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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1628933 CE 2015/0069338-9 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.933 - CE (2015/0069338-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CAUCAIA

PROCURADORE : BRUNO LEITE PINTO E OUTRO(S) - CE023390

S

SAULO GONCALVES SANTOS - CE022281

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, assim ementado:

REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE CAUCÁIA/CE. CONSTRUÇÃO DE EDIFICACÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DIÁRIA. INFRAÇÃO ÚNICA. VALORES DESPROPORCIONAIS. NULIDADE FORMAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 4.ª Vara Federal do Ceará que, nos autos de ação da ordinária, julgou procedente o pedido de anulação de auto de infração ambiental expedido pelo IBAMA contra o Município de Caucáia/CE, em decorrência de suposto aterramento de lagoa em área de preservação permanente, para construção de equipamentos públicos no ano de 1994, oportunidade em que foi imposta à municipalidade a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), resultando em um valor total, até a propositura da ação, de R$ 1.521.782,09 (um milhão, quinhentos e vinte e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e nove centavos).

2. Nos termos do art. 72, § 5º, da Lei n. 9.605/98 a "multa diária será aplicada sempre que o ". cometimento da infração se prolongar no tempo

3. No caso dos autos, a infração aventada foi a de aterramento pontual de uma área de lagoa de 200 m2, para construção de uma escola e um posto de saúde, não se prolongando no tempo e não se estendendo para uma área ampliada. Como se vê, a conduta imputada não teve um caráter de continuidade ou permanência, tampouco um grau crescente da lesão ambiental a se estender no tempo.

4. A imposição de multa variável, em aberto, para infração que não comporta em absoluto esta forma de sanção, configura vício insanável do auto de infração.

5. Ademais, como constatado pelo juízo de primeiro grau, os fatos imputados ao Município são puras e incertas suposições, sem lastro em elementos técnicos e evidências seguras. O Termo de Embargo do qual resultou a multa foi elaborado antes de a fiscalização saber se realmente se tratava de área de preservação permanente, como se verificada do despacho do Chefe da

Superior Tribunal de Justiça

Divisão de Controle e Fiscalização do SUPES/IBAMA/CE.

6. Manutenção da sentença que julgou procedente o pedido para tornar nulo e sem efeito jurídico o auto de infração impugnado.

7. Remessa oficial improvida.

Os embargos de declaração interpostos foram desacolhidos.

O recorrente alega violação dos arts. 3º, V, 4º, VII, 14, I e § 1º, da Lei n. 6.938/1981; 70, caput, e 72, § 5º, da Lei n. 9.605/1998. Aduz o cabimento da multa aplicada.

O parecer do Ministério Público é pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Da análise do acórdão impugnado, verifica-se que a Corte de origem não se manifestou sobre os preceitos normativos tidos como malferidos e as teses a eles vinculadas, o que atrai a incidência da orientação firmada na Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

Nota-se, outrossim, que, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, a Corte de origem manteve-se silente e a parte recorrente não alegou violação do art. 535 do CPC/1973...