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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: ParMPF no AREsp XXXXX SC 2016/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.207 - SC (2016/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : EDELVANIO NUNES TOPANOTI ADVOGADOS : FABIAN MARTINS DE CASTRO - SC010361 ANTÔNIO MÁRCIO ZUPPO PEREIRA - SC022558 RAFAEL PELEGRIM E OUTRO (S) - SC025786 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO O Ministério Público Federal, na petição de fls. 777/785, requer a baixa dos autos originais à primeira instância, para o início da execução provisória da pena, tendo em vista o que foi decidido recentemente pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 126.292/SP. De fato, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ficou firmado que, esgotando-se as vias ordinárias, a interposição de recurso especial não impede a execução da decisão penal condenatória. No entanto, no presente caso, em que a pena restou substituída por 2 (duas) restritivas de direitos (fl. 599), há impeço para a execução provisória da pena. Explico. O Supremo Tribunal Federal, interpretando o art. 147 da Lei de Execucoes Penais, não autorizava e não autoriza a execução provisória para as penas restritivas de direitos ( HC 89.435/PR, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/3/2013). Seguindo essa linha de entendimento, os seguintes julgados desta Corte: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 2. A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito. 3. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no AREsp 688.225/SP, Min. Rel. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/09/2016.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. [...] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. A Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito ( EDcl no AgRg no AREsp 688.225/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg nos EDcl no AREsp 517.017/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 9/11/2016) No mesmo sentido, a seguinte decisão: REsp 1.597.120/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 25/05/2016. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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