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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/06/2017

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1095795_b66a2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.795 - MG (2017/0101534-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : MONDELEZ BRASIL LTDA

ADVOGADOS : FELIPE ZORZAN ALVES - SP182184 ANDRE MARCOS CAMPEDELLI - SP099191

AGRAVADO : LILYA IVA BASTOS DE OLIEVRIA SILVA

AGRAVADO : JOSE DIONISIO DE CARVALHO NETTO

ADVOGADO : LUCIANO SOUTO DIAS - MG088699

INTERES. : LOJAS AMERICANAS S/A

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso

especial interposto em face de acórdão assim ementado:

AÇÃO DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO - PRESENÇA DE LARVAS E TEIAS EM BARRA DE CHOCOLATE - FABRICANTE - INTEGRANTE DA CADEIA PRODUTIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA -DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DANOS IN RE IPSA -ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO -PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE LIMITAÇÃO NO IMPORTE DE 15% - ARTIGO 11, § 1 , DA LEI N. 1.060/50 -INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O indeferimento de prova irrelevante para o deslinde da causa não implica em cerceamento de defesa. Inteligência do artigo 130 do CPC. - O fornecedor de produto de consumo causa não implica em cerceamento de defesa. Inteligência do artigo 130 do CPC. - O fornecedor de produto de consumo responde solidariamente pelos vícios de qualidade que o torne impróprio ou inadequado para o consumo a que se destina. Inteligência do artigo 18 do CDC. - "Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil." - A fixação do quantum indenizatório a titulo de danos morais deve ser feita com prudente arbítrio, observadas as circunstâncias do caso, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. - "A regra do art. 11, § 1 , da Lei n°. 1.060/50, deixou de

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subsistir a partir do momento em que se instituiu na lei processual civil o sistema da sucumbência." . Assim, "o fato de o autor litigar sob o palio da justiça gratuita nada influencia no arbitramento do percentual da verba honorária, uma vez que esta visa à contraprestação pelos serviços prestados pelo procurador, devendo ser analisada conforme os requisitos previstos no art. 20, § 3 , do CPC".

Foram opostos embargos de declaração.

Nas razões de recurso especial alega a parte recorrente violação dos artigos 535, II, do Código de Processo Civil, apontando omissão; 12, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o fabricante terá sua responsabilidade excluída, nas hipóteses de verificação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; e 130, 332 e 420, do Código de Processo Civil, dizendo que houve cerceamento de defesa.

Não merece reforma a decisão agravada.

Inicialmente, destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.

Sem razão o recorrente quanto à alegada violação aos artigos 535, I e II, do CPC, haja vista que foram enfrentadas de forma fundamentada todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade (EDcl no Ag 1296255/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 26.9.2013; AgRg no AREsp 39428/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 4.10.2013).

Por outro lado, o Tribunal de origem assim se manifestou acerca da controvérsia (cf. fls. 364/368, e-STJ):

Na espécie, a prova pericial requerida apresenta-se inócua ao fim pretendido.

Primeiro porque, ainda que exista um rigoroso controle de qualidade em sua unidade de fabricação, isso não impede a posterior contaminação do produto por fatores externos como, por exemplo, quando do seu transporte. Ademais, não há como se provar que, quando da fabricação do alimento, a sua unidade fabril

Documento: 72943903 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 07/06/2017 Página 2 de 4

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encontrava-se em condições tais que impediria, de forma absoluta, qualquer contaminação.

Em segundo lugar, imperioso destacar que, ainda que a contaminação do alimento tenha ocorrido no estabelecimento da segunda ré - Lojas Americanas S/A tal fato não excluiria a sua responsabilidade, já que ambas são participantes da cadeia produtiva, nos termos do que dispõe o artigo 18, caput, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor.

Ora, apurado o fato que gerou o dano proveniente da relação de consumo - compra de produto alimentício estragado compete aos integrantes de toda a cadeia produtiva, reparar o dano, não havendo necessidade de demonstração de culpa pelo consumidor. Cuida-se da teoria do risco do negócio.

Assim, as razões apresentadas não elidem a responsabilidade da apelante, já que participou da corrente do produto adquirido pelos autores/apelados.

Nestes termos, compete-lhe reparar os danos causados.

Observo que rever o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de

recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, é certo que, em se tratando de relação de consumo, são

solidariamente responsáveis todos da cadeia produtiva, nada impedindo que a parte que comprovar não ter a culpa possa exercer ação de regresso para ser

reembolsado do valor da indenização. Confira-se:

Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva. Ação ajuizada com apoio no art. 18, § 6°, I e III, do Código. Responsabilidade solidária.

1. Tratando-se de ação em que se aponta a responsabilidade pela venda de produto com prazo de validade vencido e, ainda, com elemento estranho ao seu conteúdo, existe a cobertura do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, o art. 25, § 1°, do mesmo Código estabelece a responsabilidade solidária de todos os que contribuíram para a causação do dano. Não há espaço, portanto, para a alegada violação ao artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor na decisão que afastou a ilegitimidade passiva da empresa ré.

2. Recurso especial não conhecido.

Superior Tribunal de Justiça

(REsp 414.986/SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2002, DJ 24/02/2003, p. 226)

Por fim, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento

perfilhado nesta Corte no sentido de que não configura cerceamento de defesa o

julgamento antecipado da lide quando o juízo embasa sua convicção em prova suficiente para fundamentar as suas conclusões expostas na sentença. Confira-se:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARCERIA PECUÁRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EXPRESSA PREVISÃO DE MULTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVA.

1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ).

2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Juízo embasa sua convicção em prova suficiente para fundamentar as conclusões expostas na sentença. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 827.771/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 17/06/2016)

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de maio de 2017.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/468571761/agravo-em-recurso-especial-aresp-1095795-mg-2017-0101534-4/decisao-monocratica-468571771

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