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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 864495 SP 2016/0037668-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 864495 SP 2016/0037668-6
Publicação
DJ 06/06/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_864495_6746d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 864.495 - SP (2016/0037668-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : LOURDES KALIL PINA ADVOGADA : SOLANGE AUXILIADORA LUZ FERREIRA LAWAND E OUTRO (S) - SP077108 AGRAVADO : WELLA PG AGRAVADO : CAFE SHAMPOO COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADOS : MARIA CRISTINA ZARIF - SP031189 MARIA CAROLINA ZARIF LEÃO E OUTRO (S) - SP200367 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por LOURDES KALIL PINA contra decisão denegatória do recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, que impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Manipulação inadequada de produto químico, causando queda de cabelos da consumidora. Responsabilidade do cabeleireiro e do estabelecimento que o emprega, não da fabricante do produto (Wella Brasil), pois inexistente qualquer prova de que o produto, em si, tenha causado os danos ou seja, em si, nocivo ao consumidor. Ausência de nexo causal entre produto e o dano (o nexo que existe é entre a manipulação inadequada do produto e o dano), não se podendo responsabilizar o fabricante, em consequência. Indenização mantida em relação ao salão de beleza. Voto parcialmente provido (fl. 1.054). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 1.130). Nas razões do especial, a recorrente alega violação dos arts. , 12, 13 e 14, § 1º, do CDC por defender a responsabilidade solidária e objetiva da "Wella PG". Contrarrazões apresentadas às fls. 1.186/1.193. É o relatório. Passo a decidir. Não merece acolhida a irresignação recursal. Primeiramente, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto no Enunciado Administrativo n. 2/STJ. A pretensão recursal de imputar a responsabilidade à fabricante do produto, afastado na origem o nexo de causalidade entre o produto e dano, demandaria a incursão no conjunto probatório, providência vedada em sede especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ELEMENTOS. ÔNUS DA PROVA. 1.- A responsabilidade civil do fabricante de produtos destinados a consumo, conquanto de ordem objetiva, não se estabelece sem que comprovado o defeito do produto e o nexo de causalidade entre esse defeito e o evento danoso. 2.- No caso dos autos o Tribunal de origem afirmou expressamente que não estavam provados nenhum desses elementos, de modo que a pretensão indenizatória formulada em recurso especial, porque assentada na premissa fática contrária, esbarra na Súmula 07/STJ. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 208.145/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 04/10/2012) Ademais, observo, por oportuno, que o dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, posto que a simples transcrição de ementas não é suficiente para a demonstração do dissídio jurisprudencial. Advirta-se, por fim, que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de maio de 2017. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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