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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0123229-47.2017.3.00.0000 RJ 2017/0123229-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/06/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_401268_39f87.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 401.268 - RJ (2017/0123229-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : LUIZ ANTONIO DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ ANTONIO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0380254-88.2014.8.19.0001). Consta dos autos que o paciente foi condenado, pelo Juízo de 1º grau, às penas de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 150 dias-multa, em razão da prática do crime previsto no art. 157, caput, c/c art. 61, I, ambos do Código Penal (sentença de fls. 32/36). Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, perante a Corte estadual, a qual negou provimento ao apelo, conforme o acórdão de fls. 51/58. Na presente impetração, a defesa alega haver constrangimento ilegal na exasperação da pena-base acima do mínimo legal, ao fundamento de que a pena foi aumentada em dois anos pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis dos maus antecedentes, personalidade e prejuízo causado a lesada. Ora, por mais que se altere o nome na circunstância judicial na tentativa de burlar a regra do ne bis in idem, evidente o artifício utilizado, já que os maus antecedentes foram utilizados duplamente como maus antecedentes, e personalidade voltada para o crime, caracterizando a odiosa prática, repudiada em nosso sistema jurídico (fl. 5). Por fim, insurge-se contra o aumento de pena pelo reconhecimento da reincidência, que foi fixado em patamar fixo de um ano, mas que não deve se afastar da fração de 1/6 (um sexto), como usualmente fixado por essa Corte (fl. 10). Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a redução da pena-base e do aumento de pena pelo reconhecimento da agravante de reincidência. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de eventual constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro a liminar. Devidamente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de maio de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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