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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5030438-24.2014.4.04.7100 RS 2016/0053836-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/06/2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1587700_91318.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.700 - RS (2016/0053836-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DIGIMER PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO : VINÍCIUS OCHOA PIAZZETA E OUTRO (S) - RS050952 DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, III, do RISTJ. Após, voltem-me conclusos. Brasília (DF), 1º de junho de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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