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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/06/2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1587700_91318.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.700 - RS (2016/0053836-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : DIGIMER PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA

ADVOGADO : VINÍCIUS OCHOA PIAZZETA E OUTRO(S) - RS050952

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, III, do RISTJ.

Após, voltem-me conclusos.

Brasília (DF), 1º de junho de 2017.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

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