220500-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 30/05/2017

Julgamento

23 de Maio de 2017

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_970190_4acc4.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_970190_925a9.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_970190_f057d.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO POR MEIO DE PETIÇÃO APÓCRIFA. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO DESERTO. DECISÃO MANTIDA.

1. A falta de assinatura na petição interposta em procedimentos da instância extraordinária constitui irregularidade formal.
2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC de 1973, consolidou o entendimento de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468528096/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-970190-sc-2016-0220500-1

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