jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1095165 SP 2017/0100471-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AREsp 1095165 SP 2017/0100471-7
Publicação
DJ 07/06/2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.165 - SP (2017/0100471-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA ADVOGADO : BRUNO ZAMPERIN LOSI E OUTRO (S) - SP269345 AGRAVADO : ADRIANA APARECIDA DE MORAES BENEDITTI ADVOGADO : FLÁVIO AUGUSTO OVILLE COUTO - SP279559 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APERFEIÇOAMENTO. CURSO À DISTÂNCIA. LEI MUNICIPAL 51/2008. REEXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado pelo Município de Águas de Santa Bárbara em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado: Ação declaratória - Reconhecimento de título de aperfeiçoamento em curso de educação - Curso feito "à distância" - A Lei Municipal nº 51/08, artigo 61, prevê com fator de evolução funcional, a atualização e aperfeiçoamento em curso igual ou superior a 30 horas, realizado pela Secretaria Municipal de Educação ou por outras instituições reconhecidas - Questiona-se, no presente caso, a forma como ministrado o curso - A lei não vedou valor do estudo pelo sistema à distância - Recurso improvido. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, nos seguintes termos: Embargos de declaração - Omissões - Ocorrência - Acolhimento em parte da alegação de ser a sentença extra petita - Sentença que deve ser reformada para que conste que o índice de evolução não acadêmica deve recair sobre o salário base da autora - Embargos acolhidos. No especial, fundamentado no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, a parte agravante aponta contrariedade (a) ao art. 80 da Lei 9.394/1966 e arts. , , 10, § 1º, § 2º, § 7º, art. 12, art. 14 e art. 24, todos do Decreto 5.622/2005, alegando em síntese que a emissão de diplomas e certificados de cursos e programas à distância é condicionada à expedição por instituições de ensino credenciadas, na forma da lei. Assim, uma vez que a instituição emissora do certificado da recorrida não consta neste rol, não há como se reconhecer a validade do diploma para quaisquer fins; (b) art. 333 do CPC/1973, pois o ônus de comprovar a satisfação dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da validade do diploma é da parte recorrida. Não foram apresentadas contrarrazões. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender que a análise da tese suscitada demanda reexame de direito local, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. A parte agravante rechaça o fundamento mencionado. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Tendo a parte agravante impugnado os fundamentos de decisão de inadmissão do recurso e estando preenchidos seus requisitos, passo à análise do recurso especial, o qual não merece prosperar. Isso porque, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a questão com base na Lei Municipal 51/2008, concluindo que a mencionada lei prevê, como fator de evolução funcional, a atualização e aperfeiçoamento em curso igual ou superior a 30 horas, realizado pela Secretaria Municipal de Educação ou outras instituições reconhecidas, sem distinguir a forma como foi ministrado - se presencial ou à distância. Ocorre que, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, nesses casos, não há a abertura da via especial, em virtude do óbice contido na Súmula 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", aplicável à espécie por analogia. A corroborar esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. DO DECRETO N. 20.910/32. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 2. O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação na análise da Lei Estadual n. 5.625/91. Todavia, o exame de normas de caráter local é inviável em recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 498.211/PA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 13/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTAURAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula 280 do STF). 2. Hipótese em que o recurso especial não pode ser conhecido, porquanto o órgão judicial a quo, reconhecendo a previsão legal de recurso de ofício para os créditos tributários constituídos por meio de autos de infração, entendeu que esse procedimento administrativo não impediria o exercício da pretensão de cobrança do crédito tributário, uma vez que a legislação estadual (arts. 79-A, 97, § 3º, e 149 da Lei Estadual n. 688/1996) determinaria a sua imediata inscrição em dívida ativa. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1633136/RO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 25/05/2017) Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a violação do art. 333 do CPC/1973 e sua respectiva tese. Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no acórdão recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Acrescente-se que os embargos de declaração opostos não mencionam essa omissão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA GFIP (LEI 8.212/91). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS E OS EFETIVAMENTE RECOLHIDOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CND. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. [...] 5. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. [...] 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.042.585/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 21/5/2010) PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O exame do Recurso Especial em questão depende da apreciação das exigências contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município Recorrido (Lei Complementar Municipal 003/2001) e no Edital que regulamentou o recurso prestado pelo recorrente, o que é vedado pelas Súmulas 280/STF, 5 e 7/STJ. 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a violação do art. 20 da Lei 8.429/1992, pois o artigo apontado não foi analisado pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Acrescento que o ora agravante não tratou da matéria nos Embargos de Declaração opostos, a fim de sanar possível omissão no julgado. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1597012/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 17/04/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFESA DE INTERESSES DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não defende interesses de terceiro a parte que faz uso de argumentos que afirmam a existência de uma nova relação de união estável e a prévia separação de fato do casal, apresentados com a finalidade de demonstrar a inexistência do direito à meação, pelo cônjuge separado, dos bens adquiridos após o início do atual relacionamento. 2. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 3. O simples apontamento dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, impede que se conheça do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356/STF. 4. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional pressupõe expressa indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1433800/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017) Destarte, incide na espécie, por analogia, a Súmula 282/STF, que dispõe, in verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de junho de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator