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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001602-20.2010.8.26.0505 SP 2017/0052683-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/06/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1067725_ed418.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.725 - SP (2017/0052683-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : GEOMECANICA S A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS ADVOGADOS : MAUCIR FREGONESI JUNIOR E OUTRO (S) - SP142393 CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - SP169709A DIEGO DINIZ RIBEIRO - SP201684 GABRIELA MIZIARA JAJAH - SP296772 JORGE HENRIQUE AMARAL ZANINETTI - SP120518 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES PROCURADOR : MARCELO GOLLO RIBEIRO E OUTRO (S) - SP150408 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Geomecânica S.A. Tecnologia de Solos, Rochas e Materiais contra decisão que inadmitiu o recurso especial. A agravante alega que não pretende questionar dispositivos de lei local nem a reapreciação de matéria fática. Assevera que, para "[...] apreciar se a operação de sondagem no solo, submetida à indevida incidência de ISS, consiste em atividade-meio à prestação do serviço de engenharia consultiva prestado pela Agravante à Petrobras, não é necessária a nova análise das provas produzidas em juízo" (e-STJ, fl. 392). É o relatório. Das razões do agravo interposto, verifica-se que a parte agravante não impugnou, de forma precisa, os fundamentos da decisão impugnada em relação à aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Com efeito, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual, sobretudo quando o aresto deixa claro que se está "no presente caso diante um claro contrato de prestação de serviços, celebrado entre as partes com um fim específico [...] que atende aos objetivos estabelecidos no contrato social da apelada, sendo, portanto, claramente ensejadores da incidência do ISSQN" (e-STJ, fl. 293). Vale conferir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Verifica-se que a parte agravante não impugnou o fundamento de que o apelo nobre encontra o óbice da Súmula 280 do Pretório Excelso, visto que apenas se limitou a afirmar que não incide, no caso sub examine, a Súmula 7 deste Superior Tribunal. 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ, cujo texto foi adotado pelo disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC (redação dada pela Lei n. 12.322/10), o qual permite o não conhecimento do recurso de agravo pelo relator do processo em casos como tais. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 370.768/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2013) Ainda que assim não fosse, colhe-se do parecer ministerial: "[...] no tocante à negativa de vigência do artigo 50 da Lei 9.784/99 e da LC 116/2003, o Tribunal a quo, soberano no delineamento da moldura fática, sustentou o cabimento de incidência do ISS sobre as operações de sondagem no solo, pois esta atividade estaria presente na lista de serviços prevista no artigo 32 da LC 116/2003, a qual também abrange serviços auxiliares e complementares de engenharia consultiva. Sendo assim, decidir de forma contrária ao acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 deste egrégio Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ, fl. 435). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de junho de 2017. Ministro Og Fernandes Relator
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