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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0123217-33.2017.3.00.0000 RJ 2017/0123217-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/06/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_401266_fadb3.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 401.266 - RJ (2017/0123217-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : JAIRO EDUARDO DE SOUZA GAUDENCIO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JAIRO EDUARDO DE SOUZA GAUDENCIO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0005394-17.2016.8.19.0068). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal e 244-B da Lei n. 8.069/1990, em concurso material (e-STJ fls. 26/29). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi improvido (e-STJ fls. 47/55), em acórdão assim ementado: APELAÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E III DO CP CONDENAÇÃO RECURSO SOMENTE EM RELAÇÃO À SANÇÃO CORRETA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL A VÍTIMA SUPORTOU EXCESSIVO PREJUÍZO COM A COLISÃO DO VEÍCULO SUBTRAÍDO, CAUSADA PELO APELANTE ALÉM DE TER QUE PAGAR A FRANQUIA DO SEGURO, AINDA TEVE QUE ARCAR COM AS DESPESAS DO KIT GNV, QUE FICOU TOTALMENTE DESTRUÍDO E AINDA ESTAVA SENDO PAGO O LESADO AINDA ESTEVE EM PODER DO RECORRENTE, DA ADOLESCENTE E DOS OUTROS DOIS INDIVÍDUOS, OCASIÃO EM QUE FOI OBRIGADO A DIRIGIR O VEÍCULO POR CERCA DE 15 MINUTOS, SOB AMEAÇAS DE MORTE E AGRESSÕES FÍSICAS - DESNECESSÁRIAS APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO ROUBO, QUANDO A PROVA TESTEMUNHAL É SEGURA E FIRME - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA, AINDA MAIS QUANDO O GRUPO DE ROUBADORES TROCOU TIROS COM O OFENDIDO, QUE É POLICIAL MILITAR ACERTADA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - O TEMPO DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE - FRAÇÃO DE ½ PELAS TRÊS CAUSAS DE AUMENTO FOI BASEADA NO FATO DE O DELITO TER ENVOLVIDO CONCURSO DE QUATRO AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E QUE A VÍTIMA FOI MANTIDA EM PODER DOS CRIMINOSOS POR CONSIDERÁVEL PERÍODO DE TEMPO, CIRCUNSTÂNCIAS AS QUAIS DENOTAM QUE O CRIME SE REVESTIU DE MAIOR GRAVIDADE - O JUIZ NECESSITA, PARA APLICAÇÃO DA PENA, DE CERTA DOSE DE DISCRICIONARIEDADE, SENDO IMPERATIVO QUE SE ESTEJA SEMPRE ALERTA PARA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE AO DOSAR O QUANTUM DE RESTRIÇÃO A SER IMPOSTA, CONFORME OCORREU NO CASO EM EXAME - REGIME FECHADO IRREPARÁVEL DESPROVIMENTO DO APELO. No presente mandamus (e-STJ fls. 1/18), a impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve sentença que: a) exasperou a pena-base no crime de roubo com base em circunstâncias inerentes à configuração do ilícito penal, além de que tal incremento, se devido, ocorreu de forma desproporcional; b) aumentou a pena em 1/2 na terceira fase da dosimetria com base na mera indicação do número de majorantes, além de excessiva a fração de aumento; e c) manteve o concurso material entre os crimes de roubo e corrupção de menores sem demonstrar que as ações decorreram de desígnios autônomos, sendo certo que a corrupção se deu apenas em razão da prática do crime de roubo, mediante ação única. Ao final, liminarmente e no mérito, pede a redução da pena-base e do quantum de aumento decorrente da incidência das majorantes, além do reconhecimento do concurso formal próprio entre os delitos de roubo e corrupção de menores, reduzindo-se a pena aplicada ao paciente. É o relatório. Decido. De início, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, sendo necessário aprofundado exame dos autos para a aferição de eventual constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus pelo colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Suficientemente instruída a impetração, dispenso informações. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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