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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 182358 SP 1998/0053067-3

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 182358 SP 1998/0053067-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 23.11.1998 p. 198
Julgamento
27 de Outubro de 1998
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_182358_SP_27.10.1998.tif
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Ementa

- PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO (ART. 23 DA LEI 8.213/91). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÕES VINCENDAS. SÚMULA 111-STJ. - Termo inicial do benefício é o da apresentação do laudo pericial em juízo. - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas (Súm. 111-STJ), mas apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença. - Recurso conhecido e desprovido

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do recurso mas negar-lhe provimento.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • RESP 226175 SP 1999/0070969-1 DECISÃO:21/10/1999
  • RESP 223189 SP 1999/0062397-5 DECISÃO:07/10/1999
  • RESP 222882 SP 1999/0061967-6 DECISÃO:16/09/1999
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